ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA

GABINETE

GABINETE
RESOLUÇÃO N° 015/2026 – CMDCA

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TERRA BOA, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei 8.069/90 que dispões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 1.745/2023 de 29/03/2023, em conformidade com a Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescentes – ECA), e considerando a Deliberação Plenária realizada no dia 27 de outubro de 2026.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - APROVAR o Termo de Colaboração, por meio de mútua cooperação de ações que visa garantir a oferta do Serviço para Crianças e Adolescentes com Deficiência do Município, para aquisição de Equipamentos, cujos recursos são provenientes de repasse do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Programa Gerador de Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, para repasse valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) conforme Projeto e Plano de Aplicação apresentado em Plenária desse CMDCA, destinada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Terra Boa, – para despesa de INVESTIMENTO GND 4, conforme detalhado no Plano de Trabalho.

 

Art. 2º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Terra Boa, aos 27 de outubro de 2026.

 

VALDIR DE SOUZA BARROS

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Cleber Amilcar de Souza
Código Identificador:4DF155AE