ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
I PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE LOBATO – PLAMSAN 2026–2029

APRESENTAÇÃO

Garantir o acesso à alimentação adequada e saudável é um compromisso fundamental de uma gestão pública que valoriza as pessoas, promove a dignidade humana e trabalha por uma sociedade mais justa e inclusiva.

É com esse propósito que apresentamos o I Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Lobato – PLAMSAN 2026–2029, um importante instrumento de planejamento que reafirma o compromisso do nosso município com o direito de todos a uma alimentação de qualidade.

A construção deste Plano é resultado de um esforço coletivo, envolvendo diferentes setores da administração municipal e representantes da sociedade civil, por meio da atuação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).

Sabemos que os desafios relacionados à segurança alimentar e nutricional não podem ser enfrentados de maneira isolada. É necessário integrar políticas públicas de educação, saúde, assistência social, agricultura, abastecimento e desenvolvimento sustentável, respeitando as características e as necessidades da nossa população.

Mais do que um documento, este Plano representa um compromisso com ações concretas. Nele estão estabelecidos diretrizes, metas e responsabilidades que orientarão o trabalho do poder público nos próximos anos, fortalecendo a agricultura familiar, a alimentação escolar, a proteção às famílias em situação de vulnerabilidade e a promoção de hábitos alimentares saudáveis.

Agradeço a todos os profissionais, conselheiros, representantes das instituições e cidadãos que contribuíram para a elaboração deste importante instrumento de planejamento.

Seguiremos trabalhando juntos para construir uma Lobato cada vez mais humana, justa e comprometida com o bem-estar de sua população, onde o direito à alimentação adequada seja respeitado e promovido.

 

Lobato – Paraná, 2026.

 

FÁBIO CHICAROLI

Prefeito Municipal

 

CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN

Presidente - Representante da Secretaria de Educação e Cultura

Maria Aparecida Tolotto de Carvalho

Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Fabíola de Oliveira Gazzone Chicaroli

Representante da Municipal Secretaria de Saúde

Titular: Isabel Aparecida Lucio Masson

Representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Agronegócio

Titular: Milton Kasuyuki Inoue

Representante do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-Paraná)

Titular: Pascoal Aparecido Palhares

Secretaria Executiva: Cristiane Aparecida Vicente

 

CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE LOBATO – CONSEA (GESTÃO 2026/2028)

Representantes Governamentais

Representante da Secretaria de Educação e Cultura

Titular: Maria Aparecida Tolotto de Carvalho

Suplente: Keila Mara de Brito

Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Fabíola de Oliveira Gazzone Chicaroli

Suplente: Thiara Keli Siqueira

Representantes da Sociedade Civil

Representantes da APM da Escola Municipal Elias Abrahão

Titular: Elaine Aparecida de Lima

Suplente: Leda Maria de Oliveira Gomes

Representantes da APAE

Titular: Daniel Gomes da Rocha

Suplente: Alessandra Molinari dos Santos

Representantes da APM do CMEI Monteiro Lobato

Titular: Silvana Barbosa Ferreira Gazzone

Suplente: Amanda Rafaeli Marcon

Representantes da APM do Colégio Estadual Rui Barbosa

Titular: Sirley Aparecida Bisola Ricci dos Reis

Suplente: Patricia Cristina Egea Oliveira de Araujo

 

LISTA DE SIGLAS

BPC – Benefício de Prestação Continuada

CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal

CAISAN – Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional

CAISAN/PR – Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Paraná

CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil

COMSEA – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

CRAS – Centro de Referência de Assistência Social

DATASUS – Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde

DCNT – Doenças Crônicas Não Transmissíveis

DERAL – Departamento de Economia Rural

DHAA – Direito Humano à Alimentação Adequada

EAN – Educação Alimentar e Nutricional

FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica

IDHM – Índice de Desenvolvimento Humano Municipal

IDR-Paraná – Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR-EMATER

IGD – Índice de Gestão Descentralizada

INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

IPARDES – Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

LOA – Lei Orçamentária Anual

MDS – Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

PAA – Programa de Aquisição de Alimentos

PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

PIB – Produto Interno Bruto

PLAMSAN – Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar

PPA – Plano Plurianual

PSE – Programa Saúde na Escola

SAGICAD – Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único

SAN – Segurança Alimentar e Nutricional

SEAB – Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná

SENARC – Secretaria Nacional de Renda de Cidadania

SISAN – Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

SISVAN – Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional

SNAS – Secretaria Nacional de Assistência Social

SUAS – Sistema Único de Assistência Social

SUS – Sistema Único de Saúde

SysSAS – Sistema de registros da Assistência Social

SUMÁRIO

 

CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL– CAISAN 3

CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE LOBATO– CONSEA (GESTÃO 2026/2028).............................................................................................................. 4

APRESENTAÇÃO.................................................................................................................... 8

1. NOTA INTRODUTÓRIA E MARCO INSTITUCIONAL....................................................... 8

2. MARCO CONCEITUAL....................................................................................................... 9

3. MARCO LEGAL, INSTITUCIONAL E ORÇAMENTÁRIO................................................ 10

3.1 Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA............. 10

3.2 Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no Município 10

3.3 Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN 11

3.4 Integração do PLAMSAN ao planejamento e ao orçamento municipal.............. 12

3.5 Diretriz para vinculação orçamentária das metas do PLAMSAN......................... 15

3.6 Fontes documentais do Marco Legal e Orçamentário.......................................... 15

SÍNTESE EXECUTIVA E REGRAS DE IMPLEMENTAÇÃO............................................... 16

4. MARCO SITUACIONAL.................................................................................................... 17

4.1 Caracterização territorial e demográfica................................................................. 17

4.2 Desenvolvimento humano, renda e economia....................................................... 17

4.3 Assistência Social, renda e proteção social.......................................................... 18

4.4 Educação, alimentação escolar e Educação Alimentar e Nutricional................. 22

4.5 Saúde, alimentação e nutrição................................................................................. 23

4.6 Água, saneamento e condições domiciliares........................................................ 24

4.7 Agricultura, produção e abastecimento.................................................................. 25

5. DESAFIOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL................ 25

6. MARCO OPERACIONAL 2026–2029............................................................................... 27

DIRETRIZ 1 – Promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável 27

DIRETRIZ 2 – Abastecimento e sistemas sustentáveis de produção e distribuição de alimentos............................................................................................................................................ 28

DIRETRIZ 3 – Educação Alimentar e Nutricional......................................................... 29

DIRETRIZ 4 – SAN de povos, comunidades tradicionais e grupos específicos...... 30

DIRETRIZ 5 – Alimentação e nutrição na atenção à saúde......................................... 31

DIRETRIZ 6 – Acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente.. 32

DIRETRIZ 7 – Soberania alimentar e cooperação........................................................ 33

DIRETRIZ 8 – Monitoramento da realização do DHAA................................................ 34

7. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO................................................................................. 35

8. FONTES PRIORITÁRIAS PARA MONITORAMENTO.................................................... 35

9. REFERÊNCIAS.................................................................................................................. 36

 

APRESENTAÇÃO

O Município de Lobato, Estado do Paraná, apresenta o seu I Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLAMSAN 2026–2029, instrumento de planejamento intersetorial destinado a organizar e orientar políticas, programas, ações e metas voltadas à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA e à promoção da Segurança Alimentar e Nutricional – SAN.

A elaboração do Plano representa etapa de consolidação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no âmbito municipal, integrando as políticas de educação, saúde, assistência social, agricultura, abastecimento, desenvolvimento rural, saneamento e demais áreas relacionadas à produção, disponibilidade, acesso e consumo de alimentos adequados e saudáveis.

O PLAMSAN parte do entendimento de que a Segurança Alimentar e Nutricional não se restringe ao enfrentamento da fome. Abrange o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente, sem comprometer outras necessidades essenciais, respeitando hábitos alimentares, condições socioeconômicas, características culturais e sustentabilidade ambiental.

O Plano é estruturado pela Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, com participação e acompanhamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA e articulação dos órgãos municipais e instituições envolvidas na Política de Segurança Alimentar e Nutricional.

1. NOTA INTRODUTÓRIA E MARCO INSTITUCIONAL

O Município de Lobato vem estruturando sua Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional por meio da articulação entre Poder Público e sociedade civil.

Em 28 de junho de 2023 foi realizada a II Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocada pelo Decreto Municipal nº 108/2023. Entre seus objetivos estavam estabelecer compromissos para a efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável, promover a soberania alimentar e a implantação da Política e do SISAN e eleger ou referendar representantes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

A Lei Municipal nº 1.530/2023-E, de 22 de agosto de 2023, criou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, espaço de articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil para formulação de diretrizes, políticas e ações na área de Segurança Alimentar e Nutricional.

Em 14 de maio de 2024 foi sancionada a Lei Municipal nº 1.551/2024-E, que criou os componentes municipais do SISAN e estabeleceu parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN foi instituída pelo Decreto nº 089/2024, posteriormente retificado para inclusão da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Agronegócio em sua composição. Em junho de 2024, o Município formalizou o encaminhamento da documentação necessária ao processo de adesão ao SISAN.

O PLAMSAN 2026–2029 transforma esse marco institucional e os dados disponíveis do território em objetivos, metas, responsabilidades e mecanismos de monitoramento voltados à garantia do DHAA.

2. MARCO CONCEITUAL

A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais. A alimentação adequada constitui direito básico do ser humano, cabendo ao Poder Público respeitar, proteger, promover e prover as condições necessárias à realização desse direito.

No âmbito municipal, a Lei nº 1.551/2024-E estabelece que as políticas e ações de SAN devem considerar as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade às populações e grupos em situação de maior vulnerabilidade.

A Política de SAN possui caráter intersetorial e envolve produção e disponibilidade de alimentos; agricultura familiar; abastecimento; renda e proteção social; alimentação escolar; saúde e nutrição; Educação Alimentar e Nutricional; qualidade sanitária dos alimentos; acesso à água; sustentabilidade ambiental; participação e controle social.

3. MARCO LEGAL, INSTITUCIONAL E ORÇAMENTÁRIO

A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Lobato está estruturada por normas municipais que organizam a participação social, a articulação intersetorial e o planejamento das ações de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN. Sua implementação deve, ainda, guardar compatibilidade com os instrumentos municipais de planejamento e orçamento, especialmente o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

3.1 Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA

A Lei Municipal nº 1.530/2023-E, de 22 de agosto de 2023, criou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA de Lobato, constituindo a instância municipal de participação e articulação entre o Poder Público e a sociedade civil na formulação de diretrizes, políticas e ações de Segurança Alimentar e Nutricional. A existência e o funcionamento do Conselho integram a estrutura necessária à consolidação do SISAN no território municipal.

A composição do CONSEA é formalizada por ato do Poder Executivo. O Decreto nº 103/2024, de 24 de junho de 2024, nomeou a composição então vigente para gestão de dois anos, registrando o exercício da função como de relevante interesse público e sem remuneração. Para o período de execução deste PLAMSAN, a composição vigente do Conselho deverá observar os atos de nomeação correspondentes ao biênio em curso.

No âmbito do PLAMSAN, compete ao CONSEA exercer participação e controle social, acompanhar a implementação do Plano, apreciar seus resultados e contribuir para a definição e revisão das prioridades de Segurança Alimentar e Nutricional.

3.2 Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no Município

A Lei Municipal nº 1.551/2024-E, de 14 de maio de 2024, criou os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN e estabeleceu parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. A norma municipal incorpora a perspectiva intersetorial da SAN e contempla, entre suas dimensões, a conservação da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais; a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação, com atenção a grupos específicos e populações em vulnerabilidade; a qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos; a produção de conhecimentos e informações; e políticas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos.

A mesma Lei estabelece que a consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA e da Segurança Alimentar e Nutricional da população se dará por meio do SISAN, integrado, no Município, por órgãos e entidades afetos à SAN. Também determina o empenho municipal na cooperação técnica com o Governo do Estado e com outros municípios para a realização do DHAA.

Em 18 de junho de 2024, por meio do Ofício nº 165/2024-Gab., o Município encaminhou à CAISAN/PR a documentação para adesão ao SISAN, incluindo a solicitação de adesão, a Lei Municipal nº 1.551/2024- E, a Lei nº 1.530/2023-E e o Decreto nº 089/2024, além dos demais documentos exigidos no processo.

3.3 Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN

A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal foi instituída pelo Decreto nº 089/2024 e posteriormente teve sua composição ajustada para inclusão da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e do Agronegócio. A Lei nº 1.551/2024-E atribui à CAISAN a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, consideradas as especificidades locais, os requisitos, dimensões, diretrizes e conteúdos do marco normativo do SISAN e as diretrizes emanadas da Conferência Municipal e do Conselho.

A legislação municipal determina que o PLAMSAN indique diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação. À CAISAN também cabe monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano. A Lei nº 1.551/2024-E estabelece que a CAISAN Municipal será presidida pelo titular da Secretaria de Educação e Cultura, com procedimentos operacionais coordenados no âmbito de sua Secretaria Executiva.

O Decreto nº 093/2024, de 28 de maio de 2024, nomeou a CAISAN com representação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Saúde, Secretaria de Agricultura, Abastecimento e do Agronegócio e Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IDR Paraná. A composição vigente durante a execução do PLAMSAN deverá ser mantida atualizada por ato próprio do Poder Executivo.

3.4 Integração do PLAMSAN ao planejamento e ao orçamento municipal

A efetividade do PLAMSAN depende da articulação de suas metas com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município. Para o período 2026–2029, essa articulação tem como referência o Plano Plurianual municipal, as Leis de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e as respectivas Leis Orçamentárias Anuais. A inclusão de uma ação neste Plano não significa, por si só, a criação de dotação orçamentária; sua execução financeira deverá observar as programações vigentes, alterações legais, créditos adicionais, transferências e demais fontes admitidas.

3.4.1 Plano Plurianual – PPA 2026–2029

O documento oficial do Plano Plurianual disponibilizado pelo Município corresponde à Lei nº 1.606/2025- E e estabelece, para o período 2026–2029, programas com seus objetivos, indicadores e montantes de recursos destinados às despesas de capital, às delas decorrentes e às despesas de duração continuada. O art. 2º vincula as prioridades e metas de 2026 ao art. 17 da Lei nº 1.584/2025-E, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2026. O PPA também prevê que a inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias pode ocorrer por intermédio da LOA ou de créditos adicionais e determina o envio anual à Câmara de Vereadores de relatório de avaliação dos resultados de sua implantação.

Para a SAN, o PPA constitui referência de médio prazo para ações de alimentação escolar, proteção social, saúde, agricultura, produção, abastecimento, meio ambiente, horta comunitária, água e saneamento. O PLAMSAN deverá acompanhar as revisões do PPA e propor, quando necessário e juridicamente cabível, adequações que permitam executar suas metas.

3.4.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026

A Lei nº 1.584/2025-E, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2026, estabelece em seu art. 17 que as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2026 estão definidas e demonstradas no PPA 2026–2029. O § 1º determina que os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 sejam destinados preferencialmente às prioridades e metas estabelecidas nos anexos do PPA, sem constituírem limite à programação das despesas.

O art. 40 da LDO determina que os programas priorizados e contemplados no PPA que integrarem a LOA 2026 sejam objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos objetivos, corrigir desvios e avaliar custos e o cumprimento das metas físicas. Esse comando converge com o sistema de monitoramento previsto neste PLAMSAN e reforça a necessidade de acompanhamento periódico das metas de SAN.

3.4.3 Lei Orçamentária Anual – LOA 2026 e ações com interface com SAN

A Lei Orçamentária Anual para 2026 estima receitas e fixa despesas municipais e apresenta diversas dotações com interface direta ou transversal com a Segurança Alimentar e Nutricional. Essas dotações permanecem vinculadas às finalidades orçamentárias próprias de cada política pública; sua menção no PLAMSAN não significa que a totalidade dos valores seja recurso exclusivo de SAN.

Área / classificação

Previsão ou ação identificada na LOA 2026

Valor

Educação – 12.306

Alimentação e Nutrição

R$ 801.000,00

Educação – 12.306.0006

Educação Ensino Fundamental

R$ 370.500,00

Educação – 12.306.0013

Educação Ensino Infantil

R$ 430.500,00

Assistência Social – Função 08

Total da função Assistência Social

R$ 2.997.880,00

Proteção Social Básica – 2048

Café Matinal para Trabalhadores Rurais

R$ 86.500,00

Proteção Social Básica – 2051

Apoio à Organização e Gestão do Programa Bolsa Família – IGD

R$ 78.000,00

Proteção Social Básica – 2066

Auxílio Gás de Cozinha

R$ 25.000,00

Proteção Social Básica – 2075

Auxílio Alimentação

R$ 94.000,00

Proteção Social Básica – 2104

Auxílio Leite Integral

R$ 18.000,00

Saúde – Função 10

Total da função Saúde

R$ 12.603.350,00

Saúde – 10.301

Atenção Básica

R$ 11.139.850,00

Saúde – 10.304

Vigilância Sanitária

R$ 110.500,00

Saúde – 10.305

Vigilância Epidemiológica

R$ 178.000,00

Agricultura – 20.608.0019.2054

Manutenção Viveiro de Mudas e Horta Comunitária

R$ 63.000,00

Saneamento – Função 17

Total da função Saneamento

R$ 2.859.500,00

Saneamento – 17.512.0021.1029

Ampliação, Reforma e Reaparelhamento Sistema Água

R$ 150.000,00

Saneamento – 17.512.0021.2072

Operação e Manutenção Sistema de Água

R$ 1.679.050,00

Saneamento – 17.512.0021.2073

Operação e Manutenção Sistema de Esgoto

R$ 242.450,00

 

Na Educação, a classificação funcional 12.306 – Alimentação e Nutrição evidencia de forma direta a relação orçamentária com a alimentação escolar. Na Assistência Social, ações como Auxílio Alimentação, Auxílio Leite Integral, Auxílio Gás de Cozinha, Café Matinal para Trabalhadores Rurais e a

gestão do Programa Bolsa Família dialogam com as condições de acesso aos alimentos e proteção social. Na Saúde, a Atenção Básica e as Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica dão suporte institucional a ações de promoção, vigilância e cuidado relacionadas à alimentação e nutrição. A ação de Manutenção do Viveiro de Mudas e Horta Comunitária apresenta interface com produção e abastecimento, enquanto o orçamento de saneamento sustenta ações relacionadas ao acesso à água e às condições sanitárias.

O documento da LOA 2026 informa ainda que a execução orçamentária seguirá o disposto na Lei nº 1.584/2025-E, de 1º de julho de 2025, referente às Diretrizes Orçamentárias para 2026.

3.5 Diretriz para vinculação orçamentária das metas do PLAMSAN

Para fins de execução e monitoramento, cada órgão responsável deverá identificar, no ciclo anual de planejamento, as ações do PLAMSAN que possuem correspondência com programas e ações do PPA, LDO e LOA. Quando uma meta demandar despesa não contemplada na programação vigente, sua execução ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e à adoção dos instrumentos legais de planejamento e alteração orçamentária cabíveis.

Os valores apresentados neste Marco Orçamentário são referências da LOA 2026 e não devem ser reproduzidos como montante global de recursos exclusivos da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. O acompanhamento financeiro do PLAMSAN deverá considerar a execução efetiva das ações relacionadas às suas metas em cada exercício, preservando a classificação e a finalidade orçamentária de origem.

3.6 Fontes documentais do Marco Legal e Orçamentário

Documento

Referência utilizada no PLAMSAN

Lei Municipal nº 1.530/2023-E, de 22/08/2023

Criação do CONSEA de Lobato.

Lei Municipal nº 1.551/2024-E, de 14/05/2024

Criação dos componentes municipais do SISAN; atribuições da CAISAN e parâmetros do PLAMSAN.

Decreto Municipal nº 089/2024 e respectiva errata

Instituição/regulamentação da CAISAN Municipal e inclusão da Agricultura.

Decreto Municipal nº 093/2024, de 28/05/2024

Nomeação dos membros da CAISAN.

Ofício nº 165/2024-Gab., de 18/06/2024

Encaminhamento da documentação municipal para adesão ao SISAN.

Lei nº 1.606/2025-E – PPA 2026–2029

Planejamento plurianual, programas, metas e recursos municipais.

Lei nº 1.584/2025-E – LDO 2026

Prioridades, metas e regras de elaboração/avaliação orçamentária para 2026.

Lei Orçamentária Anual – LOA 2026 e anexos oficiais

Dotações, funções, subfunções, programas e ações com interface com SAN.

 

SÍNTESE EXECUTIVA E REGRAS DE IMPLEMENTAÇÃO

Vigência: 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2029. Natureza: instrumento municipal de planejamento intersetorial da Segurança Alimentar e Nutricional, vinculado ao ciclo do PPA 2026–2029. Instâncias: CAISAN, na articulação executiva intersetorial, e CONSEA, na participação e no controle social, observadas as competências estabelecidas na legislação local.

Ações prioritárias: identificar famílias em situação de vulnerabilidade alimentar; ampliar a qualidade e a regularidade do atendimento do PNAE; qualificar a aquisição de alimentos da agricultura familiar; fortalecer a vigilância alimentar e nutricional e a Educação Alimentar e Nutricional; promover o acesso à água segura; e aprimorar a governança e a avaliação dos resultados.

Regra de interpretação: valores do IBGE, registros das secretarias e metas propostas são apresentados com seus respectivos anos e fontes. Números de atendimentos, refeições ou benefícios concedidos não equivalem necessariamente a pessoas ou famílias únicas. Valores globais da LOA não constituem, por si só, orçamento exclusivo de SAN.

Aprovação e publicidade: o registro de apreciação ou aprovação pelo CONSEA não substitui os atos e procedimentos de competência da CAISAN e do Poder Executivo previstos na legislação municipal. A presente versão técnica deve ser conferida com a versão formalmente deliberada e com os dados administrativos validados antes da publicação como texto definitivo.

4. MARCO SITUACIONAL

4.1 Caracterização territorial e demográfica

Lobato está localizado na região Noroeste do Estado do Paraná e integra a Região Geográfica Imediata de Paranacity–Colorado. Foi desmembrado de Astorga e instalado oficialmente em 14 de dezembro de 1956.

Indicador

Resultado

Ano/Fonte

Área territorial

240,904 km²

IBGE – 2025

População censitária

4.601 habitantes

IBGE – Censo 2022

População estimada

4.707 habitantes

IBGE – 2025

Densidade demográfica

19,10 hab./km²

IBGE – 2022

População urbana

4.248 habitantes

IBGE/IPARDES – 2022

População rural

353 habitantes

IBGE/IPARDES – 2022

Grau de urbanização

92,33%

IBGE/IPARDES – 2022

Pessoas idosas

12,98% da população

IBGE/IPARDES – 2022

Índice de envelhecimento

74,91%

IBGE/IPARDES – 2022

 

O elevado grau de urbanização convive com importante presença territorial e econômica das atividades agropecuárias. A proporção de pessoas idosas e o índice de envelhecimento reforçam a necessidade de atenção às especificidades alimentares e nutricionais dessa população.

O IBGE registra 4.601 habitantes no Censo Demográfico de 2022 e população estimada de 4.719 habitantes para 2026, conforme exportação oficial XLSX de Cidades e Estados encaminhada em 23/10/2026. São indicadores de naturezas metodológicas distintas; a diferença não equivale a crescimento populacional censitariamente comprovado.

4.2 Desenvolvimento humano, renda e economia

O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM de Lobato é de 0,744, conforme referência de 2010. O Índice de Gini da renda domiciliar per capita registrado na mesma referência foi de 0,3836. O PIB per capita informado no diagnóstico é de R$ 72.455,61 em 2023.

O PIB per capita não representa diretamente a renda disponível das famílias. A avaliação do acesso ao DHAA deve considerar conjuntamente renda familiar, Cadastro Único, Programa Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada, benefícios eventuais, vulnerabilidade social e situações de insegurança alimentar.

4.3 Assistência Social, renda e proteção social

Os registros administrativos encaminhados pela Secretaria Municipal de Assistência Social permitem caracterizar vulnerabilidade de renda, transferência de renda, concessão de benefícios eventuais e capacidade de acompanhamento. Não constituem, isoladamente, estimativa de prevalência de insegurança alimentar. Os dados de agosto de 2026 foram identificados no material recebido como provenientes do MDS/SAGICAD e SENARC; os benefícios eventuais foram extraídos do SysSAS - Sistema de Ação Social - Sistema de Ação Social municipal.

Indicador

Valor

Referência / fonte informada

Famílias no Cadastro Único

771

Agosto/2026 – MDS/SAGICAD

Pessoas no Cadastro Único

1.863

Agosto/2026 – MDS/SAGICAD

Famílias em situação de pobreza

220

Agosto/2026 – MDS/SAGICAD

Famílias de baixa renda

181

Agosto/2026 – MDS/SAGICAD

Famílias acima de 1/2 salário mínimo per capita

370

Agosto/2026 – MDS/SAGICAD

Famílias beneficiárias do Bolsa Família

239

Agosto/2026 – MDS/SENARC

Pessoas beneficiárias do Bolsa Família

368

Agosto/2026 – MDS/SENARC

Valor médio do Bolsa Família

R$ 677,02

Agosto/2026 – MDS/SENARC

Repasse mensal do Bolsa Família

R$ 160.454,00

Agosto/2026 – MDS/SENARC

Beneficiários do BPC

78 (52 pessoas com deficiência; 26 idosos)

Julho/2026 – MDS/SNAS

Famílias acompanhadas pelo PAIF

75

2026 – CRAS municipal

 

As 401 famílias classificadas em pobreza ou baixa renda correspondem a 52,0% das 771 famílias cadastradas. O Cadastro Único registra 1.863 pessoas; sua proporção em relação à estimativa oficial do IBGE de 4.719 habitantes para 2026 é de aproximadamente 39,5%, conforme exportação XLSX do IBGE (2026); essa proporção não é medida de insegurança alimentar.

Condicionalidade

Público

Acompanhamento

Cumprimento

Educação

227 pessoas

99,56%

92,48%

Saúde – crianças menores de 7 anos

115 crianças

77,39%

100% das acompanhadas

Saúde – mulheres

344 mulheres

97,97%

Não informado

Saúde – gestantes

12 gestantes

100%

100%

 

O acompanhamento geral de saúde foi informado em 92,81%, com atenção especial ao acompanhamento de crianças menores de sete anos, de 77,39%. Os períodos dos extratos de condicionalidades abrangem junho e julho de 2026, conforme indicação no documento recebido, e não devem ser confundidos com a linha de base de 2024 do Plano Municipal de Saúde.

Benefício / registros SysSAS - Sistema de Ação Social - Sistema de Ação Social

2020

2021

2022

2023

2024

2025

Total

Cesta básica

451

914

987

804

840

725

4.721

Gás de cozinha

0

16

94

109

142

232

593

Cesta + gás

451

930

1.081

913

982

957

5.314

 

O SysSAS - Sistema de Ação Social - Sistema de Ação Social informa 6.358 concessões de benefícios eventuais entre 2020 e 2025, das quais 5.314 se referem a cestas básicas ou gás de cozinha (83,6%). Esses totais representam concessões, e não famílias únicas atendidas. Em 2025, foram 725 concessões de cestas básicas e 232 de gás, totalizando 957 registros. A análise de recorrência deverá utilizar identificadores protegidos e dados agregados, respeitando a LGPD.

Em relação ao Programa do Governo Estadual Comida Boa, benefício de transferência de renda do Governo do Estado do Paraná que visa garantir a segurança alimentar de famílias em situação de vulnerabilidade social.

O repasse é através de um cartão alimentação no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por mês.

Existe uma certa rotatividade na quantidade de beneficiários, pois, a cada três meses são atualizados e reavaliados os perfis dos usuários. Nos últimos meses a quantidade de famílias contempladas foram: 64 (março/abril/maio); 23 (junho/julho/agosto) e 14 (setembro/outubro/novembro).

Outro programa importante é o Programa Estadual “Compra Direta”, que adquire gêneros alimentícios da agricultura familiar para abastecer a rede socioassistencial e combater a insegurança alimentar no estado.

Atualmente, Lobato recebe diretamente no CRAS alimentos in natura e de qualidade direta do produtor rural, no qual, os alimentos são direcionados para os projetos do Serviço de Convivência de Fortalecimento de Vínculos - SCFV e Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, e distribuídos diretamente para as famílias em situação de vulnerabilidade social em acompanhamento pelos serviços e grupos do CRAS.

O Censo SUAS 2024 classificou o CRAS de Lobato no nível 5 nas dimensões de estrutura física, recursos humanos e serviços e benefícios. Em 2026, o relatório recebido informa acompanhamento de 75 famílias pelo PAIF, além de registros de atendimento de 90 crianças e adolescentes, 62 pessoas idosas e 70 adultos entre 18 e 59 anos. Não se deve somar essas categorias como famílias únicas sem verificar sobreposições.

 

Figura – Distribuição das famílias no Cadastro Único por faixa de renda. Fonte declarada na minuta: MDS/SAGICAD, agosto de 2026.

 

Figura – Evolução das concessões de cestas básicas e gás de cozinha. Fonte declarada na minuta: SysSAS - Sistema de Ação Social - Sistema de Ação Social - Sistema de Ação Social /Prefeitura de Lobato, 2020–2025.

4.4 Educação, alimentação escolar e Educação Alimentar e Nutricional

A alimentação escolar constitui uma das principais ações municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, articulando garantia de acesso aos alimentos, promoção da saúde, formação de hábitos alimentares e desenvolvimento dos estudantes.

Unidade

2025

2026

CMEI Monteiro Lobato

205 alunos matriculados

203 alunos matriculados

Escola Municipal Elias Abrahão

361 matrículas (275 alunos)

337 matrículas (259 alunos)

 

Unidade

Refeições diárias

Refeições anuais informadas

CMEI Monteiro Lobato

612

122.400

Escola Municipal Elias Abrahão

437

87.400

Total

1.049

209.800

 

O CMEI informou café da manhã para 145 alunos e 48 funcionários; almoço no período da manhã para 145 alunos e 48 funcionários; almoço ao meio-dia para 74 alunos; e jantar no período da tarde para 124 alunos e 28 funcionários. A Escola Elias Abrahão informou café da manhã para 18 alunos e 6 funcionários; almoço no período da manhã para 163 alunos e 44 funcionários; almoço ao meio-dia para 10 alunos e 10 funcionários; e jantar para 152 alunos e 40 funcionários.

Indicador do PNAE / alimentação escolar

Informação recebida

Nutricionistas responsáveis pelo PNAE

1 nutricionista

Valor transferido pelo FNDE

R$ 97.386,96

Recursos próprios destinados à alimentação escolar

R$ 732.972,64

Aquisição da agricultura familiar

Registro recebido: “20.405,89 = 19,87%” – valor/base de cálculo a validar

Hortas escolares

Não há

 

As ações de Educação Alimentar e Nutricional incluem avaliação antropométrica periódica, avaliação de marcadores de consumo alimentar, teatros sobre alimentação saudável e ações educativas sobre alimentação saudável e não saudável.

4.5 Saúde, alimentação e nutrição

O Plano Municipal de Saúde de Lobato 2026–2029 registra ações de vigilância alimentar e nutricional, puericultura, Programa Saúde na Escola – PSE, promoção da saúde, prevenção e tratamento de diabetes, hipertensão e dislipidemias, além do Polo Academia da Saúde.

Indicador/ação

Linha de base informada

Meta já prevista

Cobertura de avaliação nutricional pelo SISVAN

67,50% (2022)

70% em 2026–2029

Acompanhamento do Programa Bolsa Família

96,35% (2024)

Manter ≥95%

Crianças com necessidade de suplementação de ferro e vitamina A

90% atendidas (2023)

100%

Escolas aderidas ao PSE

100%

Manter 100% em 2026–2029

 

Os relatórios de estado nutricional de 2025 anexados à minuta demonstram diferentes situações de magreza, eutrofia, risco de sobrepeso, sobrepeso, obesidade e obesidade grave, conforme fase do ciclo de vida e unidade de acompanhamento. Entre crianças de 0 a 5 anos avaliadas na Academia da Saúde, foram registrados 46 casos de peso adequado/eutrofia (42,2%), 39 de risco de sobrepeso (35,78%), 18 de sobrepeso (16,51%) e 6 de obesidade (5,5%), em total de 109 registros. No Núcleo Integrado de Saúde, para a mesma faixa, foram apresentados 79 registros, incluindo 52 de peso adequado/eutrofia, (65,82%), 10 de risco de sobrepeso (12,66%), 2 de sobrepeso (2,53%) e 10 de obesidade (12,66%), além de registros de magreza.

Para adolescentes, o relatório do Núcleo Integrado de Saúde apresenta 252 registros: 156 de eutrofia (61,9%), 46 de sobrepeso (18,25%), 30 de obesidade (11,9%) e 11 de obesidade grave (4,37%), além de registros de magreza. Esses resultados indicam a necessidade de ações permanentes de vigilância nutricional, prevenção do excesso de peso e promoção da alimentação adequada e saudável.

A documentação também registra 118 consultas de puericultura, 429 consultas odontológicas para crianças e adolescentes e 92 crianças e adolescentes acompanhados.

No indicador de aleitamento materno entre 81 crianças menores de 2 anos, o gráfico recebido registra: 26 (32,1%) não informado; 19 (23,5%) predominante; 16 (19,8%) exclusivo; 12 (14,8%) inexistente; e 8 (9,9%) complementado. O dado é apresentado conforme o relatório recebido, sem inferência adicional sobre prevalência por faixa etária.

Escola aderida ao PSE

Dependência

Educandos aderidos

Osvaldo Aranha E E EF

Estadual

209

Rui Barbosa C E EM

Estadual

122

Monteiro Lobato C M E I

Municipal

224

Elias Abrahao E M EI EF

Municipal

311

Total

 

866

 

4.6 Água, saneamento e condições domiciliares

O Censo Demográfico de 2022 registrou 2.030 domicílios recenseados em Lobato e 1.734 domicílios particulares permanentes ocupados. O diagnóstico informa que os 1.734 domicílios permanentes ocupados possuíam água canalizada e banheiro ou sanitário, e que 1.623 possuíam lixo coletado. O acesso à água e ao saneamento adequado integra diretamente as condições necessárias à Segurança Alimentar e Nutricional.

4.7 Agricultura, produção e abastecimento

A agropecuária exerce papel estratégico na economia de Lobato e na oferta de alimentos. O diagnóstico registra, com base no Censo Agropecuário de 2017 e levantamento do IDR-Paraná, 358 estabelecimentos rurais e 896 pessoas ocupadas no meio rural, sendo a agricultura familiar aproximadamente 62,86% dos estabelecimentos.

O documento identifica produção de cana-de-açúcar, soja, milho, mandioca, bovinocultura e avicultura, existência de produtores organizados e Feira do Produtor, além de potencial para diversificação, agroecologia, produção orgânica e agroindustrialização. Dados da SEAB/DERAL registrados na minuta apontam Valor Bruto da Produção Agropecuária de R$ 310,6 milhões em 2023.

A agricultura familiar constitui eixo estratégico do PLAMSAN, especialmente para assistência técnica e extensão rural, diversificação produtiva, alimentação escolar, PAA/Compra Direta, Feira do Produtor, agroindustrialização, regularização sanitária, produção sustentável e acesso às políticas públicas.

5. DESAFIOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

• Consolidar o funcionamento permanente da CAISAN e do CONSEA.

• Instituir rotina municipal de monitoramento da insegurança alimentar e integrar dados de Assistência Social, Saúde, Educação e Agricultura.

• Atualizar os dados do Cadastro Único e demais indicadores de proteção social.

• Ampliar e manter a cobertura de vigilância alimentar e nutricional pelo SISVAN.

• Prevenir sobrepeso, obesidade, hipertensão e diabetes e fortalecer ações na primeira infância.

• Manter elevado acompanhamento das condicionalidades de saúde das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

• Ampliar a Educação Alimentar e Nutricional nas escolas e serviços públicos.

• Fortalecer a agricultura familiar e ampliar sua participação nas compras públicas.

• Fortalecer a Feira do Produtor, diversificação produtiva, agroecologia e produção sustentável.

• Reduzir perdas e desperdícios de alimentos.

• Dar atenção prioritária às famílias e grupos em situação de vulnerabilidade.

• Articular as metas do PLAMSAN ao PPA, LDO e LOA.

 

6. MARCO OPERACIONAL 2026–2029

O Marco Operacional organiza as ações do Município segundo as oito diretrizes adotadas na minuta do PLAMSAN. As metas abaixo foram reestruturadas a partir dos dados efetivamente disponíveis no diagnóstico. Onde não existe linha de base consolidada, registra-se a necessidade de apuração, evitando a criação de valores não sustentados pela documentação.

DIRETRIZ 1 – Promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável

Objetivo: Ampliar e qualificar o acesso da população em situação de vulnerabilidade social a direitos, renda, alimentos adequados e serviços públicos.

Ação

Meta 2026–2029

Indicador

Linha de base

Responsável

Fonte

Atualização do Cadastro Único

Manter atualizados os cadastros das famílias elegíveis

% de cadastros atualizados

771 famílias / 1.863 pessoas (CadÚnico, ago./2026)

Assistência Social

União/Município

Busca ativa

Realizar ações permanentes

Nº de famílias identificadas/acompanhadas

A apurar

CRAS/Saúde

Município

Programa Bolsa Família

Manter acompanhamento das condicionalidades em pelo menos 95%

% de acompanhamento

96,35% na Saúde (2024)

Assistência/Saúde/Educação

União/Município

Benefícios eventuais

Assegurar atendimento às famílias elegíveis conforme critérios da política

Nº de famílias atendidas

A apurar

Assistência Social

Município

Diagnóstico de insegurança alimentar

Implantar instrumento municipal de identificação/monitoramento até 2027

Instrumento implantado e nº de famílias identificadas

Sem medição direta de insegurança alimentar; CadÚnico: 401 famílias em pobreza/baixa renda (ago./2026)

CAISAN/CONSEA

Município

 

DIRETRIZ 2 – Abastecimento e sistemas sustentáveis de produção e distribuição de alimentos

Objetivo: Fortalecer a agricultura familiar, a produção sustentável e os circuitos locais de abastecimento.

Ação

Meta 2026–2029

Indicador

Linha de base

Responsável

Fonte

Cadastro da agricultura familiar

Atualizar periodicamente o cadastro municipal

Cadastro atualizado

358 estabelecimentos rurais no Censo 2017; agricultura familiar ≈62,86% dos estabelecimentos

Agricultura/IDR

Município/Estado

Assistência técnica

Ampliar o atendimento aos agricultores familiares

Nº de agricultores atendidos

A apurar

Agricultura/IDR

Município/Estado

Feira do Produtor

Manter e fortalecer a Feira do Produtor

Nº de produtores/edições

A apurar

Agricultura

Município

Agricultura familiar no PNAE

Ampliar a participação da agricultura familiar e acompanhar anualmente o percentual executado

% das aquisições conforme base de cálculo do PNAE

Registro recebido: 19,87%, a validar

Educação/Agricultur a

FNDE/Município

PAA/Comp ra Direta

Buscar adesão ou continuidade conforme disponibilidad e dos programas

Participação/valor/forneced ores

A apurar

Agricultura/Assistên cia

União/Estado/Município

Capacitaçã o

Realizar pelo menos 2 ações anuais

Nº de capacitações

A apurar

Agricultura/IDR

Município/Estado

 

DIRETRIZ 3 – Educação Alimentar e Nutricional

Objetivo: Instituir processos permanentes de Educação Alimentar e Nutricional nos serviços públicos, com prioridade para a comunidade escolar e famílias acompanhadas pela rede.

Ação

Meta 2026–2029

Indicador

Linha de base

Responsável

Fonte

EAN nas unidades municipais de ensino

Desenvolver ações em 100% das unidades municipais de ensino

% de unidades com ações anuais

Há ações de EAN informadas nas unidades

Educação/Nutricionista

PNAE/Município

Avaliação antropométrica e marcadores

Manter ações periódicas

Nº/% de estudantes avaliados

A apurar quantitativo anual

Educação/Saúde

Município

EAN com famílias do CRAS

Realizar ações anuais

Nº de ações e participantes

A apurar

Assistência/Saúde

Município

Integração PSE– escolas–nutrição

Manter ações intersetoriais

Nº de ações integradas

866 educandos aderidos ao PSE na tabela recebida

Saúde/Educação

União/Município

Horta escolar

Avaliar viabilidade de implantação de ação pedagógica de horta durante a vigência do Plano

Estudo/ação implantada

Não existem hortas escolares

Educação/Agricultura

A definir

Formação de profissionais

Realizar capacitações periódicas de profissionais envolvidos na alimentação escolar

Nº de capacitações

A apurar

Educação/Nutricionista

PNAE/Município

 

DIRETRIZ 4 – SAN de povos, comunidades tradicionais e grupos específicos

Objetivo: Identificar grupos específicos presentes no território e assegurar atenção às populações em maior vulnerabilidade.

Ação

Meta 2026–2029

Indicador

Linha de base

Responsável

Fonte

Mapeamento municipal

Realizar levantamento de povos e comunidades tradicionais, assentamentos, população migrante e demais grupos específicos

Levantamento realizado

Não informado na documentação

CAISAN/CONSEA/Assistência

Município

Grupos vulneráveis

Incorporar crianças, idosos, pessoas com deficiência, famílias de baixa renda e população rural às estratégias de SAN conforme necessidades identificadas

Ações/usuários atendidos

Indicadores parciais disponíveis

Órgãos intersetoriais

Diversas

 

DIRETRIZ 5 – Alimentação e nutrição na atenção à saúde

Objetivo: Fortalecer a vigilância alimentar e nutricional, a promoção da alimentação adequada e saudável e a prevenção dos agravos relacionados à alimentação e nutrição.

Ação

Meta 2026–2029

Indicador

Linha de base

Responsável

Fonte

SISVAN

Atingir e manter cobertura mínima de 70%

Cobertura de avaliação nutricional

67,50% (2022)

Saúde

SUS

Bolsa Família – Saúde

Manter acompanhamento em pelo menos 95%

% de acompanhamento

96,35% (2024)

Saúde/Assistência

SUS/União

Suplementação

Atender 100% das crianças elegíveis à suplementação de ferro e vitamina A

% atendido

90% (2023)

Saúde

SUS

Programa Saúde na Escola

Manter 100% das escolas aderidas

% de escolas aderidas

100%; 866 educandos na tabela recebida

Saúde/Educação

SUS/Educação

Prevenção do excesso de peso e DCNT

Realizar ações periódicas de prevenção e cuidado

Nº de ações e indicadores nutricionais

Há registros de sobrepeso/obesidade nos relatórios 2025

Saúde/Educação

SUS/Município

Puericultura e aleitamento

Manter acompanhamento e qualificar o registro dos indicadores

Consultas e indicadores de aleitamento

118 consultas de puericultura; 81 crianças no gráfico de aleitamento

Saúde

SUS

 

DIRETRIZ 6 – Acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente

Objetivo: Promover condições de acesso à água segura e saneamento compatíveis com a realização do DHAA.

Ação

Meta 2026– 2029

Indicador

Linha de base

Responsável

Fonte

Vigilância da água

Manter vigilância da qualidade da água destinada ao consumo humano

Ações/análises realizadas

A apurar

Saúde/Saneamento

Município

Insegurança hídrica rural

Identificar situações de vulnerabilidade no meio rural

Nº de situações identificadas

A apurar

Saneamento/Saúde/Agricultura

Município

Uso racional da água

Realizar ações educativas

Nº de ações

A apurar

Meio Ambiente/Educação

Município

Proteção ambiental

Incentivar proteção de nascentes e conservação do solo

Nº de ações

A apurar

Meio Ambiente/Agricultura

Município/Estado

 

DIRETRIZ 7 – Soberania alimentar e cooperação

Objetivo: Fortalecer a articulação regional e estadual, a participação em políticas do SISAN e a valorização dos produtos e hábitos alimentares locais.

Ação

Meta 2026–2029

Indicador

Linha de base

Responsável

Fonte

Articulação SISAN

Participar das instâncias e atividades regionais/estaduais pertinentes

Nº de participações

A apurar

CAISAN/CONSEA

Município

Cooperação

Manter articulação com CAISAN/PR, CONSEA/PR e municípios da região

Ações de cooperação

A apurar

CAISAN

Município/Estado

Valorização local

Incluir produtos e hábitos alimentares locais em ações de SAN quando tecnicamente adequados

Nº de ações

A apurar

Educação/Agricultura/Cultura

Diversas

Programas estaduais/federais

Buscar participação conforme disponibilidade e critérios

Programas acessados

A apurar

CAISAN/Secretarias

União/Estado

 

MUNICÍPIO DE LOBATO/PR • I PLAMSAN 2026–2029 • VERSÃO TÉCNICA PARA CONFERÊNCIA

DIRETRIZ 8 – Monitoramento da realização do DHAA

Objetivo: Instituir rotina de governança, acompanhamento e transparência do PLAMSAN.

Ação

Meta 2026–2029

Indicador

Linha de base

Responsável

Fonte

Relatório anual

Elaborar 1 relatório por ano

Relatório elaborado

Não implantado

CAISAN

Município

Reuniões da CAISAN

Manter reuniões regulares

Nº de reuniões/atas

A apurar

CAISAN

Município

Reuniões do CONSEA

Garantir reuniões conforme legislação e planejamento do Conselho

Nº de reuniões/atas

A apurar

CONSEA

Município

Painel de indicadores

Criar painel municipal de indicadores de SAN

Painel implantado

Não implantado

CAISAN

Município

Prestação de informações ao CONSEA

Apresentar resultados anualmente

Nº de apresentações

Não implantado

CAISAN

Município

Revisão intermediária

Realizar revisão do PLAMSAN em 2028

Revisão realizada

—

CAISAN/CONSEA

Município

Transparência

Divulgar resultados à população

Publicações realizadas

A apurar

CAISAN/Prefeitura

Município

 

7. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O monitoramento do PLAMSAN será coordenado pela Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, com acompanhamento do CONSEA. A avaliação deverá considerar indicadores de produção e disponibilidade de alimentos, agricultura familiar, renda, vulnerabilidade social, acesso à alimentação, saúde e nutrição, educação, água e saneamento e programas e serviços relacionados à SAN.

A CAISAN deverá consolidar, anualmente, informações encaminhadas pelos órgãos responsáveis, confrontando a execução das ações com as linhas de base e metas estabelecidas. O relatório anual deverá ser apresentado ao CONSEA e servir de subsídio para ajustes de execução.

O PLAMSAN será submetido à revisão intermediária em 2028. Indicadores cuja linha de base consta como “a apurar” deverão ser definidos a partir de registros administrativos oficiais, preservando-se o ano/período e a fonte de cada informação.

A partir de 2027, recomenda-se acompanhamento anual da execução das metas pela CAISAN, apresentação anual de relatório ao CONSEA e revisão intermediária em 2028. O diagnóstico de insegurança alimentar deve empregar instrumento padronizado adequado e não confundir indicadores de renda, concessões de benefícios e registros nutricionais com prevalência de insegurança alimentar.

8. FONTES PRIORITÁRIAS PARA MONITORAMENTO

• IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

• IPARDES – Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social.

• INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais.

• Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

• Ministério da Saúde e SISVAN.

• Cadastro Único e Programa Bolsa Família.

• FNDE/PNAE.

• SEAB/DERAL e IDR-Paraná.

• Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

• Secretaria Municipal de Assistência Social.

• Secretaria Municipal de Saúde.

• Secretaria Municipal de Agricultura.

• CAISAN e CONSEA.

 

9. REFERÊNCIAS

 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.

 

BRASIL. Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada. Brasília, DF: Presidência da República, 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11346.htm.

 

BRASIL. Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica. Brasília, DF: Presidência da República, 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11947.htm.

 

BRASIL. Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.346/2006 e institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN). Brasília, DF: Presidência da República, 2010. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7272.htm.

 

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Marco de referência de educação alimentar e nutricional para as políticas públicas. Brasília, DF: MDS, 2012.

 

BRASIL. Ministério da Saúde. Guia alimentar para a população brasileira. 2. ed. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2014.

 

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Segurança alimentar e nutricional, Cadastro Único e Programa Bolsa Família. Brasília, DF: MDS. Disponível em: https://www.gov.br/mds/.

 

BRASIL. Ministério da Saúde. Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN). Brasília, DF: Ministério da Saúde. Disponível em: https://sisaps.saude.gov.br/sisvan/.

 

BRASIL. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Brasília, DF: FNDE. Disponível em: https://www.gov.br/fnde/.

 

IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Cidades e Estados: Lobato (PR). Rio de Janeiro: IBGE. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/pr/lobato.html.

 

IPARDES – INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. Perfil dos Municípios Paranaenses: Lobato. Curitiba: IPARDES. Disponível em: https://www.ipardes.pr.gov.br.

 

LOBATO (PR). Lei Municipal nº 1.530/2023-E. Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Lobato, 2023.

 

LOBATO (PR). Lei Municipal nº 1.551/2024-E. Dispõe sobre os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Lobato, 2024

 

LOBATO (PR). Plano Plurianual 2026–2029. Lobato: Prefeitura Municipal, 2025.


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