ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 012/2021 AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 96.051,54
LEI Nº 012/2021
SÚMULA: Autoriza crédito especial na importância de até 96.051,54 (noventa e seis mil e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos)..
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 96.051,54 (noventa e seis mil e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos)
Suplementação
18.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
18.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
18.001.17.512.0028.2.100. Manutenção dos Serviços de Abastecimento de Água
10 – 3.3.90.36.00.00 01001 OUTROS SERVÇOS TERCEIROS – PESSOA FÍSICA - R$ 18.000,00
11 – 3.3.90.39.00.00 01001 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – R$ 60.000,00
13 – 4.4.90.52.00.00 01001 EQUIPAMENNTOS E MATERIAL PERMANENTE – R$ 18.051,54
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO – R$ 96.054,54
Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 1° desta lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1°, inciso III da Lei Federal 4.320/64.
Redução
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18.000.00.000.0000.0.000. |
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE |
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18.001.00.000.0000.0.000. |
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE |
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18.001.17.512.0028.1.100. |
AMPLIAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. |
1-3.3.90.30.00.00 01001 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 3.125,13
2-3.3.90.39.00.00 01001 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA - R$ 5.788,13
3-4.4.90.39.00.00 01001 EQUIPAMENTOS MATERIAL PERMANENTE – R$ 17.364,38
18.001.17.512.0028.2.100 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
4-3.1.90.11.00.00 01001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL -R$ 30.000,00
6-3.1.90.16.00.00 01001 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOA CIVIL – R$ 578,61
8-3.3.90.14.00.00 01001 DIÁRIA CIVIL – R$ 2.000,00
9-3.3.90.30.00.00 01001 MATERIAL DE CONSUMO – R$ 5.000,00
12-3.3.90.47.00.00 01001 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONTRIBUTIVAS – R$ 31.033,75
18.001.17.512.0028.2.100 AMORTIZAÇÃO DO REPARCELAMENTO DA DÍVIDA
14-3.2.90.21.00.00 01001 JUROS SOBRE DÍVIDA POR CONTRATO – R$ 1.161,54
Total Redução: 96.051,54
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses – PR, em 24 de Agosto de 2021.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:4DBBDAEF