ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI
LEI Nº 1602/2019
DATA: 27/12/19
SÚMULA: Homologa a reavaliação atuarial para o ano de 2019, que equacionou o custo suplementar do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – dos Servidores Públicos do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º. Fica homologada a reavaliação atuarial para o ano de 2019, com base nos dados cadastrais de 31 de dezembro de 2018, que apurou um custo suplementar total no valor de R$ 54.485.013,64 (cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, treze reais e sessenta e quatro centavos), a ser quitado no prazo remanescente de 25 (vinte e cinco) anos, o qual será objeto das reavaliações anuais, conforme plano de amortização abaixo descrito:
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PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL 2019 |
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ANO |
APORTES ANUAIS |
JUROS |
AMORTIZAÇÃO |
SALDO |
|
2019 |
R$ 1.050.041,10 |
R$ 3.143.493,66 |
-R$ 2.093.452,56 |
R$ 54.485.013,64 |
|
2020 |
R$ 1.386.054,26 |
R$ 3.269.100,82 |
-R$ 1.883.046,56 |
R$ 56.368.060,20 |
|
2021 |
R$ 1.722.067,41 |
R$ 3.382.083,61 |
-R$ 1.660.016,20 |
R$ 58.028.076,40 |
|
2022 |
R$ 2.058.080,56 |
R$ 3.481.684,58 |
-R$ 1.423.604,02 |
R$ 59.451.680,42 |
|
2023 |
R$ 2.394.093,72 |
R$ 3.567.100,83 |
-R$ 1.173.007,11 |
R$ 60.624.687,53 |
|
2024 |
R$ 2.730.106,87 |
R$ 3.637.481,25 |
-R$ 907.374,38 |
R$ 61.532.061,91 |
|
2025 |
R$ 3.066.120,03 |
R$ 3.691.923,71 |
-R$ 625.803,69 |
R$ 62.157.865,60 |
|
2026 |
R$ 3.402.133,18 |
R$ 3.729.471,94 |
-R$ 327.338,76 |
R$ 62.485.204,35 |
|
2027 |
R$ 3.738.146,33 |
R$ 3.749.112,26 |
-R$ 10.965,93 |
R$ 62.496.170,28 |
|
2028 |
R$ 4.074.159,49 |
R$ 3.749.770,22 |
R$ 324.389,27 |
R$ 62.171.781,02 |
|
2029 |
R$ 4.410.172,64 |
R$ 3.730.306,86 |
R$ 679.865,78 |
R$ 61.491.915,24 |
|
2030 |
R$ 4.746.185,79 |
R$ 3.689.514,91 |
R$ 1.056.670,88 |
R$ 60.435.244,36 |
|
2031 |
R$ 5.082.198,95 |
R$ 3.626.114,66 |
R$ 1.456.084,28 |
R$ 58.979.160,08 |
|
2032 |
R$ 5.418.212,10 |
R$ 3.538.749,60 |
R$ 1.879.462,49 |
R$ 57.099.697,58 |
|
2033 |
R$ 5.754.225,25 |
R$ 3.425.981,85 |
R$ 2.328.243,40 |
R$ 54.771.454,18 |
|
2034 |
R$ 6.090.238,41 |
R$ 3.286.287,25 |
R$ 2.803.951,15 |
R$ 51.967.503,03 |
|
2035 |
R$ 6.426.251,56 |
R$ 3.118.050,18 |
R$ 3.308.201,38 |
R$ 48.659.301,65 |
|
2036 |
R$ 6.762.264,71 |
R$ 2.919.558,10 |
R$ 3.842.706,61 |
R$ 44.816.595,04 |
|
2037 |
R$ 7.098.277,87 |
R$ 2.688.995,70 |
R$ 4.409.282,16 |
R$ 40.407.312,87 |
|
2038 |
R$ 7.434.291,02 |
R$ 2.424.438,77 |
R$ 5.009.852,25 |
R$ 35.397.460,63 |
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2039 |
R$ 7.770.304,17 |
R$ 2.123.847,64 |
R$ 5.646.456,54 |
R$ 29.751.004,09 |
|
2040 |
R$ 8.106.317,33 |
R$ 1.785.060,25 |
R$ 6.321.257,08 |
R$ 23.429.747,01 |
|
2041 |
R$ 8.442.330,48 |
R$ 1.405.784,82 |
R$ 7.036.545,66 |
R$ 16.393.201,35 |
|
2042 |
R$ 8.778.343,63 |
R$ 983.592,08 |
R$ 7.794.751,55 |
R$ 8.598.449,80 |
|
2043 |
R$ 9.114.356,79 |
R$ 515.906,99 |
R$ 8.598.449,80 |
R$ 0,00 |
Art. 2º. Fica autorizado o Município de Bom Sucesso, a proceder à quitação do déficit técnico apurado para o Exercício de 2019, no valor de R$ 1.050.041,10 (um milhão cinquenta mil, quarenta e um reais e dez centavos), até 31 de dezembro de 2019.
Art. 3º. O Plano de Equacionamento do Déficit Técnico previsto na Avaliação Atuarial e homologado por esta Lei, reflete o equilíbrio atuarial vigente na data de sua realização, devendo ser realizada nova reavaliação atuarial para o ano seguinte com base nos dados cadastrais apurados em 31 (trinta e um) de dezembro, do ano anterior e implementado em Lei.
Parágrafo único: Sob pretexto algum deverá ser retardado a realização das reavaliações atuariais anuais, sua implementação em Lei e quitação do déficit atuarial apurado para cada exercício, sob pena do cometimento de crime de responsabilidade pelos responsáveis da inobservância deste preceito legal.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, Gabinete do Prefeito aos 27 de Dezembro de 2019.
RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roque
Código Identificador:4DD3C8CA