ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
RESOLUÇÃO 01/2026 CMDPCD - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 671/2023

CMDPcD- Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Mato Rico/PR- Lei Nº 671/2023

 

RESOLUÇÃO - 001/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, conforme a Lei Municipal nº 671/2023.

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, nos termos da Lei Municipal nº 671/2023, ficando sua gestão sob a responsabilidade do Gestor Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. Compete ao Gestor Municipal de Assistência Social a administração, execução e controle dos recursos do Fundo, observadas as normas legais e regulamentares vigentes.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mato Rico, 28 de abril de 2026.

 

JOELMA GRUCHOVSKI

Presidente CMDPcD 


Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:4DB21B67