ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.322, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.

Abre Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul na Lei Orçamentária nº 1269/2016 de 09.11.216, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros e valor de créditos a receber não comprometidos do exercício anterior no valor de R$ 3.090.09 (três mil noventa reais e nove centavos), e por excesso de arrecadação no corrente exercício o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), totalizando o valor de R$ 33.090,09 (trinta e três mil noventa reais e nove centavos), e aberta a Fonte de Recursos: 810, nas dotações orçamentárias abaixo relacionadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

10.00

Depto de Agricultura Pec e Meio Ambiente

 

 

10.01

Divisão Fom Agrícola Pec Proteção ao Meio Ambiente

 

 

20.606.0013.2.037

Desenvolvimento de Ações voltadas ao Setor de Agropecuária

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

810

3.090.09

3.3.90.30

Material de Consumo

810

30.000,00

TOTAL

33.090,09

 

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior no valor de R$ 3.090,09 (três mil noventa reais e nove centavos), e por excesso de arrecadação no corrente exercício o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme previsto no inciso I e II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964.

 

I – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados R$ 3.090,09 (três mil noventa reais e nove centavos).

 

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

810

Recuperação trafegabilidade estradas rurais

3.090,09

TOTAL

3.090,09

 

II – Excesso de Arrecadação nas alíneas das receitas a seguir especificadas no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

810

1325.01.99.76 (182) – Ren dep rec vinc SEAB – Recup estradas

5.000,00

810

1762.99.14 (220) – Recuperação de estradas SEAB Conv 083/2016

25.000,00

TOTAL

30.000,00

 

Art. 3º. Através desse ato ficam também atualizados os valores das Leis nº 1257/2016 de 10.08.2016 - LDO e 1067/2013 de 02.10.2013 do PPA 2014/2017.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2017.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:4E139ADD