ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 259/18
Data 21/02/18
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assumir partes das despesas da Associação de Idosos Viva a Vida de Sede Progresso Verê, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assumir partes das despesas da Associação de Idosos Viva a Vida de Sede Progresso Verê, inscrita no CNPJ sob o nº 01.229.421/0001-51, localizada na Avenida Brasil, Sede Progresso, município de Verê, visando condições para o seu funcionamento.
Art. 2º. O valor da assunção pelo Município será de 312,50 (trezentos e doze reais e cinqüenta centavos) mensal, pelo período de 08 (oito) meses, totalizando no exercício o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. O valor da assunção estipulado no caput deste artigo poderá a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal ser majorado em até 10% (dez por cento).
Art. 3º. A entidade deverá apresentar plano de trabalho, contendo as ações a ser desenvolvidas, a melhoria pretendida, bem como plano de aplicação contendo a relação das despesas correntes,com o valor do custo individualizado.
Art. 4º. Os materiais serão adquiridos pelo Município, através de procedimento licitatório ou por dispensa de licitação e os serviços serão autorizados o seu faturamento diretamente a este.
Art. 5º. Poderá o Município e a entidade acordar a permuta dos materiais e/ou serviços aprovados no plano de aplicação, desde que haja compatibilidade de custo.
Art. 6º. A entidade beneficiada com o incentivo desta Lei deverá comprovar sua regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos do orçamento municipal vigente, ou de créditos suplementares ou especiais a serem abertos.
Art. 8º. O prazo da assunção de despesa da entidade terá vigência desta Lei, até 31 de dezembro de 2018.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal Verê, 21 de fevereiro de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Machado Cardoso
Código Identificador:4DE313CC