ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO

EDUCAÇÃO INFANTIL

EDUCAÇÃO INFANTIL
LEI Nº 2672/2015

Súmula: Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Educação do Município de Colorado – PME, com vistas ao cumprimento do disposto do artigo 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:

 

Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PMEC, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e da disposição do art. 8º da Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, que Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE em dá outras providências.

 

Art. 2º São diretrizes do PMEC:

 

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - superação das desigualdades educacionais de qualquer natureza;

IV - melhoria da qualidade da educação;

V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX - valorização dos (as) profissionais da educação;

X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

 

Art. 3º As metas previstas no Anexo é parte integrante desta lei, cujos objetivos e estratégias deverão ser executadas na forma da lei e dentro do prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para as metas e estratégias específicas.

 

Art. 4º As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.

 

Parágrafo único. O poder público buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência.

 

Art. 5º A execução do PMEC e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II - Câmara dos Vereadores;

III – Conselho Escolar;

IV - Fórum Municipal de Educação.

 

§ 1º Cabe a Secretaria Municipal da Educação, a partir da vigência desta Lei, suportar as unidades escolares municipal, em seus respectivos níveis e modalidades de ensino, na organização de seus planejamentos para desenvolverem suas ações educativas, com base nas metas e estratégias do PME.

 

§ 2º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:

 

I – Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais;

II – Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III – Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.

 

§ 3º A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência do PMEC, a Secretaria Municipal de Educação publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações organizadas por ente federado e consolidadas em âmbito nacional, tendo como referência os estudos e as pesquisas de que trata o art. 4º, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes.

 

§ 4º. A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência da PMEC e poderá ser ampliada por meio da lei, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.

 

§ 5º. Os recursos decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas de outros recursos capitados no decorrer da execução da PME e dos repasses da União, em especial, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal.

 

Art. 6º O Município deverá promover a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio, articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, instituído nesta lei, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação.

 

§ 1º O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput:

 

I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;

II - promoverá a articulação da Conferência Municipal de Educação com as conferências regionais, estaduais e nacionais que as sucederam.

 

§ 2º As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.

 

Art. 7º O Município atuará em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.

 

§ 1º Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PMEC.

 

§ 2º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

 

§ 3º O sistema de ensino Municipal criarão mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas do Plano Nacional de Educação e deste Plano Municipal de Educação.

 

§ 4º Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.

 

§ 5º Será criada uma instância permanente de negociação e cooperação entre a União e o Estado.

 

§ 6º O fortalecimento do regime de colaboração entre os Municípios dar-se-á inclusive mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.

 

Art. 8º O processo de elaboração ou adequação do Plano Municipal de Educação, foi realizado com a ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.

Parágrafo único: Estabelecido com base na realidade presente no município, estratégias que:

 

I - assegure a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais;

II - considerando as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;

III - garantia do atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades;

IV – promova a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais.

 

Art. 9º O Município de Colorado deverá aprovar leis específicas disciplinando a gestão democrática da educação em seus respectivos âmbitos de atuação.

 

Art.10. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PMEC e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução.

 

Parágrafo único: Fica estabelecido que anualmente, enquanto durar o Plano Municipal de Educação, quando da elaboração da Lei Orçamentária – LDO, Lei Orçamentária Anual – LOA e da preparação do Plano Plurianual – PPA os responsáveis por essas peças orçamentárias, da Educação e Finanças do Município, deverão considerar o estabelecido no caput, sob pena dos ordenadores de despesas receberem as sanções previstas pela legislação que regulamenta a matéria.

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação em colaboração com a União e com base no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica utilizará a fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para orientação das políticas públicas desse nível de ensino.

 

§ 1º O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no máximo a cada 2 (dois) anos:

 

I - indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos (as) estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos (as) alunos (as) de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica;

II - indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.

 

§ 2º A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, que agreguem os indicadores mencionados no inciso I do § 1º, não elidem a obrigatoriedade de divulgação, em separado, de cada um deles.

 

§ 3º Os indicadores mencionados no § 1o serão estimados por etapa, estabelecimento de ensino, rede escolar, unidade da Federação e em nível agregado nacional, sendo amplamente divulgados, ressalvada a publicação de resultados individuais e indicadores por turma, que fica admitida exclusivamente para a comunidade do respectivo estabelecimento e para o órgão gestor da respectiva rede.

 

§ 4º O Município utilizará o que cabe ao INEP a elaboração e o cálculo do IDEB e dos indicadores referidos no § 1º.

 

§ 5º A avaliação de desempenho dos (as) estudantes em exames, referida no inciso I do § 1o, poderá ser diretamente realizada pela União ou, mediante acordo de cooperação com o Estado, nos respectivos sistemas de ensino e do Município, caso mantenham sistemas próprios de avaliação do rendimento escolar, assegurada a compatibilidade metodológica entre esses sistemas e o nacional, especialmente no que se refere às escalas de proficiência e ao calendário de aplicação.

 

Art. 12. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste Plano Municipal de Educação de Colorado, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subseqüente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Colorado PR, 19 de junho de 2015.

 

JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES

Prefeito

 

ANEXO I

METAS E ESTRATÉGIAS

 

Meta 1: Universalizar, em regime de colaboração com a União e o Estado, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco anos) de idade e ampliar a oferta em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.

 

Estratégias

 

1.1) Articular, em regime de colaboração com a União e o Estado, a expansão da Educação Infantil nas redes públicas de ensino, conforme padrões nacionais de qualidade e legislações vigentes, a fim de universalizar a oferta da Educação Infantil na pré-escola até 2016.

1.2) garantir que, ao final da vigência deste PMEC, seja inferior a 10% (dez por cento) a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 3 (três) anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar percapta mais baixo;

1.3) estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

1.4) Ampliar a oferta de Educação Infantil de forma a atender até o ano de 2016, 100% da população entre 4 e 5 anos ( em consonância com a Lei nº 12.797 de 4 de abril de 2013);

1.5) Coletar anualmente junto à Secretaria de Saúde do Município o número de crianças nascidas e residentes em colorado, visando detectar a demanda de crianças em idade correspondente à Educação Infantil;

1.6) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do aceso e permanência das crianças em idade correspondente à Educação Infantil;

1.7) Preservar as especificidades da Educação Infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento de crianças de 0 a 5 anos em estabelecimentos que atendam a Parâmetros Nacionais de Qualidade e a articulação com a etapa seguinte, visando ao ingresso do aluno(a) de 6 anos de idade no ensino fundamental;

1.8) Ofertar anualmente palestras, cursos, fóruns e plenárias para discutir, analisar com as famílias as questões relativas ao trabalho desenvolvido na rede, de forma a integrá-los no processo pedagógico;

1.9) Garantir progressivamente o atendimento na Educação Infantil por profissionais com formação em nível superior de ensino.

1.10) fomentar o atendimento das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas na educação infantil nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantido consulta prévia e informada;

1.11) priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos (às) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica;

1.12) Estimular a articulação entre programas de pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo ensino-aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;

1.13) Acompanhar e avaliar periodicamente o trabalho desenvolvido nas instituições oferecendo-lhes espaços para discussão e reflexão de subsídios e práticos;

1.14) Elaborar anualmente um plano de ação para a Educação Infantil com base na assessoria pedagógica, visando suprir as necessidades das instituições, no que se refere à estrutura, saúde, material de apoio e formação continuada dos profissionais;

1.15) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;

1.16) manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil;

1.17) promover a formação inicial e continuada dos (as) profissionais da educação infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior;

1.18) estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;

1.19) Observar nos prédios escolares (rede física), se o número de salas é compatível ao número de crianças, se os sanitários estão em número suficiente para o atendimento aos alunos, se o número de carteiras, cadeiras, mesas, quadro de giz são suficientes para a pratica pedagógica, se a conservação do prédio atende ás exigências legais;

1.20) Garantir a efetiva prática do planejamento anual;

1.21) Manter, periodicamente a articulação entre as Instituições de Educação Infantil, a saúde e Ação Social, para uma ação conjunta no atendimento à educação da criança de 0 a 5 anos;

1.22) Buscar ações que visem á prevenção da violência doméstica, com programas de apoio dirigidos ás famílias das crianças que frequentam os Centros de Educação Infantil.

1.23 Estabelecer critérios para o acesso de matrícula de crianças de 0 a 3 anos nos Centros, priorizando as crianças de famílias que comprovem baixa renda com vinculo empregatício, mediante avaliação da Assistente Social;

 

META 2: universalizar, em regime de colaboração com a União e o Estado, o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PMEC.

 

Estratégias

 

2.1) O Ministério da Educação, em articulação e colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, deverá, até o final do 2º (segundo) ano de vigência do PNE, elaborar e encaminhar ao Conselho Nacional de Educação, precedida de consulta pública nacional, proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) alunos (as) do ensino fundamental;

2.2) Pactuar entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito da instância permanente de que trata o § 5º do art. 7º desta Lei, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental;

2.3) Garantir mecanismos para o acompanhamento individualizado dos (as) alunos (as) do ensino fundamental, formalizados por avaliações do rendimento pedagógico de acordo com o regimento escolar.

2.4) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos (as), em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;

2.5) Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;

2.6) Disponibilizar equipamentos tecnológicos para desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades indígenas e quilombolas;

2.7) Disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região;

2.8) Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) alunos (as) dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural;

2.9) Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias.

2.10) Estimular a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo, indígenas e quilombolas, nas próprias comunidades;

2.11) Oferecer formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;

2.12) Buscar, em parceria com a assistência social, as crianças e adolescentes que estão fora da escola, reinserindo-os e trabalhando para a sua permanência e aproveitamento escolar;

2.13) Elaborar proposta pedagógica para adaptação no período de transição do aluno de 5º ano que passa dos anos iniciais para os anos finais do ensino fundamental.

2.14) Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares, estreitando o laço entre escola e família;

2.15) Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas, artísticas e culturais no ambiente escolar e no município;

2.16) Garantir e oportunizar a participação dos profissionais da educação nas capacitações realizadas e ofertadas pelos órgão públicos e ou instituições privadas através de cursos, seminários, oficinas, grupos de estudos e palestras.

 

META 3: Universalizar, em regime de colaboração com a União e o Estado, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).

 

Estratégias

 

3.1) Incentivar o acompanhamento individualizado do estudante e a adoção de práticas de estudos que contribuam para sua progressão na vida escolar, visando oportunizar a todos a conclusão deste nível de ensino,preferencialmente na idade adequada.

3.2) Contribuir para aprimorar o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência na escola por parte dos beneficiários de programas de assistência social e transferência de renda, identificando motivos de ausência e baixa frequência e garantir, em regime de colaboração, a frequência e o apoio à aprendizagem.

3.3) Realizar chamada pública como estabelece a Lei 9394/96, artigo 5º, inciso II e a busca ativa da população de 15 a 17 anos de forma permanente e com frequência anual de jovens fora da escola, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude e demais áreas afins;

3.4) Incentivar e apoiar programas de educação de jovens e adultos para a população urbana e do campo na faixa etária de 15 a 17 anos, com o objetivo de aprimorar a qualificação social e profissional de jovens que estejam fora da escola e com defasagem idade-série.

3.5) Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito e discriminação de qualquer natureza, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão.

3.6) Zelar pela oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos estudantes.

3.7) Desenvolver, no município e nas unidades escolares de ensino médio, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação,Cultura e Esporte, atividades esportivas e culturais.

3.8) Estimular a criação e o funcionamento dos grêmios estudantis e suas entidades representativas e a implementação e fiscalização das leis: nº 7.398 de 04/11/85, nº 11.057 de 17/01/95, nº 10.054 de16/07/1992 e ECA.

3.9) Garantir a diversificação curricular do ensino médio, a fim de incentivar abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, discriminando-se conteúdos obrigatórios e conteúdos eletivos articulados em dimensões temáticas, tais como ciência, trabalho, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se aquisição e manutenção de equipamentos e laboratórios, produção de material didático específico e formação continuada de professores.

3.10) Fomentar a expansão das matrículas de ensino médio integrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo , das comunidades indígenas e quilombolas e das pessoas com deficiência.

3.11) Estimular a expansão do estágio para estudantes da educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do estudante, visando ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento do estudante para a vida cidadã e para o trabalho.

3.12) Incentivar o acesso dos alunos da rede pública à Universidade Pública através de processos seletivos ofertados pelas instituições.

 

Meta 4: Universalizar , em regime de colaboração com a União e o Estado, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso a educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais , classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

 

Estratégias

 

4.1) Oportunizar a comunidade escolar estudos referentes à legislação que respalda a educação de qualidade para todos.

4.2) Promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

4.3) Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos os alunos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, matriculados na educação básica da rede pública conforme necessidade identificada.

4.4) Articular em regime de colaboração entres a redes estadual, municipal, e conveniados, avaliação e monitoramento para qualidade do atendimento educacional especializado do estudante da educação especial.

4.5) Reforçar e ampliar as parcerias entre a entidade mantenedora de escola de educação básica modalidade educação especial, com o governo municipal para investimentos e infraestrutura, equipamentos e outros.

4.6) Ampliar investimentos e infraestrutura, equipamentos materiais didáticos próprios, recursos de tecnologia assistiva, (comunicação aumentativa e alternativa) dentre outros, na sala de recursos multifuncionais, classes e serviços especializados da rede municipal.

4.7) Assegurar o direito à acessibilidade eliminando as barreiras arquitetônicas, adequando os espaços para que atendam a diversidade humana.

4.8) Possibilitar o direito à inclusão social da pessoa com deficiência ao mercado de trabalho:

4.9) Promover cursos profissionalizantes para pessoas com deficiência e trantornos globais do desenvolvimento em parceria com escolas profissionalizantes e instituições profissionalizantes habilitadas.

4.10) Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade por meio de campanhas informativas, para oportunizar discussões e reflexões a respeito dos direitos das pessoas com deficiência.

4.11) Fiscalizar e acompanhar as instancias responsáveis e fazer cumprir as políticas públicas referentes à infraestrutura e acessibilidade.

4.12) Implantar projetos nas escolas para assistir as famílias dos alunos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, orientando-as de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida.

4.13) Garantir que o Projeto político Pedagógico das escolas estaduais, municipais e conveniadas que atendam estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação contemple ações quanto ao atendimento a esta diversidade.

4.14) Expandir e fortalecer o atendimento educacional especializado, realizado no turno e contra turno, disponibilizando acesso ao currículo, enriquecimento curricular e independência para a realização de tarefas e construção da autonomia.

4.15) Garantir e ampliar a formação dos profissionais da educação, por meio da disponibilização de orientações pedagógicas e materiais teórico-metodológicos que venham subsidiar as discussões referentes à organização do trabalho pedagógico na Educação Especial, bem como a prática docente nessa modalidade de ensino.

4.16) Assegurar a inserção e permanência de pessoas com necessidades educacionais especiais no sistema educacional, atendendo 100% da demanda;

4.17) Estabelecer, em consonância com as Instituições Especializadas, indicadores básicos de qualidade do atendimento ao qual se propõe;

4.18) Expandir o Centro Multifuncional especializado inserindo profissionais que se fizer necessário durante o vigor deste PME , para melhor atender à demanda.

4.19) Garantir a oferta de educação bilingue, em Língua Brasileira de Sinais- LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às) alunos (as) surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos;

4.20) Garantir que no mínimo em dois anos da aprovação do Plano Municipal de Educação todas as escolas do município tenham atendimento especializado;

4.21) Assegurar a execução e acompanhamento das políticas de educação especial no município.

 

Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.

 

Estratégias

5.1) Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos Anos Iniciais do ensino Fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na educação infantil, com qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;

5.2) Aplicar anualmente instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, bem como estimular os sistemas de ensino em escolas criarem seus respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental;

5.3) Assegurar a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados na alfabetização dos alunos até o final do 3º ano do ensino fundamental;

5.4) Participar do Programa Nacional do Livro Didático – PNLD, de iniciativa do Governo Federal, propiciando a todos os professores e alunos do Ensino Fundamental o recebimento gratuito de livros didáticos e paradidáticos;

5.5) Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos (as) alunos (as), consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;

5.6) Apoiar a alfabetização de crianças do campo, indígenas, quilombolas e de populações itinerantes, com a produção de materiais didáticos específicos;

5.7) Promover e estimular a formação continuada de professores (as) para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras;

5.8) Apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;

5.9) Corrigir anualmente com medidas pedagógicas orientadas, o desequilíbrio gerado por repetências sucessivas, entre os anos de permanência do aluno na escola e a duração do próprio nível de ensino;

5.10) Implantar políticas pedagógicas e administrativas de superação do índice de evasão e repetência, ainda existente na Rede Municipal de Ensino, a partir da aprovação deste plano municipal de educação.

 

Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, em regime de colaboração com a União e o Estado, atendendo o que está previsto na Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014, bem como oferecer às escolas condições (físicas, estruturais e pedagógicas) visando

atendimento de qualidade.

 

Estratégias

 

6.1) Promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;

6.2) Promover em conjunto com a equipe diretiva e pedagógica da escola estudos sobre o atendimento integral e seu impacto na aprendizagem e desenvolvimento da criança, afim de que a qualidade no tempo e espaço destinado aos alunos seja aproveitada de forma lúdica e criativa;

6.3) Trazer a comunidade escolar (APMFs) para o cenário escolar apresentando a nova proposta de trabalho, para que possam com suas vivências colaborar para com o apoio junto aos órgãos competentes na efetivação progressiva deste atendimento;

6.4) Cobrar dos órgãos competentes a vistoria, analise das unidades escolares do município e do estado, as adequações, a qualquer tempo, para um atendimento seguro e de qualidade para os alunos assistidos integralmente;

6.5) Manter atualizado os dados do SERE, afim de que havendo oferta de adesão a programas que possam colaborar na ampliação e na reestruturação da escola para o atendimento de qualidade do aluno seja realizado;

6.6) Realizar a adesão e o acerto de contas seguindo todos os encaminhamentos oferecidos no manual operacional, para que em outro momento a escola possa ter o benefício renovado;

6.7) Promover reunião entre a direção e equipe pedagógica da escola com os responsáveis pelo espaço físico do entorno do estabelecimento, no sentido de estabelecer parcerias para possibilitar o desenvolvimento das atividades;

6.8) Promover a participação das Instancias Colegiadas (Conselho Escolar, Grêmio Estudantil) no combate a evasão nos Programas de Atividades em Contraturno;

6.9) Promover a ampliação de jornada escolar conforme a demanda e orientações emanadas da Secretaria de Estado de Educação, mantenedora dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Estadual de Educação;

6.10) Promover a integração destas crianças em nossas unidades de ensino, uma vez que trabalhamos a inclusão e a diversidade;

6.11) Promover atividades adequadas e dinâmicas que atendam as necessidades próprias do desenvolvimento.

 

Meta 7: Investir na qualidade da educação básica da rede municipal, em regime de colaboração com a União e o Estado, em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir ou ultrapassar as médias nacionais para o IDEB, previstas na meta 7 da Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014.

 

Estratégias

 

7.1) Estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local;

7.2) Assegurar que:

a) No quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos (as) alunos (as) do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável;

b) No último ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável;

7.3) Constituir, em colaboração com a União e o Estado, um conjunto nacional de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das modalidades de ensino;

7.4) Induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;

7.5) Formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar;

7.6) Associar a prestação de assistência técnica financeira à fixação de metas intermediárias, nos termos estabelecidos conforme pactuação voluntária entre os entes, priorizando sistemas e redes de ensino com Ideb abaixo da média nacional;

7.7) Aprimorar continuamente os instrumentos de avaliação da qualidade do ensino fundamental e médio, de forma a englobar o ensino de ciências nos exames aplicados nos anos finais do ensino fundamental, e incorporar o Exame Nacional do Ensino Médio, assegurada a sua universalização, ao sistema de avaliação da educação básica, bem como apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas e redes de ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas;

7.8) Garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades dos entes federados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local;

7.9) Desenvolver ações de combate a violência e promover cursos de formação aos professores para que os mesmos detectem os sinais e causas, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da Cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade.

7.10) Incentivar projetos que contribuam para sustentabilidade ambiental nas escolas públicas.

7.11) Viabilizar aos estudantes condições de acesso, espaço para prática esportiva, cultura artística, motivando o processo de ensino aprendizagem.

7.12) Efetivar propostas pedagógicas específicas à Educação de campo, comunidade indígena e quilombolas, incluindo conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades.

7.13) Promover juntamente com os órgãos responsáveis pela saúde e educação, o atendimento aos estudantes da rede escolar pública de educação básica, por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.

7.14) Estimular a formação de leitores e a formação continuada aos profissionais da educação visando o desenvolvimento do ensino/aprendizagem, diminuindo as taxas de abandono, aprovação por conselho.

7.15)Estabelecer ações conjuntas às redes de proteção e ministério público para o enfrentamento das formas associadas de exclusão e violações da lei da criança e do adolescente, e dos profissionais da educação.

7.16) Estabelecer políticas públicas em parceria com a secretaria do estado para o desenvolvimento de programas sociais voltados ao fortalecimento da relação da família com a educação dos filhos, visando a melhoria da qualidade de educação.

 

Meta 8: Elevar, em regime de colaboração com a União e o Estado, a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no país e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à fundação instituto brasileiro de geografia e estatística – IBGE.

 

Estratégias

 

8.1) Articular o Projeto Político Pedagógico, a Proposta Pedagógica Curricular; os Planos de Trabalho Docente e os Regimentos Escolares, de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais para a Educação de Jovens e Adultos, respeitando-se as especificidades da clientela e possibilitado o prosseguimento nos estudos;

8.2) Expandir as matrículas na Educação de Jovens e Adultos, articulando a formação inicial e continuada de alunos trabalhadores com a educação profissional objetivando a elevação do nível de escolaridade;

8.3) Fortalecer o atendimento por meio das diretrizes e orientações emanadas da Secretaria de Estado da Educação para o acesso à escolarização por meio das políticas e programas para a Educação de Jovens e Adultos;

8.4) Ampliar a oferta da Educação de Jovens e Adultos, garantindo acessibilidade, demais instalações, turnos adequados e profissionais habilitados, conforme o aumento de demanda para essa Modalidade de Ensino;

8.5) Realizar chamada pública como estabelece a Lei 9394/96, artigo 5º, inciso II e a busca ativa de forma permanente e com frequência anual de jovens fora da escola, pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude e demais áreas a fins;

8.6) Estabelecer e/ou ampliar ações afirmativas no âmbito do atendimento das populações em foco, adequando tempo, espaço e oferta de escolarização às necessidades específicas, garantindo o acesso, permanência e conclusão dos estudos desta população;

8.7) Desenvolver, de forma democrática, políticas públicas para acompanhamento pedagógico individual e coletivo, para recuperação e progressão parcial, priorizando estudantes com atendimento escolar defasado, sem que as mesmas assumam caráter de aligeiramento.

8.8) Articular políticas da educação de jovens e adultos às políticas sociais voltadas para o mundo do trabalho e da saúde, a fim de atender as especificidades dos jovens e adultos.

 

Meta 9: Elevar, em regime de colaboração com a União e o Estado, a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.

 

Estratégias

 

9.1) Assegurar e ampliar de forma democrática a oferta pública e gratuita da Educação de Jovens e Adultos, equivalente ao Ensino Fundamental, para a população a partir de 15 anos, que não tenha atingido esse nível de escolaridade., considerando as especificidades dos diferentes grupos e contextos sociais;

9.2) Fomentar a aquisição de materiais didáticos específicos, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, ao acesso a equipamentos e laboratórios e a formação continuada de docentes do município que atuam na educação de jovens e adultos;

9.3) Realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de escolarização de jovens e adultos com mais de 15(quinze) anos de idade;

9.4) Fortalecer o atendimento por meio das diretrizes e orientações emanadas da Secretaria de Estado da Educação para o acesso à escolarização através das políticas públicas e programas para a Educação de Jovens e Adultos;

9.5) Realizar chamada pública, como estabelece a Lei 9394/96 (LDB), no artigo 5º, inciso II e a busca ativa, de forma permanente e com frequência anual, da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, buscando parceria com instituições públicas e privadas, na divulgação da Modalidade de Ensino EJA.

9.6) Fortalecer o acompanhamento pedagógico para evitar a evasão escolar por meio da articulação escola, família e comunidade;

9.7) Ampliar a oferta da Educação de Jovens e Adultos, garantindo a acessibilidade, demais instalações adequadas, turnos diurno e noturno e profissionais habilitados, conforme o aumento e especificidade de demanda para esta Modalidade de Ensino.

9.8) Realizar diagnóstico a fim de detectar e localizar a população analfabeta do município, e identificar os motivos que provocam o absenteísmo;

9.9) Atender a demanda baseada no índice de analfabetos, objetivando reverter o quadro através de parceria entre a SEED (Secretaria de Estado da Educação) e SEDUC (Secretaria Municipal de Educação);

9.10) Promover a articulação entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos. Em parceria com as famílias com o propósito de desenvolver ações voltadas à continuidade do atendimento escolar, com proposta específica para acolhida das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida.

9.11) Divulgar as ações relacionadas à educação de jovens e adultos para incentivar e mobilizar os munícipes à participação.

 

Meta 10: Oferecer, em regime de colaboração com a União e o Estado, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas da educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.

 

Estratégias

 

10.1) Atender as especificidades do trabalhador viabilizando maior articulação dessa modalidade de ensino com a jornada de trabalho;

10.2) Viabilizar programas para garantir que as escolas públicas adequem os espaços escolares para atendimento dessa demanda;

10.3) Oferecer programa de Formação Continuada para os professores que atuam nessa modalidade;

10.4) Promover ações pedagógicas que consolidem a importância da EJA para o município;

10.5) Incentivar o uso das tecnologias educacionais no trabalho com o aluno da EJA;

10.6) Assegurar e fortalecer os setores responsáveis pela Educação de Jovens e Adultos no Município e no Estado;

10.7) Implementar programas educativos que contribuam com a qualificação do aluno trabalhador relacionando a teoria com a prática.

10.8) Disponibilizar as oferta na Educação de Jovens e Adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada com a Educação Profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador e trabalhadora.

10.9) Desenvolver novas metodologias, articuladas com o mundo do trabalho, com vistas ao estabelecimento de interações entre teoria e prática, levando em consideração as características peculiares dos jovens e adultos do município e região.

10.10) Estimular a diversificação curricular da Educação de Jovens e Adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses estudantes.

10.11) Viabilizar a produção de material didático de material didático, no desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, de instrumentos de avaliação, acesso a equipamentos e laboratórios e a formação continuada de docentes nas redes públicas que atuam na Educação de Jovens e Adultos articuladas à Educação Profissional.

10.12) Colaborar na elaboração de material didático, no desenvolvimento de currículos, metodologias específicas e instrumentos de avaliação, fomentar a utilização de equipamentos e laboratórios e a formação continuada de docentes nas redes públicas que atuam na Educação de Jovens e Adultos articuladas à Educação Profissional.

10.13) Institucionalizar, em parceria com a União, o programa nacional de assistência ao estudante, compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da Educação de Jovens e Adultos articulada à Educação Profissional.

10.14) Utilizar programas de assistência ao estudante, compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que estejam, ou sejam, instituídos e que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da Educação de Jovens e Adultos articulada à Educação Profissional.

10.15) Fomentar a integração da Educação de Jovens e Adultos com a Educação Profissional em cursos planejados, de acordo com as características do público da Educação de Jovens e Adultos e considerando as especificidades das populações itinerantes e das comunidades indígenas e quilombolas, inclusive na modalidade de educação à distância.

10.16) Fomentar a integração da Educação de Jovens e Adultos com a Educação Profissional em cursos planejados, de acordo com as características do público desta Modalidade de Ensino e considerando as especificidades das populações itinerantes e das comunidades indígenas e quilombolas e do campo, inclusive na Modalidade de Educação à Distância.

10.17) Ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência, transtorno globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e baixo nível de escolaridade, por meio de acesso à Educação de Jovens e Adultos, articulada à Educação Profissional.

10.18) Implantar Programa Nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas que atuam na Educação de Jovens e Adultos integrada à Educação Profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência.

10.19) Utilizar o Programa Nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas e profissionais especializados que atuam na educação de jovens e adultos integrada a educação profissional acessibilidade e atendimento adequado à pessoa com deficiência transtorno globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e baixo nível de escolaridade.

10.20) Implantar mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e adultos trabalhadores, bem como as especificidades locais para o mundo do trabalho a serem considerados na articulação curricular dos cursos de formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio.

10.21) Buscar recursos junto à União e Estado para viabilizar programas que garantam adequação dos espaços escolares para atendimento às necessidades e especificidades estruturais dos cursos da Educação Profissional, inclusive na Modalidade à Distância.

10.22) Divulgar ações relacionadas à Educação de Jovens e Adultos articuladas à Educação Profissional, a fim de consolidar a importância desta Modalidade de Ensino e a participação dos munícipes.

 

Meta 11: Triplicar, em regime de colaboração com a União e o Estado, as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da expansão no segmento público.

 

Estratégias

 

11.1) Implementar propostas curriculares para os programas de Educação Profissional como forma de estabelecer novas relações com o mundo do trabalho e melhor atender o jovem em sua formação profissional.

11.2) fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de educação a distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, assegurado padrão de qualidade;

11.3) estimular a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude;

11.4) Estimular a participação em programas de formação profissional inicial e continuada (FIC), na Rede Pública Estadual, para os estudantes da Educação Básica, nas diferentes modalidades de ensino, considerando a diversidade e as características das comunidades;

11.5) Organizar e ampliar a oferta de programas de reconhecimento de saberes para fins de certificação profissional em nível técnico;

11.6) Elevar, gradualmente, a taxa de conclusão dos cursos de educação profissional

técnica de nível médio durante a vigência deste PME.

11.7) Utilizar o sistema púbico Paranaense de informações, de qualificação, estágio e emprego, democratizando o acesso às oportunidades de estágio e qualidade técnica de qualidade.

11.8) Expandir a oferta de educação profissional técnica de nível médio para as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

11.9) Reformular a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do estudante, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, a contextualização curricular e o desenvolvimento da juventude.

11.10) Reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso e permanência na educação profissional técnica de nível médio, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei.

 

Meta 12: Acompanhar institucionalmente, a elevação taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.

 

Estratégias

 

12.1) Incentivar a expansão e interiorização da rede federal de Educação Superior na região;

12.2) Contribuir e estimular a elevação gradual da taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais nas universidades públicas para 90% (noventa por cento);

12.3) Contribuir para a ampliação de políticas de inclusão e de assistência estudantil dirigidas aos (às) estudantes de instituições públicas, bolsistas de instituições privadas de educação superior e beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, de que trata a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, na educação superior, de modo a reduzir as desigualdades étnico-raciais e ampliar as taxas de acesso e permanência na educação superior de estudantes egressos da escola pública, afrodescendentes e indígenas e de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico;

12.4) Colaborar para a ampliação da participação proporcional de grupos historicamente desfavorecidos na educação superior, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;

12.5) Colaborar para assegurar as condições de acessibilidade nas instituições de educação superior, na forma da legislação;

12.6) Incentivar e apoiar o desenvolvimento de programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito nacional e internacional, tendo em vista o enriquecimento da formação de nível superior;

12.7) Contribuir e apoiar para a expansão do atendimento específico a populações do campo e comunidades indígenas e quilombolas, em relação a acesso, permanência, conclusão e formação de profissionais para atuação nessas populações;

12.8) Apoiar, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e do Programa Universidade para Todos - PROUNI, de que trata a Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, os benefícios destinados à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais ou a distância, com avaliação positiva, de acordo com regulamentação própria, nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação;

12.9)Contribuir para o fortalecimento das redes físicas de laboratórios multifuncionais das IES e ICTs nas áreas estratégicas definidas pela política e estratégias nacionais de ciência, tecnologia e inovação.

 

Meta 13: Acompanhar institucionalmente, a elevação da qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) doutores.

 

Estratégias

 

Pelo fato do município não ofertar curso de nível superior permanece em vigor as estratégias do PNE.

 

13.1) Aperfeiçoar o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, de que trata a Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, fortalecendo as ações de avaliação, regulação e supervisão;

13.2) Ampliar a cobertura do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE, de modo a ampliar o quantitativo de estudantes e de áreas avaliadas no que diz respeito à aprendizagem resultante da graduação;

13.3) Induzir processo contínuo de autoavaliação das instituições de educação superior, fortalecendo a participação das comissões próprias de avaliação, bem como a aplicação de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a qualificação e a dedicação do corpo docente;

13.4) Promover a melhoria da qualidade dos cursos de pedagogia e licenciaturas, por meio da aplicação de instrumento próprio de avaliação aprovado pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, integrando-os às demandas e necessidades das redes de educação básica, de modo a permitir aos graduandos a aquisição das qualificações necessárias a conduzir o processo pedagógico de seus futuros alunos (as), combinando formação geral e específica com a prática didática, além da educação para as relações étnico-raciais, a diversidade e as necessidades das pessoas com deficiência;

13.5) Elevar o padrão de qualidade das universidades, direcionando sua atividade, de modo que realizem, efetivamente, pesquisa institucionalizada, articulada a programas de pós-graduação stricto sensu;

13.6) Substituir o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE aplicado ao final do primeiro ano do curso de graduação pelo Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, a fim de apurar o valor agregado dos cursos de graduação;

13.7) Fomentar a formação de consórcios entre instituições públicas de educação superior, com vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de desenvolvimento institucional integrado, assegurando maior visibilidade nacional e internacional às atividades de ensino, pesquisa e extensão;

13.8) Elevar gradualmente a taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais nas universidades públicas, de modo a atingir 90% (noventa por cento) e, nas instituições privadas, 75% (setenta e cinco por cento), em 2020, e fomentar a melhoria dos resultados de aprendizagem, de modo que, em 5 (cinco) anos, pelo menos 60% (sessenta por cento) dos estudantes apresentem desempenho positivo igual ou superior a 60% (sessenta por cento) no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE e, no último ano de vigência, pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) dos estudantes obtenham desempenho positivo igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) nesse exame, em cada área de formação profissional;

13.9) Promover a formação inicial e continuada dos (as) profissionais técnico-administrativos da educação superior.

 

Meta 14: Acompanhar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.

 

Estratégias

 

De acordo com PNE:

14.1) Expandir o financiamento da pós-graduação stricto sensu por meio das agências oficiais de fomento;

14.2) estimular a integração e a atuação articulada entre a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e as agências estaduais de fomento à pesquisa;

14.3) expandir o financiamento estudantil por meio do Fies à pós-graduação stricto sensu;

14.4) expandir a oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu, utilizando inclusive metodologias, recursos e tecnologias de educação a distância;

14.5) implementar ações para reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais e para favorecer o acesso das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas a programas de mestrado e doutorado;

14.6) ampliar a oferta de programas de pós-graduação stricto sensu, especialmente os de doutorado, nos campi novos abertos em decorrência dos programas de expansão e interiorização das instituições superiores públicas;

14.7) manter e expandir programa de acervo digital de referências bibliográficas para os cursos de pós-graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência;

14.8) estimular a participação das mulheres nos cursos de pós-graduação stricto sensu, em particular aqueles ligados às áreas de Engenharia, Matemática, Física, Química, Informática e outros no campo das ciências;

14.9) consolidar programas, projetos e ações que objetivem a internacionalização da pesquisa e da pós-graduação brasileiras, incentivando a atuação em rede e o fortalecimento de grupos de pesquisa;

14.10) promover o intercâmbio científico e tecnológico, nacional e internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão;

14.11) ampliar o investimento em pesquisas com foco em desenvolvimento e estímulo à inovação, bem como incrementar a formação de recursos humanos para a inovação, de modo a buscar o aumento da competitividade das empresas de base tecnológica;

14.12) ampliar o investimento na formação de doutores de modo a atingir a proporção de 4 (quatro) doutores por 1.000 (mil) habitantes;

14.13) aumentar qualitativa e quantitativamente o desempenho científico e tecnológico do País e a competitividade internacional da pesquisa brasileira, ampliando a cooperação científica com empresas, Instituições de Educação Superior - IES e demais Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs;

14.14) estimular a pesquisa científica e de inovação e promover a formação de recursos humanos que valorize a diversidade regional e a biodiversidade da região amazônica e do cerrado, bem como a gestão de recursos hídricos no semiárido para mitigação dos efeitos da seca e geração de emprego e renda na região;

14.15) estimular a pesquisa aplicada, no âmbito das IES e das ICTs, de modo a incrementar a inovação e a produção e registro de patentes.

 

Meta 15: Monitorar a garantia, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput art. 61 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

 

Estratégias

 

15.1) Fortalecer parcerias União, Estado e Municípios para ampliar programa permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar na docência da Educação Básica.

15.2) Articular em parceria com a União, programa de incentivo de formação inicial aos profissionais da educação da Rede Pública de Ensino para a realização de cursos de Licenciatura nas diversas áreas de conhecimento.

15.3) Fortalecer a execução de programas específicos para formação de profissionais da educação para atuarem nas escolas do campo, nas comunidades indígenas, quilombolas e na Educação Especial.

15.4) Valorizar a estrutura curricular dos cursos de licenciatura com foco Assegurar na formação do estudante em área específica do saber, bem como na área didática pedagógica, incorporando as modernas tecnologias de informação, comunicação e assistiva.

15.5) Articular em parceria com Estado e União cursos e programas especiais para assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes em efetivo exercício, com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa de atuação docente.

15.6) Articular junto à União e a SEED a oferta do Exame Nacional para certificação de Proficiência no uso e no ensino de Libras e para Certificação de Proficiência na tradução e interpretação de Libras/Português/Libras (Polibras).

15.7) Ampliar e incentivar o uso das tecnologias e conteúdos multimidiáticos para todos os envolvidos no processo educativo, garantindo formação específica para esse fim.

 

Meta 16: Fomentar, em regime de colaboração com a União e o Estado, a formação,

em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

 

Estratégias

 

16.1) Promover, com apoio financeiro do Estado e União, o acesso do professor a cursos de pós-graduação, em entidades públicas e privadas;

16.2) Viabilizar maior acesso a cursos de pós-graduação na Plataforma Freire, igualando os professores da rede Municipal em mesma proporção dos da rede Estadual, principalmente aos que ainda não possui nenhuma especialização;

16.3) Ampliar a divulgação de cursos de pós-graduação, na modalidade à Distância, já existente nas redes públicas, a fim de garantir o acesso de maior número de professores em tais cursos.

 

Meta 17: Valorizar, em regime de colaboração com a União, os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.

 

Estratégias

 

17.1) Constituir como tarefa permanente o acompanhamento da evolução salarial dos profissionais da Educação Pública do Estado por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) periodicamente divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

17.2) Implementar e garantir, no âmbito municipal, planos de carreira para os(as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar.

17.3) Garantir, no mínimo, o pagamento do piso salarial nacional profissional a todas(os) professores em início de carreira em todos os sistemas de ensino, observados critérios estabelecidos na Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008.

17.4) Assegurar junto a União a assistência financeira específica aos entes federados para implementação de políticas de valorização dos (das) profissionais do magistério, em particular o Piso Salarial Nacional Profissional .

 

Meta 18: Assegurar, em regime de colaboração com a União, no prazo de dois anos, a existência de planos de carreira para os profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de carreira dos profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do art. 206, viii, da constituição federal.

 

Estratégias

 

18.1) estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência do PNE, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;

18.2) implantar, nas redes públicas de educação básica e superior, acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante esse período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do (a) professor (a), com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina;

18.3) realizar, por iniciativa do Ministério da Educação, a cada 2 (dois) anos a partir do segundo ano de vigência do PNE, prova nacional para subsidiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mediante adesão, na realização de concursos públicos de admissão de profissionais do magistério da educação básica pública;

18.4) prever, nos planos de Carreira dos profissionais da educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu;

18.5) realizar anualmente, a partir do segundo ano de vigência do PNE, por iniciativa do Ministério da Educação, em regime de colaboração, o censo dos (as) profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério;

18.7) priorizar o repasse de transferências federais voluntárias, na área de educação, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que tenham aprovado lei específica estabelecendo planos de Carreira para os (as) profissionais da educação;

18.8) promover e assegurar a existência de comissões permanentes de profissionais da educação atuantes e aposentados de todos os sistemas de ensino, em todas as instâncias municipais, para subsidiar os órgãos competentes quando houver necessidade de reestruturação do plano de carreira.

 

Meta 19: Assegurar condições, em regime de colaboração com a União e o Estado, no prazo de 1 (um) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da união para tanto.

 

Estratégias

 

19.1) Incentivar o repasse de transferências voluntárias da União na área da educação para os entes federados que tenham aprovado legislação específica que regulamente a matéria na área de sua abrangência, respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, para a nomeação dos diretores e diretoras de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar;

19.2) Articular junto à União e ao Estado a ampliação dos programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de alimentação escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos (às) representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções;

19.3) Constituir o Fórum Permanente de Educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais, bem como efetuar o acompanhamento da execução do PME;

19.4) Estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-se-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações;

19.5) Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional;

19.6) Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos (as) e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares;

19.7) Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino.

 

Meta 20: Ampliar gradativamente o investimento público em educação pública em consonância com as ações e regulamentações realizadas pela União de acordo com a meta 20 do ANEXO da Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014.

 

Estratégias

 

20.1) garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1o do art. 75 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional;

20.2) aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social do salário-educação;

20.3) destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal;

20.4) fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios;

20.5) desenvolver, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, estudos e acompanhamento regular dos investimentos e custos por aluno da educação básica e superior pública, em todas as suas etapas e modalidades;

20.6) no prazo de 2 (dois) anos da vigência do PNE, será implantado o Custo Aluno-Qualidade inicial - CAQi, referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade - CAQ;

20.7) implementar o Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com

investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar;

20.8) o CAQ será definido no prazo de 3 (três) anos e será continuamente ajustado, com base em metodologia formulada pelo Ministério da Educação - MEC, e acompanhado pelo Fórum Nacional de Educação - FNE, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE e pelas Comissões de Educação da Câmara dos Deputados e de Educação, Cultura e Esportes do Senado Federal;

20.9) regulamentar o parágrafo único do art. 23 e o art. 211 da Constituição Federal, no prazo de 2 (dois) anos, por lei complementar, de forma a estabelecer as normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em matéria educacional, e a articulação do sistema nacional de educação em regime de colaboração, com equilíbrio na repartição das responsabilidades e dos recursos e efetivo cumprimento das funções redistributiva e supletiva da União no combate às desigualdades educacionais regionais, com especial atenção às regiões Norte e Nordeste;

20.10) caberá à União, na forma da lei, a complementação de recursos financeiros a todos os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não conseguirem atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ;

20.12) definir critérios para distribuição dos recursos adicionais dirigidos à educação ao longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de ensino, a serem pactuados na instância prevista no § 5o do art. 7o desta Lei;

20.13) Promover a avaliação dos percentuais de investimento e custeio em Educação a cada três anos, devendo estes serem revistos pelo Legislativo e Executivo, caso se avalie necessário, para atender as necessidades financeiras do cumprimento das metas do PME.


Publicado por:
Alexandre Cesar Breschiliare
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