ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 616/2022
Data: 09/09/2022
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 318 de 07 de outubro de 2019, que dispõe sobre a adesão do Município ao Programa Mais Médicos, do Governo Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 318 de 07 de outubro de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
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"Art. 3º. Cabe ao Município disponibilizar ao (s) profissional (is) cedido (s), as despesas referentes ao aluguel de residência destes, que poderá ser imóvel do Município, ou ainda locação de imóvel de terceiros, e ajuda alimentação até o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês, para cada profissional.”
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Art. 2º. Fica revogado o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 318 de 07 de outubro de 2019.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário, em especial a Lei nº 565/2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 09 de setembro de 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:4DBB1260