ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2889/2025
LEI Nº 2889/2025
Altera artigos da Lei municipal de nº2.478/2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 2.478/2021 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal para a População Imigrante, a ser implementada de forma transversal às políticas e serviços públicos, sob articulação da Secretaria da Mulher, Idoso e Juventude, com os seguintes objetivos:
Art. 2º O art. 6º da Lei Municipal nº 2.478/2021 passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º Fica instituído o Conselho Municipal de Imigrantes - CMI, órgão consultivo vinculado à Secretaria da Mulher, Idoso e Juventude.
Art. 3º O inciso III, do art.7° Lei Municipal nº 2.478/2021 com a seguinte redação:
Art. 7º
(...)
III - pronunciar-se sobre matérias que lhes sejam submetidas pela Secretaria da Mulher, Idoso e Juventude ou outros entes da Administração Pública;
Art. 4º O art. 8° Lei Municipal nº 2.478/2021 passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º O Conselho Municipal de Imigrantes terá composição entre Poder Público e sociedade civil, e contará com os seguintes titulares e respectivos suplentes:
I – 1 (um) representante da Secretaria da Mulher, Idoso e Juventude, que responderá pela Secretaria Executiva;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Turismo;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
VI - 1 (um) representante de associação de imigrantes;
VII - 2 (dois) representante de empresas que realizem a contratação de imigrantes, no Município de Dois Vizinhos;
VIII - 1 (um) representante da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR de Dois Vizinhos;
IX - 01 (um) representante da empresa Inspeção de Alimentos Halal de Dois Vizinhos;
X - 01 (um) representante de instituição religiosa;
XI - 01 representante da ACEDV (Associação Comercial e Empresarial de Dois Vizinhos).
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão indicados quando houver apenas um representante no seguimento, e eleito, quando houver mais de uma entidade ou representação do seguimento, a partir de critérios estabelecidos em regimento interno.
§ 3º O Comitê poderá consultar ou convidar às reuniões, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades públicos e privados, movimentos sociais ou organismos internacionais, além de especialistas, acadêmicos ou personalidades com destacada atuação na área de direitos da população imigrante, sempre que entender necessário para o cumprimento de suas finalidades institucionais.
§ 4º O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR, a Câmara Municipal de Dois Vizinhos, a Organização Internacional do Trabalho - OIT, a Defensoria Pública da União - DPU, a Assistência Judiciária Gratuita Municipal, a Defensoria Pública do Estado - DPE e o Ministério Público do Trabalho - MPT terão assento reservado no Comitê para, querendo, atuarem como membros observadores.
§ 5º Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.
§ 6º A função de membro do Conselho não será remunerada, sendo considerada de relevante serviço público.
§ 7º O Conselho Municipal de Imigrantes será presidido por um de seus membros, eleito pelo próprio colegiado.
§ 8º Os representantes da primeira composição do Conselho Municipal de Imigrantes serão designados pelo Prefeito Municipal, por decreto, os quais deverão elaborar e aprovar o regimento interno do colegiado.
§ 9º A cada 2 (dois) anos o conselho terá aprovação de seus membros junto a conferencia de que trata o inciso V, do art. 7° desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:4E133EF7