ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1484/2026
LEI N° 1484/2026
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.568.362,02 (dois milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, trezentos e sessenta e dois reais e dois centavos), mediante a inclusão do Projeto Atividade abaixo especificada:
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Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Unidade Orçamentária: |
13.003 |
- |
Fundo para a Infância e Adolescência |
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13.003.08.243.0015.6150 |
- |
Construção de Creche - Programa Infância Feliz |
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Fonte |
0 2 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
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4.4.90.51.00.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
554.000,00 |
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Fonte |
0 2 1137 |
- |
Incentivo Creches – exercícios anteriores |
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4.4.90.51.00.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
224.447,50 |
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Fonte |
0 1 1137 |
- |
Incentivo Creches – exercício corrente |
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4.4.90.51.00.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
1.789.914,52 |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
2.568.362,02 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
2.568.362,02 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 778.447,50 (setecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
554.000,00 |
|
1137 |
Incentivo Creches |
224.447,50 |
II – Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação nas Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 1.789.914,52 (um milhão, setecentos e oitenta e nove mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos), conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abaixo especificado:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
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1137 |
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PÚBLICAS ESTADUAIS – PROGRAMA INFÂNCIA FELIZ - INCENTIVO CRECHES |
2.4.2.2.99.0.1.02.00.00.00.00 |
1.789.914,52 |
Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluído o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, na Ação Orçamentaria 6150, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
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08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Creche Construído/ M² |
Metas Físicas |
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243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança e ao Adolescente |
456,86 |
- |
- |
- |
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0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
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6150 |
PROJETO: Construção de Creche - Programa Infância Feliz |
2.568.362,02 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e fica incluído o montante das despesas e as metas físicas na Ação Orçamentaria 6150, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
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08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Creche Construído/ M² |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança e ao Adolescente |
456,86 |
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0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
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6150 |
PROJETO: Construção de Creche - Programa Infância Feliz |
2.568.362,02 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 03 de março de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:4DF7CFBE