ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.738/2022 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS-ACE

LEI Nº. 3.738/2022

 

Súmula: Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS e de Agente de Combate às Endemias-ACE, na forma que dispõe a art. 198, § 8º, § 9º e § 11 da Constituição Federal, com alteração dada pela Emenda Constitucional nº. 120/2022, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica estabelecido, nos termos do art. 198, § 8º, § 9º e § 11 da Constituição Federal, que a remuneração do Agente Comunitário de Saúde-ACS e do Agente de Controle de Endemias-ACE passa a ser de 2 (dois) salários mínimos nacionais, a partir da data definida pela Emenda Constitucional nº. 120/2022, publicada em 6 de maio de 2022.

 

Art. 2º O pagamento dos vencimentos dos Agente Comunitário de Saúde-ACS e do Agente de Controle de Endemias-ACE fica sob responsabilidade da União, e os recursos destinados ao pagamento destes vencimentos serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva, nos termos da Emenda Constitucional nº. 120/2022.

Art. 3º O cumprimento do que dispõe o caput do art.1º e art.2º desta Lei fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do art. 198, § 9º da Constituição Federal, ficando o Município obrigado a pagar o piso a partir do recebimento do recurso federal.

 

Art.4º Nos termos do art. 198, §11º da Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem do Agente Comunitário de Saúde - ACS e do Agente de Controle de Endemias - ACE, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

 

Art.5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas com os reflexos de correntes desta Lei, se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 6 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (15/07/2022).

 

ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:4E097C3A