ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.238/2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA GUAÍRA (AMOVIG), NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE SUELLEM BATISTA, COM APOIO DE TODOS OS VEREADORES, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA GUAÍRA (AMOVIG), inscrita no CNPJ sobe o nº 80.889.348/0001-10, com sede na Estrada Rural, Lote 1, Quadra 03, Vila Rural Progresso, no Município de Goioerê/PR.
Art. 2º Conforme preconizado no Art. 3º da Lei Municipal nº 1.025 de 24 de maio de 1985, será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que comprovadamente:
I – deixar de apresentar, durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivo justificado, o relatório anual;
II – de se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para a qual foi constituída;
III – remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua Diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes mantenedores ou associados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR., em 22 de outubro de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:4DAD65D7