ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 213/2026

SÚMULA: Interrompe a concessão e pagamento da verba remuneratória “Hora Extra”, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legas, e

 

CONSIDERANDO os apontamentos referentes ao pagamento de horas extras contidos na Instrução n° 1.098/26–CAIS, expedida nos autos do Processo n° 355840/23–TCE/PR;

 

RESOLVE:–

 

Art. 1º – INTERROMPER a concessão e o pagamento de horas extras às servidoras L.R.M. e L.M.C., identificadas nos autos do processo em epígrafe, para fins de cumprimento da determinação constante do item b (II), do Acórdão nº 440/24-Tribunal Pleno, posteriormente mantida pelo Acórdão nº 945/25-Tribunal Pleno.

 

Art. 2º – As remunerações por eventuais atividades extraordinárias realizadas pelas servidoras serão disciplinadas por ato próprio do Executivo Municipal.

 

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 11 de setembro de 2026. 

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:4DC54CEA