ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1734/2018

SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial e criar fonte de recursos no valor de R$ 517.500,00 (quinhentos e dezessete mil e quinhentos reais).”

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2018, no valor de R$ 517.500,00 (Quinhentos e dezessete mil e quinhentos reais), mediante a inclusão das rubricas de despesas, conforme especificação abaixo:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

03.000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

03.001

DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

 

04.122.0003.2005

Manutenção da Secretaria Administrativa

 

 

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

1.00.000

55.000,00

19.126.0003.2007

Programa Cidade Digital

 

 

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

1.00.000

10.000,00

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

1.00.510

50.000,00

03.02

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

 

04.128.0006.2008

Formação de Recursos Humanos

 

 

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

1.00.000

15.000,00

04.00

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

 

04.01

DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

 

 

04.123.0004.2009

Divisão de Tesouraria

 

 

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

1.00.000

20.000,00

04.02

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

 

04.121.0004.2010

Contabilidade Publica Municipal

 

 

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

1.00.000

20.000,00

04.03

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO CADASTRO E FISCALIZAÇÃO

 

 

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

1.00.000

25.000,00

05.00

SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE

 

 

05.01

DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA

 

 

20.606.0008.2013

Manutenção dos Serviços Agropecuários

 

 

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

1.00.000

7.000,00

06.00

SECRETARIA DE EDUCAÇAO CULTURA E ESPORTE

 

 

06.01

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO ENSINO

 

 

12.122.0011.2020

Manutenção da Diretoria Educacional

 

 

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

1.00.000

6.000,00

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

1.00.000

4.000,00

06.02

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

12.361.0013.2021

ASSESSORIA PEDAGÓGICA

 

 

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

1.00.104

3.000,00

12.361.0013.2022

Setor de Ensino Fundamental

 

 

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

1.00.000

3.500,00

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

1.00.103

3.500,00

12.365.0012.2027

Manutenção da Educação Infantil

 

 

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

1.00.000

2.000,00

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

1.00.104

8.000,00

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

3.00.000

210.000,00

07.00

SECRETARIA DE SAUDE

 

 

07.01

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE SAUDE

 

 

19.122.0019.2039

Manutenção da Administração da Saúde

 

 

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

1.00.000

2.000,00

07.03

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

10.301.0019.2040

Farmácia Municipal

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

20.000,00

10.301.0019.2043

Programa Saúde da Família

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

1.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.495

7.000,00

10.301.0019.2041

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

 

 

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

1.00.000

17.000,00

10.302.0019.2045

Manutenção do Hospital Municipal

 

 

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

1.00.000

12.000,00

08.000

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.001

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.244.0021.2049

Manutenção da Divisão de Promoção e Assistencia Social

 

 

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

1.00.000

6.500,00

08.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.244.0021.2063

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

1.00.000

4.000,00

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

15.451.0022.2064

Manutenção dos Serviços Urbanos

 

 

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

1.00.000

6.000,00

TOTAL

517.500,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

O valor de R$ 307.500,00 (Trezentos e sete mil e quinhentos reais) com cancelamento das seguintes dotações orçamentarias do Orçamento em vigor:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

03.000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

03.001

DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

 

04.122.0003.2005

Manutenção da Secretaria Administrativa

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

55.000,00

19.126.0003.2007

Programa Cidade Digital

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

10.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.510

50.000,00

03.02

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

 

04.128.0006.2008

Formação de Recursos Humanos

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

15.000,00

04.00

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

 

04.01

DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

 

 

04.123.0004.2009

Divisão de Tesouraria

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

20.000,00

04.02

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

 

04.121.0004.2010

Contabilidade Publica Municipal

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

20.000,00

04.03

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO CADASTRO E FISCALIZAÇÃO

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

25.000,00

05.00

SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE

 

 

05.01

DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA

 

 

20.606.0008.2013

Manutenção dos Serviços Agropecuários

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

7.000,00

06.00

SECRETARIA DE EDUCAÇAO CULTURA E ESPORTE

 

 

06.01

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO ENSINO

 

 

12.122.0011.2020

Manutenção da Diretoria Educacional

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

10.000,00

06.02

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

12.361.0013.2021

ASSESSORIA PEDAGÓGICA

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.104

3.000,00

12.361.0013.2022

Setor de Ensino Fundamental

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

3.500,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.103

3.500,00

12.365.0012.2027

Manutenção da Educação Infantil

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

2.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.104

8.000,00

07.00

SECRETARIA DE SAUDE

 

 

07.01

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE SAUDE

 

 

19.122.0019.2039

Manutenção da Administração da Saúde

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

2.000,00

07.03

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

10.301.0019.2040

Farmácia Municipal

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

20.000,00

10.301.0019.2043

Programa Saúde da Família

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

1.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.495

7.000,00

10.301.0019.2041

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

17.000,00

 

 

 

 

10.302.0019.2045

Manutenção do Hospital Municipal

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

12.000,00

08.000

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.001

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.244.0021.2049

Manutenção da Divisão de Promoção e Assistência Social

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

6.500,00

08.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.244.0021.2063

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

4.000,00

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

15.451.0022.2064

Manutenção dos Serviços Urbanos

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

6.000,00

TOTAL

307.500,00

 

O valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais) com Superávit Financeiro da fonte 3.00.000 - Recursos Livres.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 16 de janeiro de 2018.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:4E0DF263