ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 611 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

SÚMULA: Dispõe sobre a transformação de lote de terras rural nº 94 da Gleba 68-FB, do Núcleo Francisco Beltrão, da Colônia Missões, no município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em lote urbano, e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica transformado o lote de terras rural nº 94(noventa e quatro) da Gleba 68-FB (sessenta e oito FB), do Núcleo Francisco Beltrão, da Colônia Missões, com área de 56.200,00m²(cinquenta e seis mil e duzentos metros quadrados), localizado no Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com seguintes limites e confrontações:

NORDESTE: Por linhas secas, confronta com o lote nº 94-B da mesma gleba.

LESTE: Por linhas secas, confronta com o lote nº 94-B.

SUL: Por sanga, confronta com a gleba nº67-FB e por linha seca, confronta com os lotes nºs 94-A e 93.

OESTE: Por uma linha seca, confronta com o lote nº 94-A da mesma gleba.

NOROESTE: Por linhas secas, confronta com a faixa de domínio da PR-471, com o seguinte Perímetro: A descrição inicia no ponto 0=PP e ângulo de 117°38'10" e distância de 337,51 metros até o ponto P1, confronta com o lote n°. 94-B da mesma gleba. Do ponto P1 ao ponto P2 com ângulo de 182°36'55" e distância

 

de 17,44 metros, confronta com o lote n°. 94-B da mesma gleba. Do ponto P2 ao ponto P3, por sanga e linha sinuosa com distância de 277,50 metros, confronta com a gleba n°. 67-FB. Do ponto P3 ao ponto P4 com ângulo de 349°52'36" e distância de 82,15 metros, confronta com o lote n°. 94-A. Do ponto P4 ao ponto P5 com ângulo de 271°17'44" e distância de 26,51 metros, confronta com o lote n°. 94-A e distância de 30,51 metros, confronta com o lote n°. 93 da mesma gleba. Do ponto P5 ao ponto 0=PP, por linha curva e distância de 170,83 metros, confronta com a faixa de domínio da PR-471.

 

Art. 2º. O lote acima identificado passa a ser denominado lote urbano nº 94 do patrimônio de Salto do Lontra com área de 56.200,00m² (cinquenta e seis mil e duzentos metros quadrados).

 

Art. 3º - A urbanização prevista no artigo anterior visa à transformação da área acima citada, que está dentro do perímetro urbano.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 11 de dezembro de 2025.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:4E09D765