ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 64/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 64/2023
Súmula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até R$ 1.685.943,93 (um milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito adicional suplementar, nas dotações discriminadas no valor de até R$ 1.685.943,93 (um milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário
04.001.04.122.0000.0.005 – Programa do PASEP
45 – 3.3.90.47.00.00 – 01000 – Obrigações tributárias e contributivas...R$ 100.000,00
04.001.28.843.0003.0.006 – Amortização da divida contratada
64 – 3.2.90.21.00.00 – 01000 – juros sobre a dívida do contrato.....R$ 400.000,00
65 – 4.6.90.71.00.00 – 01000 – Principal da divida contratual resgatado..R$ 585.943,93
66 – 4.6.90.73.00.00 – 01000 – Correção monetária ou cambial da divida contratual resgatada....R$ 300.000,00
07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, odontológica e sanitária
326 – 3.3.90.39.00.00 – 01303 – Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica..R$ 300.000,00
Total da Suplementação........................R$ 1.685.943,93
Art. 2º- Para atender o disposto no Artigo 1º deste decreto servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64..
Redução
04.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário
04.001.04.122.9999.1.269 – Reserva de contingência
63 – 9.99.99.99.00.00 – 01000 – Reserva de contingência...R$ 1.385.943,93
07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, odontológica e sanitária
319 – 3.3.90.36.00.00 – 01303 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física ..R$ 300.000,00
Total da Redução........................R$ 1.685.943,93
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 31 de outubro de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:4E1115E0