ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL

Diretoria de Contabilidade

DIRETORIA DE CONTABILIDADE
LEI Nº 776/2025

SÚMULA: Autorizaa Abertura de Crédito Adicional Especial em conformidade da Lei nº 773/2025 e dá outras providências.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, Estado do Paraná APROVOU e Eu, PAULO ROBERTO PEDRO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica a chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADOa abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$ 112.500,00 (Setecentos e quatro mil, quatrocentos e três reais e trinta centavos) destinados as despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 767/2024 em execução, a saber:

 

PROGR. FUNCIONAL

ÓRGÃO

FONTE

R$.

17.000.00.000.0000.0000

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMERCIO

 

 

17.001.23.691.0018.2.088

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA E COMERCIO

 

 

1701 - 33.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

00000

50.000,00

1702 - 33.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

00000

6.500,00

1703 - 33.90.14.00.00

DIARIAS – CIVIL

00000

5.000,00

1704 - 33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00000

10.000,00

1708 - 33.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

00000

1.000,00

1706 - 33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOAL JURIDICA

00000

20.000,00

1707 - 44.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

00000

20.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

 

112.500,00

 

Artigo 2º-Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:

 

I - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00000

Recursos Ordinários (Livres)

112.500,00

 

TOTAL

112.500,00

 

Artigo 3º- Altera-seas Leis 643/2021 (PPA), 754/2024 (LDO) e 767/2024 (LOA).

 

Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Jundiaí do Sul, 29 de abril de 2025.

 

PAULO ROBERTO PEDRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscila Fernanda Martins
Código Identificador:4DC1EAA4