ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2920/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit na Fundação de Saúde de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro na Fundação de Saúde de Paiçandu no valor de R$ 1.540.000,00( Hum milhão, quinhentos e quarenta mil reais), nas despesas classificadas e nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminados:

 

18 – SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA

18.006 –SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA

 

10.302.0021-2613.000 – PARTICIPAÇÃO CONSORCIO INTERMUNICIPAL CISAMUEP

Ficha 0954

3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO

FONTE 0494

R$ 50.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 50.000,00

10.301.1002-2626.000 – MANUTENÇÃO INCENTIVO FINANCEIRO DA APS DESEMPENHO - FEDERAL

Ficha 0958

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE 00494

R$ 400.000,00

Ficha 0959

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE 00494

R$ 600.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1000.000,00

10.301.1002-2.627.000 – MANUTENÇÃO INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATEGIAS FEDERAL

Ficha 0960

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE 00494

R$ 10.000,00

Ficha 0961

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE 00494

R$10.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 20.000,00

10.301.1002-2628.000 – MANUTENÇÃO INCENTIVO FINANCEIRO DA APS PERCAPITA DE TRANSIÇÃO E PONDERADA FEDERAL

Ficha 0964

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE 00494

R$300.000,00

Ficha 0965

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE 00494

R$ 100.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 400.000,00

10.301.1004-2630.000 – MANUTENÇÃO ATENÇÃO BÁSICA HOSPSUS ESTADUAL

Ficha 0967

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE 00494

R$ 50.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 50.000,00

10.301.1002-2631.000 – MANUTENÇÃO ASSISTENCIA FARMACEUTICA – ESTADUAL

Ficha 0969

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE 00494

R$ 10.000,00

Ficha 0970

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE 00494

R$ 10.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

R$20.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$1.540.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 1.540.000,00( Hum milhão, quinhentos e quarenta mil reais), será utilizado o superávit do exercício de 2019 da Fonte 00494

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2856/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 dias do mês de maio do ano de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:4DBCCE02