ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA

COMPRAS E LICITAÇÕES

COMPRAS E LICITAÇÕES
RESCISÃO CONTRATUAL Nº 011/2026

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 039/2026

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 024/2025

 

Contratante: MUNICÍPIO DE GUAIRA, CNPJ nº 77.857.183/0001-90

 

Contratada: CONSTRUTORA L D LTDA, CNPJ nº 48.897.120/0001-60

 

DO OBJETO - Constitui objeto deste termo a RESCISÃO UNILATERAL do Contrato Administrativo nº 039/2026, decorrente do Edital de Concorrência Pública nº 024/2025, que tem como objeto a execução de obras de reforma do Terminal Rodoviário de Guaíra, situado à Avenida Coronel Otávio Tosta, esquina com a Rua Bandeirantes, Cidade de Guaíra-PR, em conformidade com o projeto básico de engenharia e demais documentos técnicos.

 

RESCISÃO: Tendo em vista o não cumprimento, pela CONTRATADA, das condições estabelecidas no Contrato Administrativo supracitado, conforme parecer da Procuradoria jurídica deste Município e Decisão Administrativa emitida pela Diretoria de Compras e Licitações, todos anexos ao Proc. Administrativo nº 014/2026, fica rescindido UNILATERALMENTE o Contrato Administrativo nº 039/2026, a partir de 19 de outubro de 2026.

 

DO FUNDAMENTO LEGAL: A rescisão unilateral de contrato tem amparo na disposição contida no o artigo 138, inciso I, e artigo 139 da lei 14.133/2021.

 

APLICAÇÃO DE PENALIDADES:

 

Fica imposta multa compensatória de 15% (quinze por cento), com valor total de R$ 133.631,03 (cento e trinta e três mil seiscentos e trinta e um reais e três centavos), conforme cálculo efetuado pelo diretor de compras e licitações, considerando o disposto na Cláusula Décima Segunda do Contrato

 

Fica a empresa impedida de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Guaíra/PR pelo prazo de 18 (dezoito) meses, com fundamento no art. 156, inciso III, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 039/2026 e na Cláusula Décima Segunda do Contrato Administrativo nº 039/2026

 

DA JUSTIFICATIVA: Conforme Proc. Administrativo nº 014/2026.

 

Guaíra, Paraná, 19 de outubro de 2026.

 

GILEADE GABRIEL OSTI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Natalia Gabriela Marques Azevedo
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