ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1050_2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 232/2010 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1050/2026
Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 232/10, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu JOÃO DE LIMA, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II do artigo 2º da Lei Municipal nº 232, de 09 de abril de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (…)
I – Entidades Representantes do Poder Público e da Sociedade Civil:
a) Prefeitura Municipal;
b) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
c) Câmara Municipal;
d) Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IDR-Paraná, ou órgão equivalente que venha a substituí-lo;
e) Banco público.
II – Entidades Representantes do Meio Rural:
a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais, quando houver;
b) Representantes dos produtores rurais do município;
c) Entidades representativas do setor rural legalmente constituídas no município, quando houver.
d) Cooperativa de crédito ou outra instituição que atue formalmente no município.
Art. 2º. Fica alterado o § 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 232/10, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º (…)
§ 2º A duração dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro será de três anos, permitida a sua reeleição por mais de um período consecutivo.”
Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 232/10.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, 23 de fevereiro de 2026.
JOÃO DE LIMA
Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:4DC62A4C