ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 623/2018, DE 29 DE MAIO DE 2018.

REPUBLICAÇÃO LEI Nº 623/2018, DE 29 DE MAIO DE 2018.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018, no valor de R$ 4.480,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 4.480,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.122.0004.2072 – Devolução de saldo de Convênio – Convênio Federal Caminhos da Escola 2013

3.3.20.93.00.00– Indenizações e restituições

Valor: R$ 4.480,00

Conta Despesa: 361

Fonte: 122 (Convênio Federal Caminhos da Escola 2013)

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

Superávit Financeiro do exercício anterior

 

FONTE

ORIGEM RECURSO

VALOR

122

SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR

R$ 4.373,29

 

Excesso de Arrecadação

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

122

1.3.2.1.00.1.1.02.09.00.00.00

Rendimentos - Fonte 122

R$ 106,71

TOTAL

R$ 4.480,00

 

Art. 3º - Está lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do prefeito municipal de Campina do Simão, estado do Paraná, em 29 de maio de 2018.

 

EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:4E139CDD