ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 37/2022

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2022.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Terra Rica para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (Oito Milhões de Reais), mediante as seguintes providências:

 

1 - Inclusão de fonte de despesa na seguinte rubrica orçamentária

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.002

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.122.0007.1114

Aquisição/desapropriação de Terrenos/imóvel - Administração

 

4.4.90.61.00.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

 

296

00637-Operações de Crédito Internas - FINISA

1.000.000,00

 

SUBTOTAL

1.000.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

10.002

DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

15.451.0021.1105

Pavimentação Asfáltica

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

4127

00637-Operações de Crédito Internas - FINISA

4.000.000,00

15.451.0021.1143

Implantação de Usina Fotovoltaica para Suprimento da Demanda do Prédios Públicos

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

4136

00637-Operações de Crédito Internas - FINISA

3.000.000,00

 

SUBTOTAL

7.000.000,00

 

TOTAL

8.000.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 8.000,00

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operações de Crédito Interna - FINISA autorizadas pela Lei nº 036/2022 de 22 de Abril de 2022 Contabilizados nas seguintes rubricas.

 

2.1.1.9.99.0.1.02.00.00.00.00 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS – FINISA

 

Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 039/2021, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 4º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 25 de abril de 2022 (25/04/2022) .

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Igor Fernando Zacarias dos Santos
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