ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 38, DE 16 DE MAIO DE 2024.

LEI Nº 38, DE 16 DE MAIO DE 2024.

 

SÚMULA: “Fica autorizado a abrir nova despesa através de Crédito Adicional Especial no orçamento do Legislativo Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2024, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado a abrir nova despesa através de Crédito Adicional Especial no orçamento do Legislativo Municipal de Salgado Filho, na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:

 

Unidade gestora:

2 - Câmara Municipal de Vereadores de Salgado Filho

Órgão orçamentário:

1000 - CÂMARA MUNICIPAL

Unidade orçamentária:

1001 - CÂMARA MUNICIPAL

Função:

1 - Legislativa

Subfunção:

31 - Ação Legislativa

Programa:

1 - PROCESSO LEGISLATIVO

Ação:

2.1 - LEGISLAR E FISCALIZAR ATOS DA GESTÃO

 

 

Despesa 686

3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições...........................................R$ 10.000,00

 

 

Fonte de recurso:

1000 - Recursos Ordinários Livres

 

 

 

 

 

 

Art. 2°. Para cobertura do Crédito Adicional Especial, a ser aberto em conformidade com a autorização contida no artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias dos valores, fontes, dos elementos das despesas descritos no anexo, de acordo com o que prevê o inciso III, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Unidade gestora:

2 - Câmara Municipal de Vereadores de Salgado Filho

Órgão orçamentário:

1000 - CÂMARA MUNICIPAL

 

Unidade orçamentária:

1001 - CÂMARA MUNICIPAL

Função:

1 - Legislativa

Subfunção:

31 - Ação Legislativa

Programa:

1 - PROCESSO LEGISLATIVO

Ação:

2.1 - LEGISLAR E FISCALIZAR ATOS DA GESTÃO

 

 

Despesa 387

3.3.90.14.00 Diárias – Civil ................................................................R$ 5.000,00

 

 

Fonte de recurso:

1000 - Recursos Ordinários Livres

 

Despesa 389

3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção .......................R$ 5.000,00

 

 

Fonte de recurso:

1000 - Recursos Ordinários Livres

 

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2024, revogando-se às disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 16 de maio de 2024.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
Código Identificador:4E0D2EC3