ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 877 DE 28 DE MARÇO DE 2025

LEI ORDINÁRIA N.º 877 DE 28 DE MARÇO DE 2025.

 

SÚMULA. “Altera a Lei Municipal n° 02/1997, alterando as vagas de empregos públicos de provimento efetivo existentes, e cria empregos públicos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Município de Morretes, e dá outras providências.”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.538/2025 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a alteração de vagas de empregos públicos de provimento efetivo existentes e cria empregos públicos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Município de Morretes.

 

Art. 2º. Extinguem-se os Empregos Públicos Efetivos de “Arquiteto”, previsto no Anexo I do Quadro F, na Lei Municipal nº 002/1997, como abaixo destacado:

 

Emprego Público

Vagas criadas originalmente

Vagas extintas pela presente Lei

Vagas ocupadas em extinção

Anexo – Quadro de Empregos

Arquiteto

02

02

00

Anexo I – Quadro F

 

Parágrafo único. Serão extintas automaticamente as vagas do respectivo emprego público que atualmente não se encontram ocupadas.

 

Art. 3º. Ficam alterados o número de vagas dos empregos públicos de provimento efetivo, no Quadro de Pessoal do Município de Morretes, previstos nos Anexos da Lei Municipal nº 002/1997, conforme o segue:

 

Empregados Públicos Alterados

Vencimento básico inicial “Nível 01”

Número de Vagas

Anexo - Quadro de Empregos

De

Para

Assistente Social

R$ 2.581,50

05

15

Anexo I – Quadro F

Agente Social

R$ 1.642,01

04

10

Anexo I – Quadro D

Contador

R$ 3.136,00

05

10

Anexo I – Quadro F

Enfermeiro 40h

R$ 4.000,00

10

15

Anexo I – Quadro F

Fiscal de Tributos

R$ 2.675,00

04

08

Anexo I – Quadro B

Fiscal de Postura

R$ 2.675,00

03

10

Anexo I – Quadro B

Inspetor Escolar

R$ 1.642,01

02

16

Anexo I – Quadro C

Médico Clínico Geral – Saúde da Família

R$ 8.000,00

05

10

Anexo I – Quadro F

Procurador

R$ 6.000,00

03

05

Anexo I – Quadro F

Psicólogo

R$ 3.442,00

05

15

Anexo I – Quadro F

Técnico em Saúde Bucal

R$ 1.795,52

05

08

Anexo I – Quadro D

Técnico em Radiologia

R$ 1.835,60

06

08

Anexo I – Quadro D

Agente Comunitário de Saúde

R$ 2.824,00

60

45

Anexo I – Quadro D

Agente de Turismo

R$ 1.642,01

20

05

Anexo I – Quadro B

Assistente Administrativo

R$ 1.642,80

100

40

Anexo I – Quadro B

Auxiliar de Enfermagem

R$ 2.000,00

15

10

Anexo I – Quadro D

Médico Clínico Geral (20h)

R$ 4.000,00

15

05

Anexo I – Quadro F

Enfermeiro (20h)

R$ 2.000,00

15

10

Anexo I – Quadro F

Técnico em Enfermagem

R$ 2.800,00

30

20

Anexo I – Quadro D

 

Parágrafo único. Para efeitos da tabela de vencimentos dos cargos a que se refere o caput deste artigo, estes serão compostos de 17 (dezessete) níveis de vencimentos de 01 a 17, com variação entre níveis de 2% (dois por cento).

 

Art. 4º. Fica criado o emprego público de provimento efetivo de “Analista de Procuradoria”, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Morretes, com número de vagas, vencimentos básicos mensais e cargas horárias, conforme o segue:

 

Empregados Públicos Criados

Vencimento básico inicial “Nível 01”

Número de Vagas

Carga horária Semanal

Analista de Procuradoria

R$ 4.000,00

10

40h

 

§ 1º Para efeitos da tabela de vencimento dos cargos a que se refere o caput deste artigo, estes serão compostos de 17 (dezessete) níveis de vencimentos de 01 a 17, com variação entre níveis de 2% (dois por cento).

 

§ 2º As atribuições do emprego público “Analista de Procuradoria”, criado por este artigo, compreendem: prestar apoio técnico, administrativo e operacional à Procuradoria-Geral do Município; redigir e revisar ofícios, mensagens, projetos de lei, decretos, minutas de pareceres, minutas de petições e outro; pesquisar textos legais, jurisprudenciais e publicações diversas; orientar e supervisionar despachos e o andamento de processos; efetuar entrada, saída, registro e protocolo de documentos, ofícios, petições, papéis e processos; acompanhar a tramitação de processos, judiciais ou administrativos, em conformidade com as rotinas estabelecidas pelo setor em que estiver lotado; controlar e realizar a triagem de prazos judiciais e administrativos; executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função. Requisitos para provimento: Curso Superior em Direito.

 

§ 3º Os Analistas de Procuradoria ficarão lotados na Procuradoria-Geral do Município, admitindo-se a respectiva definição da unidade de exercício destes empregados públicos.

 

Art. 5º. Fica criado o emprego público de provimento efetivo de “Terapeuta Ocupacional”, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Morretes, com número de vagas, vencimentos básicos mensais e cargas horárias, conforme o segue:

 

Empregados Públicos Criados

Vencimento básico inicial “Nível 01”

Número de Vagas

Carga horária Semanal

Terapeuta Ocupacional

R$ 2.440,92

02

30h

 

§ 1º Para efeitos da tabela de vencimento dos cargos a que se refere o caput deste artigo, estes serão compostos de 17 (dezessete) níveis de vencimentos de 01 a 17, com variação entre níveis de 2% (dois por cento).

 

§ 2º As atribuições do emprego público “Terapeuta Ocupacional”, criado por este artigo, compreendem: planejar, desenvolver, executar e avaliar programas que envolvem atividades de caráter terapêutico; definir métodos e técnicas de terapia ocupacional ao nível de prevenção, tratamento e reabilitação, nas áreas de desenvolvimento humano, saúde mental e física, geriatria e gerontologia; desempenhar atividades técnicas relativas à sua formação profissional e desenvolver ações que visem à proteção, promoção, prevenção, recuperação da saúde e reinserção social da população; e desenvolver atividades de atenção e assistência à saúde segundo os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme as necessidades das pessoas, independente da faixa etária, gênero, orientação sexual, fase do ciclo de vida, estado de saúde, condição socioeconômica, escolaridade, limitação física, intelectual, funcional e outras. Requisitos para provimento: Graduação em Terapia Ocupacional e o Registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

 

Art. 6º. Fica criado o emprego público de provimento efetivo de “Auxiliar de Farmácia”, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Morretes, com número de vagas, vencimentos básicos mensais e cargas horárias, conforme o segue:

Empregados Públicos Criados

Vencimento básico inicial “Nível 01”

Número de Vagas

Carga horária Semanal

Auxiliar de Farmácia

R$ 1.642,80

05

40h

§ 1º Para efeitos da tabela de vencimento dos cargos a que se refere o caput deste artigo, estes serão compostos de 17 (dezessete) níveis de vencimentos de 01 a 17, com variação entre níveis de 2% (dois por cento).

 

§ 2º As atribuições do emprego público “Auxiliar de Farmácia”, criado por este artigo, compreendem: atender e orientar aos pacientes, fornecendo informações quanto ao uso dos produtos dispensados, sempre sob a supervisão do Farmacêutico, respeitando a legislação específica e os princípios éticos; atender às prescrições médicas, dispensando o medicamento constante da receita e sempre respeitando a legislação específica; fornecer informações técnicas do tipo ações e reações dos medicamentos à população; organizar a distribuição e os estoques de medicamentos; aplicar a legislação farmacêutica e sanitária específicas para a área; executar tarefas de caráter administrativo, tais como, recebimento, conferência de estoque e registro de material e manutenção da higiene do ambiente; auxiliar o Farmacêutico em suas atividades. Requisitos para provimento: Ensino Médio Completo.

 

Art. 7º. Fica criado o emprego público de provimento efetivo de “Auxiliar em Saúde Bucal”, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Morretes, com número de vagas, vencimentos básicos mensais e cargas horárias, conforme o segue:

 

Empregados Públicos Criados

Vencimento básico inicial “Nível 01”

Número de Vagas

Carga horária Semanal

Auxiliar em Saúde Bucal

R$ 1.642,80

10

40h

 

§ 1º Para efeitos da tabela de vencimento dos cargos a que se refere o caput deste artigo, estes serão compostos de 17 (dezessete) níveis de vencimentos de 01 a 17, com variação entre níveis de 2% (dois por cento).

 

§ 2º As atribuições do emprego público “Auxiliar em Saúde Bucal”, criado por este artigo, compreendem: atuar na área da odontologia, sob supervisão de Cirurgião Dentista, na prestação de serviços com complexidade de nível médio de escolaridade, segundo os protocolos e procedimentos adotados pela Secretaria Municipal da Saúde e as normas legais orientadoras do respectivo exercício profissional; desempenhar atividades técnicas relativas à sua formação profissional, conforme protocolos estabelecidos ou reconhecidos pela instituição, desempenhar ações que visem à proteção, promoção, prevenção, recuperação da saúde; desenvolver atividades de atenção e assistência à saúde segundo os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme as necessidades das pessoas, independentemente da faixa etária, gênero, orientação sexual, fase do ciclo de vida, estado de saúde, condição socioeconômica, escolaridade, limitação física, intelectual, funcional e outras; e realizar ações em saúde bucal, individual e coletiva, segundo os princípios do SUS e de acordo com suas competências técnicas e legais, no domicílio do usuário e/ou nos demais espaços comunitários, conforme as necessidades e circunstâncias dos usuários nos diferentes ciclos de vida e âmbitos da saúde. Requisitos para provimento: Ensino Médio Completo.

 

Art. 8º. Fica criado o emprego público de provimento efetivo de “Agente Agropecuário”, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Morretes, com número de vagas, vencimentos básicos mensais e cargas horárias, conforme o segue:

 

Empregados Públicos Criados

Vencimento básico inicial “Nível 01”

Número de Vagas

Carga horária Semanal

Agente Agropecuário

R$ 1.642,01

02

40h

 

§ 1º Para efeitos da tabela de vencimento dos cargos a que se refere o caput deste artigo, estes serão compostos de 17 (dezessete) níveis de vencimentos de 01 a 17, com variação entre níveis de 2% (dois por cento).

 

§ 2º As atribuições do emprego público “Agente Agropecuário”, criado por este artigo, compreendem: fiscalizar e inspecionar produtos de origem vegetal e animal; promover práticas sustentáveis de agricultura e pecuária; contribuir para o desenvolvimento econômico e social do meio rural; zelar pela segurança alimentar; recomendar procedimentos de biosseguridade; emitir laudos e documentos de classificação e exercer a fiscalização de produtos de origem vegetal, animal e agroindustrial; emitir documentos para o trânsito de produtos agropecuários; promover pesquisas e ensino agrícola; e prestar assistência técnica aos produtores rurais. Requisitos para provimento: Ensino Médio Completo.

 

Art. 9º. Fica assegurada a aplicação de todos os benefícios contidos na Lei Municipal nº 002, de 22 de janeiro de 1997, e suas alterações posteriores aos cargos criados por esta Lei.

 

Art. 10. O Anexo I da Lei Municipal nº 002, de 22 de janeiro de 1997 e suas alterações posteriores, passam a vigorar, respectivamente, na forma do Anexo I desta Lei.

 

Art. 11. Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Orçamento do Poder Executivo, suplementadas se necessário através de créditos adicionais suplementares ou especiais.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 28 de março de 2025.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito

 

ANEXO I

 

QUADRO A

QUANT.

FUNÇÃO

NÍVEL SALARIAL

C.B.O

C.H.S.

SITUAÇÃO

01

Pedreiro

01 a 17

7152-10

40

Em extinção

42

Motorista Profissional Sênior

01 a 17

7824-10

40

Em extinção

06

Merendeira

01 a 17

5132-05

40

Em extinção

01

Carpinteiro

01 a 17

7155-05

40

Em extinção

01

Eletricista

01 a 17

9511-05

40

Em extinção

60

Auxiliar de Serviços Gerais

01 a 17

5141-20

40

Em extinção

05

Gari

01 a 17

5142-15

40

Em extinção

15

Zelador

01 a 17

5141-20

40

Em extinção

31

Guardião

01 a 17

5174-20

40

Em extinção

17

Servente

01 a 17

5141-20

40

Em extinção

01

Pintor

01 a 17

7233-10

40

Em extinção

QUADRO B

QUANT.

FUNÇÃO

NÍVEL SALARIAL

C.B.O

C.H.S.

SITUAÇÃO

02

Tesoureiro

01 a 17

4102-35

40

Ativo

02

Recepcionista

01 a 17

4221-05

40

Em extinção

01

Telefonista

01 a 17

4222-05

36

Em extinção

05

Agente de Turismo

01 a 17

3548

40

Ativo

40

Assistente Administrativo

01 a 17

4110-10

40

Ativo

02

Agente Administrativo

01 a 17

4110-10

40

Em extinção

01

Desenhista Copista

01 a 17

3180-10

40

Em extinção

05

Técnico em Contabilidade

01 a 17

3511-05

40

Em extinção

10

Fiscal de Postura

01 a 17

2445-05

40

Ativo

03

Fiscal de Obras

01 a 17

3522-10

40

Ativo

08

Fiscal de Tributos

01 a 17

2544-10

40

Ativo

02

Fiscal de Meio Ambiente

01 a 17

3522-05

40

Ativo

08

Atendente ao Público

01 a 17

4221-05

40

Em extinção

01

Datilógrafo

01 a 17

4121-05

40

Em extinção

02

Digitador

01 a 17

4121-10

40

Em extinção

QUADRO C

QUANT.

FUNÇÃO

NÍVEL SALARIAL

C.B.O

C.H.S.

SITUAÇÃO

16

Inspetor escolar

01 a 17

3341-10

40

Ativo

05

Psicopedagogo

01 a 17

2394-25

40

Ativo

QUADRO D

QUANT.

FUNÇÃO

NÍVEL SALARIAL

C.B.O

C.H.S.

SITUAÇÃO

45

Agente Comunitário de Saúde

01 a 17

5151-05

40

Ativo

10

Auxiliar de Enfermagem

01 a 17

3222-30

40

Ativo

05

Agente de Combate as Endemias

01 a 17

3522-10

40

Ativo

20

Técnico em Enfermagem

01 a 17

3222-05

40

Ativo

08

Técnico em Radiologia

01 a 17

3241-15

24

Ativo

08

Técnico em Saúde Bucal

01 a 17

3224-05

40

Ativo

10

Agente Social

01 a 17

5153-10

40

Ativo

10

Mãe Social

01 a 17

5162-15

40

Ativo

03

Fiscal de Vigilância Sanitária

01 a 17

3522-10

40

Ativo

05

Auxiliar de Farmácia

01 a 17

5211-30

40

Ativo

10

Auxiliar em Saúde Bucal

01 a 17

3224-15

40

Ativo

 

 

 

 

 

 

QUADRO E

QUANT.

FUNÇÃO

NÍVEL SALARIAL

C.B.O

C.H.S.

SITUAÇÃO

01

Técnico Agrícola

01 a 17

3211-05

40

Em extinção

03

Técnico Ambiental

01 a 17

3213-10

40

Ativo

02

Agente Agropecuário

01 a 17

6210-05

40

Ativo

 

 

 

 

 

 

QUADRO F

QUANT.

FUNÇÃO

NÍVEL SALARIAL

C.B.O

C.H.S.

SITUAÇÃO

-

Arquiteto

01 a 07

2141-09

40

Extinto

15

Assistente Social

01 a 17

2516-05

30

Ativo

10

Enfermeiro 20h

01 a 17

2235-05

20

Ativo

15

Enfermeiro 40h

01 a 17

2235-05

40

Ativo

05

Farmacêutico

01 a 17

2234-05

20

Ativo

05

Fisioterapeuta

01 a 17

2236-05

20

Ativo

05

Fonoaudiólogo

01 a 17

2238-10

20

Ativo

05

Nutricionista

01 a 17

2237-10

20

Ativo

10

Odontólogo

01 a 17

2232-72

40

Ativo

10

Contador

01 a 17

2522-10

40

Ativo

03

Auditor de Controle Interno

01 a 17

2522-05

40

Ativo

03

Advogado

01 a 17

2410-05

20

Ativo

10

Médico Clínico Geral Saúde da Família

01 a 17

2251-15

40

Ativo

05

Médico Clínico Geral

01 a 17

2251-25

20

Ativo

05

Procurador

01 a 17

2412

30

Ativo

05

Veterinário

01 a 17

2233-05

20

Ativo

15

Psicólogo

01 a 17

2515-05

40

Ativo

10

Analista de Procuradoria

01 a 17

2410-40

40

Ativo

02

Terapeuta Ocupacional

01 a 17

2239-05

30

Ativo


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:4DAB52D0