ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 791, DE 12 DE JUNHO DE 2019.

AUTORIA: Poder Executivo

 

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2019 e dá Outras Providências.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2019, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 16.793,45 (dezesseis mil setecentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos), para crédito nas contas de dotações que seguem:

 

08 SECR. DE AGRICULTURA, ABASTEC. E MEIO AMBIENTE

08.001 DEPTO DE AGRICULTURA ABASTEC. E MEIO AMBIENTE

18.541.0017.2054 Manutenção do Consórcio Piquiri

1002.3.1.71.70.00.00-03 000 Pessoal e Encargo R$ 13.175,27

1004.4.4.71.70.00.00-03 000 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.618,18 

Total R$ 16.793,45

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional Suplementar aberto no artigo anterior, será utilizado a anulação parcial conforme abaixo de acordo com o que prevê os incisos I, II e III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.

 

08 SECR. DE AGRICULTURA, ABASTEC. E MEIO AMBIENTE

08.001 DEPTO DE AGRICULTURA ABASTEC. E MEIO AMBIENTE

18.541.0017.2054 Manutenção do Consórcio Piquiri

1003.3.3.71.70.00.00 - 03 000 Outras Despesas Correntes R$ 16.793,45

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 12 de junho do ano de 2019. 

 

VLADEMIR ANTÔNIO BARELLA

Prefeito Municipal


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Rosicler da Silva
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