ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1050_2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 232/2010 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1050/2026

Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 232/10, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu JOÃO DE LIMA, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

LEI:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II do artigo 2º da Lei Municipal nº 232, de 09 de abril de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º (…)

I – Entidades Representantes do Poder Público e da Sociedade Civil:

a) Prefeitura Municipal;

b) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

c) Câmara Municipal;

d) Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IDR-Paraná, ou órgão equivalente que venha a substituí-lo;

e) Banco público.

II – Entidades Representantes do Meio Rural:

a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais, quando houver;

b) Representantes dos produtores rurais do município;

c) Entidades representativas do setor rural legalmente constituídas no município, quando houver.

d) Cooperativa de crédito ou outra instituição que atue formalmente no município.

Art. 2º. Fica alterado o § 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 232/10, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º (…)

§ 2º A duração dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro será de três anos, permitida a sua reeleição por mais de um período consecutivo.”

Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 232/10.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se demais disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, 23 de fevereiro de 2026.

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:4DC62A4C