ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°720/2024 - CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS DO PODER AQUISITIVO AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
Data: 21 de Fevereiro de 2024.
Súmula: Concede recomposição de perdas do Poder Aquisitivo aos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Concede 3,71% (Três virgula setenta e um porcento), a título de reposição do INPC (Índice Nacional de Preços aos Consumidores), relativo ao período de janeiro a dezembro de 2023 aos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Art. 2° - O índice de reposição passará a vigorar a partir da data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1°de Janeiro de 2024.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São José das Palmeiras, aos 21 de Fevereiro de 2024.
NELTON BRUM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabela Aparecida Arboleya
Código Identificador:4DAF8547