ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DECRETO Nº 165/2026 DE 24 DE AGOSTO DE 2026 CRIA O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE LOBATO.
Súmula: Cria o Comitê Interinstitucional de Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Lobato.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LOBATO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento no Art. 5º da Lei nº 1.623/2026
CONSIDERANDO a absoluta prioridade assegurada à criança e ao adolescente na formulação e execução das políticas públicas, conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que recomendam a elaboração, implantação, implementação, monitoramento e avaliação dos Planos Decenais dos Direitos da Criança e do Adolescente em âmbito municipal, de forma articulada e intersetorial;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o planejamento integrado das políticas públicas destinadas à garantia dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes do Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Comitê Interinstitucional de Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Lobato, composto por 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente, indicados pelos dirigentes dos seguintes órgãos e instituições:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
Titular: Eliane da Silva Carossa
Suplente: Telma Ferreira Meireles
II – Conselho Tutelar;
Titular: Carla Lorena dos Santos Rodrigues
Suplente: Ester de Sousa Alves
III – Conselhos Setoriais relacionados às políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, especialmente os das áreas de educação, saúde, assistência social, esporte, cultura e lazer;
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Titular: Pedro Henrique da Silva
Suplente: Brenda Santiago Lemos
Conselho Municipal de Saúde – CMS
Titular: Lauyze Dallago Barbosa
Suplente: Daniel Gomes da Rocha
Conselho Municipal de Educação – CME
Titular: Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanim
Suplente: Ana Maria Elisiário Bronze Masson
Conselho Municipal do Esporte e Lazer – CMEL
Titular: Simone de Oliveira Tavares Pereira
Suplente: Zailson Lemos Junior
Conselho Municipal de Cultura – COMCULT
Titular: Eliana Batista Rodrigues
Suplente: Danieli Greici Rodrigues
IV – Órgãos Municipais gestores das políticas públicas de educação, saúde, assistência social, segurança pública, esporte, cultura e lazer;
Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Fabíola de Oliveira Gazzone Chicaroli
Suplente: Gisele de Oliveira
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Titular: Giseli Aparecida Cavalcante Costa
Suplente: Edenir Machado Pinheiro Giraldeli
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Titular: Adriano Rodrigues Cardozo
Suplente: Max Domingos de Souza
Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Géssica Pesente do Prado
Suplente: Josias Gondolfo
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito/Destacamento da Polícia Militar
Titular: José Cavalcante da Silva
Suplente: Marcos Roberto dos Santos
V – Órgãos Estaduais com representação local relacionados às políticas sociais, especialmente das áreas de educação, assistência social, justiça, cidadania, direitos humanos, saúde e segurança pública;
Instituição: Escola Estadual Cívico Militar Osvaldo Aranha Escola EF – ETI
Titular: Eliana Batista Rodrigues
Suplente: Regiane Aparecida da Silva
Instituição: Colégio Estadual Rui Barbosa – Ensino Médio
Titular: José Lucas Hasein Pereira
Suplente: Rilary Brites Cruz
VI – Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Titular: Liana de Oliveira Gazzone
Suplente: Amanda de Moraes Sanches
Art. 2º Será convidado a integrar o Comitê um adolescente indicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com a participação de 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente.
Titular: Lavínia Malavazi Gutierrez Lemos
Suplente: Laís Martins Valério de Souza
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e os Conselhos Setoriais deverão indicar dois representantes, sendo um governamental e um não governamental.
Parágrafo único. Na hipótese de não ser possível a indicação do número de representantes previsto no caput deste artigo, a representação do CMDCA e dos Conselhos Setoriais deverá ser exercida, obrigatoriamente, por representante da sociedade civil.
Art. 4º O Comitê será presidido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente.
Art. 5º Compete ao Comitê Interinstitucional de Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – elaborar o Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contemplando diagnóstico situacional, diretrizes, objetivos, ações estratégicas, metas, indicadores de monitoramento e avaliação, prazos de execução e responsabilidades dos órgãos e instituições envolvidos, submetendo-o à aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
II – acompanhar, monitorar e avaliar a implementação do Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, propondo ajustes e aperfeiçoamentos quando necessários.
Art. 6º Todas as Secretarias Municipais, órgãos públicos e instituições responsáveis pela execução das políticas públicas setoriais voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente deverão prestar apoio técnico ao Comitê, fornecendo informações, documentos e dados estatísticos necessários à elaboração do diagnóstico da situação das crianças e adolescentes do Município, observadas suas respectivas competências.
Art. 7º O Comitê Interinstitucional apresentará à Secretaria Municipal de Assistência Social, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação deste Decreto, a minuta preliminar do Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contendo todos os componentes recomendados pelos órgãos competentes, inclusive o Plano de Ação com a definição das atribuições e responsabilidades de cada órgão e instituição participante.
Art. 8º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lobato, aos 24 dias do mês de agosto de 2026.
FABIO CHICAROLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanin
Código Identificador:4DDB8644