ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 19/2021
LEI N° 019/2021
SÚMULA: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 482.812,81 (quatrocentos e oitenta e dois mil, oitocentos e doze reais e oitenta e um centavos)
O Prefeito Municipal de Antonina:
A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 482.812,81 (quatrocentos e oitenta e dois mil, oitocentos e doze reais e oitenta e um centavos
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000 – Poder Executivo
02.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0002.2.003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
477 – 4.4.90.52.00.00 – 600 – Equipamentos e material permanente....R$ 60.000,00
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Planejamento e Obras
05.004.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes
05.004.15.451.0037.1.009 – Sinalização Urbana
478 – 4.4.90.51.00.00 – 600 – Obras e Instalações....R$ 252.812,81
06.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Educação e Esportes
06.002.00.000.0000.0.000 – Divisão do Ensino Fundamental
06.002.12.361.0021.2.020 – Manutenção da rede municipal ensino 1 grau
476 – 4.4.90.52.00.00 – 600 – Equipamentos e material permanente....R$ 170.000,00
Total Suplementação : .......................................R$ 482.812,81
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 07 de Julho de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:4E1157D7