ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2184

LEI Nº 2184/2025

 

Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria MF nº 464/2018 - custo suplementar - da Previdência Social dos Servidores do Município de Terra Roxa -PREVISTERRA, mediante atualização anual, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu,

Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Aprova a amortização do déficit técnico atuarial - custo suplementar - até o

ano de 2055, conforme plano de amortização do relatório da avaliação atuarial constante do

Anexo I, para obter o equilíbrio atuarial nos termos da Lei nº 9.717/98, Portaria MPS nº 1467 de

02 de junho de 2022 e Portaria MF nº 464/2018.

Parágrafo único. Em cada ano o Aporte Anual constante do Anexo I desta Lei, será

recolhido em 12 (doze) parcelas mensais iguais e consecutivas.

Art. 2º A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial por

instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto Brasileiro de Atuaria,

conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal c/c com os artigos 8º e 9º da Portaria nº

402, de 10 de dezembro de 2008, da Secretaria de Previdência Social.

Art. 3º Com fundamento na avaliação mencionada no artigo 2º poderão ser

atualizados de forma subsequente, os valores constantes do Anexo I, relativos ao fluxo

financeiro de amortização do déficit, os quais serão aprovados mediante decreto expedido pelo

Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Os valores atualizados citados no art. 3º e constante do Anexo I

correspondem ao período de 01de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 5º O montante a ser amortizado até 31/12/2025 é de R$ 7.420.546,96 (sete

milhões quatrocentos e vinte mil, quinhentos e quarenta e seis reais, noventa e seis centavos),

os quais serão pagos em 07 (sete) parcelas mensais e consecutivas, descontando os valores já

recolhidos no ano de 2024, conforme autorização legislativa constante da Lei nº 1.731, de 10 de

maio de 2019.

Art. 6º Com fundamento na avaliação mencionada no art. 2º poderão ser

atualizados de forma subsequente, os valores constantes do Anexo I, relativos ao fluxo

www.terraroxa.pr.gov.br / AV. COSTA E SILVA, 95 / CEP: 85990-000 / (44) 3645-8300 / TERRA ROXA - PR

financeiro de amortização do déficit, os quais serão aprovados mediante decreto expedido pelo

Poder Executivo Municipal.

Art. 7º As parcelas mensais possuem vencimento até o 30º (trigésimo) dia de cada

mês de competência, sendo que, após tal vencimento, o valor da parcela sofrerá atualização

pelo índice IGP-M e acréscimo de juros legais de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até o do

efetivo pagamento.

Parágrafo único. Para cobertura das despesas previstas nesta Lei, serão utilizados

recursos oriundos da fonte nº 000 - Recursos Livres, previstas na Lei Orçamentária nº 2145 03

de Dezembro de 2024 e dotação 04.002.3.3.91.97.00-000 na secretaria Municipal de Finanças.

Art. 8º esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº

2120, de 14 de agosto de 2024.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 17 de junho de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:4DAA22AB