ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
DECRETO Nº 030/2062- DC - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

MUNICIPIO DE MATO RICO

ESTADO DO: PR

Exercício: 2026

Decreto n° 30/2026 de 28/10/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MATO RICO, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 733/2025 de 23/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$334.899,32 (trezentos e trinta e quatro mil e oitocentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVICOS URBANOS

 

05.001

 

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

 

05.001.26.782.2601.2.011

 

MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE

 

110 - 3.3.90.30.00.00

1504

MATERIAL DE CONSUMO

12.000,00

06

 

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

 

06.001

 

DEPARTAMENTO DE EDUCACAO

 

06.001.12.361.1201.2.022

 

MANUTENCAO DO FUNDEB

 

192 - 3.1.90.11.00.00

1101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

243.791,93

192 - 3.1.90.11.00.00

11040

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

13.494,20

193 - 3.1.90.13.00.00

11040

CONTRIBUICOES PATRONAIS

892,19

194 - 3.1.90.16.00.00

11040

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

984,78

08

 

SECRETARIA DE SAUDE

 

08.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002.10.301.1001.2.029

 

MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

267 - 3.1.90.11.00.00

1051

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

44.866,34

267 - 3.1.90.11.00.00

11064

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.369,88

272 - 3.3.90.30.00.00

149412

MATERIAL DE CONSUMO

12.600,00

276 - 3.3.90.39.00.00

149412

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

4.900,00

 

 

Total Suplementação:

334.899,32

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 1.7.1.2.52.4.1 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP -

12.000,00

Receita: 1.7.1.3.50.1.1 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENCAO

44.866,34

Receita: 1.7.1.3.50.1.1 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENCAO

1.369,88

Receita: 1.7.1.3.50.1.1 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENCAO

17.500,00

Receita: 1.7.1.5.52.0.1 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTACAO DA

15.371,17

Receita: 1.7.5.1.50.0.1 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E

243.791,93

Total da Receita:

334.899,32

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE MATO RICO, Estado do PR, em 28 de Outubro de 2026.


Publicado por:
Josiane Pereira Santos
Código Identificador:4E0B55BD