ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 213/2026
SÚMULA: Interrompe a concessão e pagamento da verba remuneratória “Hora Extra”, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legas, e
CONSIDERANDO os apontamentos referentes ao pagamento de horas extras contidos na Instrução n° 1.098/26–CAIS, expedida nos autos do Processo n° 355840/23–TCE/PR;
RESOLVE:–
Art. 1º – INTERROMPER a concessão e o pagamento de horas extras às servidoras L.R.M. e L.M.C., identificadas nos autos do processo em epígrafe, para fins de cumprimento da determinação constante do item b (II), do Acórdão nº 440/24-Tribunal Pleno, posteriormente mantida pelo Acórdão nº 945/25-Tribunal Pleno.
Art. 2º – As remunerações por eventuais atividades extraordinárias realizadas pelas servidoras serão disciplinadas por ato próprio do Executivo Municipal.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 11 de setembro de 2026.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:4DC54CEA