ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DECRETO Nº 165/2026 DE 24 DE AGOSTO DE 2026 CRIA O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE LOBATO.

Súmula: Cria o Comitê Interinstitucional de Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Lobato.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LOBATO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento no Art. 5º da Lei nº 1.623/2026

CONSIDERANDO a absoluta prioridade assegurada à criança e ao adolescente na formulação e execução das políticas públicas, conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que recomendam a elaboração, implantação, implementação, monitoramento e avaliação dos Planos Decenais dos Direitos da Criança e do Adolescente em âmbito municipal, de forma articulada e intersetorial;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o planejamento integrado das políticas públicas destinadas à garantia dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Comitê Interinstitucional de Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Lobato, composto por 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente, indicados pelos dirigentes dos seguintes órgãos e instituições:

I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

Titular: Eliane da Silva Carossa

Suplente: Telma Ferreira Meireles

 

II – Conselho Tutelar;

Titular: Carla Lorena dos Santos Rodrigues

Suplente: Ester de Sousa Alves

 

III – Conselhos Setoriais relacionados às políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, especialmente os das áreas de educação, saúde, assistência social, esporte, cultura e lazer;

 

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Titular: Pedro Henrique da Silva

Suplente: Brenda Santiago Lemos

 

Conselho Municipal de Saúde – CMS

Titular: Lauyze Dallago Barbosa

Suplente: Daniel Gomes da Rocha

Conselho Municipal de Educação – CME

Titular: Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanim

Suplente: Ana Maria Elisiário Bronze Masson

 

Conselho Municipal do Esporte e Lazer – CMEL

Titular: Simone de Oliveira Tavares Pereira

Suplente: Zailson Lemos Junior

 

Conselho Municipal de Cultura – COMCULT

Titular: Eliana Batista Rodrigues

Suplente: Danieli Greici Rodrigues

 

IV – Órgãos Municipais gestores das políticas públicas de educação, saúde, assistência social, segurança pública, esporte, cultura e lazer;

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Fabíola de Oliveira Gazzone Chicaroli

Suplente: Gisele de Oliveira

 

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Titular: Giseli Aparecida Cavalcante Costa

Suplente: Edenir Machado Pinheiro Giraldeli

 

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Titular: Adriano Rodrigues Cardozo

Suplente: Max Domingos de Souza

 

Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Géssica Pesente do Prado

Suplente: Josias Gondolfo

 

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito/Destacamento da Polícia Militar

Titular: José Cavalcante da Silva

Suplente: Marcos Roberto dos Santos

 

V – Órgãos Estaduais com representação local relacionados às políticas sociais, especialmente das áreas de educação, assistência social, justiça, cidadania, direitos humanos, saúde e segurança pública;

 

Instituição: Escola Estadual Cívico Militar Osvaldo Aranha Escola EF – ETI

Titular: Eliana Batista Rodrigues

Suplente: Regiane Aparecida da Silva

 

Instituição: Colégio Estadual Rui Barbosa – Ensino Médio

Titular: José Lucas Hasein Pereira

Suplente: Rilary Brites Cruz

 

VI – Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Titular: Liana de Oliveira Gazzone

Suplente: Amanda de Moraes Sanches

 

Art. 2º Será convidado a integrar o Comitê um adolescente indicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com a participação de 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente.

Titular: Lavínia Malavazi Gutierrez Lemos

Suplente: Laís Martins Valério de Souza

 

Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e os Conselhos Setoriais deverão indicar dois representantes, sendo um governamental e um não governamental.

Parágrafo único. Na hipótese de não ser possível a indicação do número de representantes previsto no caput deste artigo, a representação do CMDCA e dos Conselhos Setoriais deverá ser exercida, obrigatoriamente, por representante da sociedade civil.

Art. 4º O Comitê será presidido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente.

Art. 5º Compete ao Comitê Interinstitucional de Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – elaborar o Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contemplando diagnóstico situacional, diretrizes, objetivos, ações estratégicas, metas, indicadores de monitoramento e avaliação, prazos de execução e responsabilidades dos órgãos e instituições envolvidos, submetendo-o à aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

II – acompanhar, monitorar e avaliar a implementação do Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, propondo ajustes e aperfeiçoamentos quando necessários.

Art. 6º Todas as Secretarias Municipais, órgãos públicos e instituições responsáveis pela execução das políticas públicas setoriais voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente deverão prestar apoio técnico ao Comitê, fornecendo informações, documentos e dados estatísticos necessários à elaboração do diagnóstico da situação das crianças e adolescentes do Município, observadas suas respectivas competências.

 

Art. 7º O Comitê Interinstitucional apresentará à Secretaria Municipal de Assistência Social, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação deste Decreto, a minuta preliminar do Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contendo todos os componentes recomendados pelos órgãos competentes, inclusive o Plano de Ação com a definição das atribuições e responsabilidades de cada órgão e instituição participante.

 

Art. 8º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lobato, aos 24 dias do mês de agosto de 2026.

 

FABIO CHICAROLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanin
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