ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.317, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

Súmula: Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para criação de dotação específica oriunda do repasse da Emenda Parlamentar nº 40560003 do Incremento ao Piso de Atenção Básica da Saúde Proposta nº 36000722594202500, a saber:

 

07 – Secretaria de Saúde

07.001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0006.1009 Emenda Parlamentar nº 40560003

272 - 3.3.90.39.00.00.00.00 1018 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 240.000,00

 

Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior é oferecido a anulação parcial de dotação orçamentária, como segue:

 

07 – Secretaria de Saúde

07.001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0006.1009 Emenda Parlamentar nº 40560003

332 - 3.3.90.30.00.00.00.00 1018 Material de Consumo.......R$ 240.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, aos 27 de outubro de 2.026

 

EXILAINE GASPAR

Prefeita Municipal

 

PRISCILA SOUZA DERBLI

Sec. M. de Saúde

 

UBIRATAN T. JUNIOR

Contador


Publicado por:
Wanderley Ferreira Figueiredo
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