ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.075/2026

Lei nº 2.075/2026.

 

Súmula: Altera a redação do parágrafo único e acrescenta o parágrafo 2.º, ambos do art. 1º da Lei Municipal nº 2.030/2025, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DOS VEREADORES WUELITON DE MELO ANDREOLLA (DR. WUELITON) E RODRIGO JAIR DIEFENTHALER E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. O Parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.030/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º. A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.”

 

Art. 2º. Fica inserido o Parágrafo segundo do art. 1º da Lei Municipal nº 2.030/2025, com a seguinte redação:

 

“§ 2º. As restrições, condições e exigências para concessão de benefícios fiscais previstas no Art. 32 da Lei Municipal nº 827, de 12 de dezembro de 2007 (Código Tributário Municipal), bem como as constantes no Art. 1º, incisos I, II e III e no Art. 3º da Lei Municipal nº 1.139, de 2011 (Lei de Remissão), não se aplicam aos contribuintes ou dependentes ao que se refere o caput do Art 1º e Art. 5º desta lei.”

 

Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.030/2025.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 15 DE SETEMBRO DE 2026.

 

JUNIOR MOTTER

Prefeito

 

Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria dos Vereadores Wueliton de Melo Andreolla e Rodrigo Jair Diefenthaler 


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:4DC0BA99