ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
I PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE LOBATO – PLAMSAN 2026–2029
APRESENTAÇÃO
Garantir o acesso à alimentação adequada e saudável é um compromisso fundamental de uma gestão pública que valoriza as pessoas, promove a dignidade humana e trabalha por uma sociedade mais justa e inclusiva.
É com esse propósito que apresentamos o I Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Lobato – PLAMSAN 2026–2029, um importante instrumento de planejamento que reafirma o compromisso do nosso município com o direito de todos a uma alimentação de qualidade.
A construção deste Plano é resultado de um esforço coletivo, envolvendo diferentes setores da administração municipal e representantes da sociedade civil, por meio da atuação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).
Sabemos que os desafios relacionados à segurança alimentar e nutricional não podem ser enfrentados de maneira isolada. É necessário integrar políticas públicas de educação, saúde, assistência social, agricultura, abastecimento e desenvolvimento sustentável, respeitando as características e as necessidades da nossa população.
Mais do que um documento, este Plano representa um compromisso com ações concretas. Nele estão estabelecidos diretrizes, metas e responsabilidades que orientarão o trabalho do poder público nos próximos anos, fortalecendo a agricultura familiar, a alimentação escolar, a proteção às famílias em situação de vulnerabilidade e a promoção de hábitos alimentares saudáveis.
Agradeço a todos os profissionais, conselheiros, representantes das instituições e cidadãos que contribuíram para a elaboração deste importante instrumento de planejamento.
Seguiremos trabalhando juntos para construir uma Lobato cada vez mais humana, justa e comprometida com o bem-estar de sua população, onde o direito à alimentação adequada seja respeitado e promovido.
Lobato – Paraná, 2026.
FÁBIO CHICAROLI
Prefeito Municipal
CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN
Presidente - Representante da Secretaria de Educação e Cultura
Maria Aparecida Tolotto de Carvalho
Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Fabíola de Oliveira Gazzone Chicaroli
Representante da Municipal Secretaria de Saúde
Titular: Isabel Aparecida Lucio Masson
Representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Agronegócio
Titular: Milton Kasuyuki Inoue
Representante do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-Paraná)
Titular: Pascoal Aparecido Palhares
Secretaria Executiva: Cristiane Aparecida Vicente
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE LOBATO – CONSEA (GESTÃO 2026/2028)
Representantes Governamentais
Representante da Secretaria de Educação e Cultura
Titular: Maria Aparecida Tolotto de Carvalho
Suplente: Keila Mara de Brito
Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Fabíola de Oliveira Gazzone Chicaroli
Suplente: Thiara Keli Siqueira
Representantes da Sociedade Civil
Representantes da APM da Escola Municipal Elias Abrahão
Titular: Elaine Aparecida de Lima
Suplente: Leda Maria de Oliveira Gomes
Representantes da APAE
Titular: Daniel Gomes da Rocha
Suplente: Alessandra Molinari dos Santos
Representantes da APM do CMEI Monteiro Lobato
Titular: Silvana Barbosa Ferreira Gazzone
Suplente: Amanda Rafaeli Marcon
Representantes da APM do Colégio Estadual Rui Barbosa
Titular: Sirley Aparecida Bisola Ricci dos Reis
Suplente: Patricia Cristina Egea Oliveira de Araujo
LISTA DE SIGLAS
BPC – Benefício de Prestação Continuada
CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
CAISAN – Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional
CAISAN/PR – Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Paraná
CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil
COMSEA – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
DATASUS – Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde
DCNT – Doenças Crônicas Não Transmissíveis
DERAL – Departamento de Economia Rural
DHAA – Direito Humano à Alimentação Adequada
EAN – Educação Alimentar e Nutricional
FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
IDHM – Índice de Desenvolvimento Humano Municipal
IDR-Paraná – Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR-EMATER
IGD – Índice de Gestão Descentralizada
INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
IPARDES – Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
LOA – Lei Orçamentária Anual
MDS – Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
PAA – Programa de Aquisição de Alimentos
PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
PIB – Produto Interno Bruto
PLAMSAN – Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar
PPA – Plano Plurianual
PSE – Programa Saúde na Escola
SAGICAD – Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único
SAN – Segurança Alimentar e Nutricional
SEAB – Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná
SENARC – Secretaria Nacional de Renda de Cidadania
SISAN – Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
SISVAN – Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional
SNAS – Secretaria Nacional de Assistência Social
SUAS – Sistema Único de Assistência Social
SUS – Sistema Único de Saúde
SysSAS – Sistema de registros da Assistência Social
SUMÁRIO
CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL– CAISAN 3
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE LOBATO– CONSEA (GESTÃO 2026/2028).............................................................................................................. 4
APRESENTAÇÃO.................................................................................................................... 8
1. NOTA INTRODUTÓRIA E MARCO INSTITUCIONAL....................................................... 8
2. MARCO CONCEITUAL....................................................................................................... 9
3. MARCO LEGAL, INSTITUCIONAL E ORÇAMENTÁRIO................................................ 10
3.1 Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA............. 10
3.2 Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no Município 10
3.3 Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN 11
3.4 Integração do PLAMSAN ao planejamento e ao orçamento municipal.............. 12
3.5 Diretriz para vinculação orçamentária das metas do PLAMSAN......................... 15
3.6 Fontes documentais do Marco Legal e Orçamentário.......................................... 15
SÍNTESE EXECUTIVA E REGRAS DE IMPLEMENTAÇÃO............................................... 16
4. MARCO SITUACIONAL.................................................................................................... 17
4.1 Caracterização territorial e demográfica................................................................. 17
4.2 Desenvolvimento humano, renda e economia....................................................... 17
4.3 Assistência Social, renda e proteção social.......................................................... 18
4.4 Educação, alimentação escolar e Educação Alimentar e Nutricional................. 22
4.5 Saúde, alimentação e nutrição................................................................................. 23
4.6 Água, saneamento e condições domiciliares........................................................ 24
4.7 Agricultura, produção e abastecimento.................................................................. 25
5. DESAFIOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL................ 25
6. MARCO OPERACIONAL 2026–2029............................................................................... 27
DIRETRIZ 1 – Promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável 27
DIRETRIZ 2 – Abastecimento e sistemas sustentáveis de produção e distribuição de alimentos............................................................................................................................................ 28
DIRETRIZ 3 – Educação Alimentar e Nutricional......................................................... 29
DIRETRIZ 4 – SAN de povos, comunidades tradicionais e grupos específicos...... 30
DIRETRIZ 5 – Alimentação e nutrição na atenção à saúde......................................... 31
DIRETRIZ 6 – Acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente.. 32
DIRETRIZ 7 – Soberania alimentar e cooperação........................................................ 33
DIRETRIZ 8 – Monitoramento da realização do DHAA................................................ 34
7. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO................................................................................. 35
8. FONTES PRIORITÁRIAS PARA MONITORAMENTO.................................................... 35
9. REFERÊNCIAS.................................................................................................................. 36
APRESENTAÇÃO
O Município de Lobato, Estado do Paraná, apresenta o seu I Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLAMSAN 2026–2029, instrumento de planejamento intersetorial destinado a organizar e orientar políticas, programas, ações e metas voltadas à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA e à promoção da Segurança Alimentar e Nutricional – SAN.
A elaboração do Plano representa etapa de consolidação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no âmbito municipal, integrando as políticas de educação, saúde, assistência social, agricultura, abastecimento, desenvolvimento rural, saneamento e demais áreas relacionadas à produção, disponibilidade, acesso e consumo de alimentos adequados e saudáveis.
O PLAMSAN parte do entendimento de que a Segurança Alimentar e Nutricional não se restringe ao enfrentamento da fome. Abrange o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente, sem comprometer outras necessidades essenciais, respeitando hábitos alimentares, condições socioeconômicas, características culturais e sustentabilidade ambiental.
O Plano é estruturado pela Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, com participação e acompanhamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA e articulação dos órgãos municipais e instituições envolvidas na Política de Segurança Alimentar e Nutricional.
1. NOTA INTRODUTÓRIA E MARCO INSTITUCIONAL
O Município de Lobato vem estruturando sua Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional por meio da articulação entre Poder Público e sociedade civil.
Em 28 de junho de 2023 foi realizada a II Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocada pelo Decreto Municipal nº 108/2023. Entre seus objetivos estavam estabelecer compromissos para a efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável, promover a soberania alimentar e a implantação da Política e do SISAN e eleger ou referendar representantes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
A Lei Municipal nº 1.530/2023-E, de 22 de agosto de 2023, criou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, espaço de articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil para formulação de diretrizes, políticas e ações na área de Segurança Alimentar e Nutricional.
Em 14 de maio de 2024 foi sancionada a Lei Municipal nº 1.551/2024-E, que criou os componentes municipais do SISAN e estabeleceu parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN foi instituída pelo Decreto nº 089/2024, posteriormente retificado para inclusão da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Agronegócio em sua composição. Em junho de 2024, o Município formalizou o encaminhamento da documentação necessária ao processo de adesão ao SISAN.
O PLAMSAN 2026–2029 transforma esse marco institucional e os dados disponíveis do território em objetivos, metas, responsabilidades e mecanismos de monitoramento voltados à garantia do DHAA.
2. MARCO CONCEITUAL
A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais. A alimentação adequada constitui direito básico do ser humano, cabendo ao Poder Público respeitar, proteger, promover e prover as condições necessárias à realização desse direito.
No âmbito municipal, a Lei nº 1.551/2024-E estabelece que as políticas e ações de SAN devem considerar as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade às populações e grupos em situação de maior vulnerabilidade.
A Política de SAN possui caráter intersetorial e envolve produção e disponibilidade de alimentos; agricultura familiar; abastecimento; renda e proteção social; alimentação escolar; saúde e nutrição; Educação Alimentar e Nutricional; qualidade sanitária dos alimentos; acesso à água; sustentabilidade ambiental; participação e controle social.
3. MARCO LEGAL, INSTITUCIONAL E ORÇAMENTÁRIO
A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Lobato está estruturada por normas municipais que organizam a participação social, a articulação intersetorial e o planejamento das ações de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN. Sua implementação deve, ainda, guardar compatibilidade com os instrumentos municipais de planejamento e orçamento, especialmente o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
3.1 Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA
A Lei Municipal nº 1.530/2023-E, de 22 de agosto de 2023, criou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA de Lobato, constituindo a instância municipal de participação e articulação entre o Poder Público e a sociedade civil na formulação de diretrizes, políticas e ações de Segurança Alimentar e Nutricional. A existência e o funcionamento do Conselho integram a estrutura necessária à consolidação do SISAN no território municipal.
A composição do CONSEA é formalizada por ato do Poder Executivo. O Decreto nº 103/2024, de 24 de junho de 2024, nomeou a composição então vigente para gestão de dois anos, registrando o exercício da função como de relevante interesse público e sem remuneração. Para o período de execução deste PLAMSAN, a composição vigente do Conselho deverá observar os atos de nomeação correspondentes ao biênio em curso.
No âmbito do PLAMSAN, compete ao CONSEA exercer participação e controle social, acompanhar a implementação do Plano, apreciar seus resultados e contribuir para a definição e revisão das prioridades de Segurança Alimentar e Nutricional.
3.2 Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no Município
A Lei Municipal nº 1.551/2024-E, de 14 de maio de 2024, criou os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN e estabeleceu parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. A norma municipal incorpora a perspectiva intersetorial da SAN e contempla, entre suas dimensões, a conservação da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais; a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação, com atenção a grupos específicos e populações em vulnerabilidade; a qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos; a produção de conhecimentos e informações; e políticas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos.
A mesma Lei estabelece que a consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA e da Segurança Alimentar e Nutricional da população se dará por meio do SISAN, integrado, no Município, por órgãos e entidades afetos à SAN. Também determina o empenho municipal na cooperação técnica com o Governo do Estado e com outros municípios para a realização do DHAA.
Em 18 de junho de 2024, por meio do Ofício nº 165/2024-Gab., o Município encaminhou à CAISAN/PR a documentação para adesão ao SISAN, incluindo a solicitação de adesão, a Lei Municipal nº 1.551/2024- E, a Lei nº 1.530/2023-E e o Decreto nº 089/2024, além dos demais documentos exigidos no processo.
3.3 Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN
A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal foi instituída pelo Decreto nº 089/2024 e posteriormente teve sua composição ajustada para inclusão da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e do Agronegócio. A Lei nº 1.551/2024-E atribui à CAISAN a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, consideradas as especificidades locais, os requisitos, dimensões, diretrizes e conteúdos do marco normativo do SISAN e as diretrizes emanadas da Conferência Municipal e do Conselho.
A legislação municipal determina que o PLAMSAN indique diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação. À CAISAN também cabe monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano. A Lei nº 1.551/2024-E estabelece que a CAISAN Municipal será presidida pelo titular da Secretaria de Educação e Cultura, com procedimentos operacionais coordenados no âmbito de sua Secretaria Executiva.
O Decreto nº 093/2024, de 28 de maio de 2024, nomeou a CAISAN com representação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Saúde, Secretaria de Agricultura, Abastecimento e do Agronegócio e Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IDR Paraná. A composição vigente durante a execução do PLAMSAN deverá ser mantida atualizada por ato próprio do Poder Executivo.
3.4 Integração do PLAMSAN ao planejamento e ao orçamento municipal
A efetividade do PLAMSAN depende da articulação de suas metas com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município. Para o período 2026–2029, essa articulação tem como referência o Plano Plurianual municipal, as Leis de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e as respectivas Leis Orçamentárias Anuais. A inclusão de uma ação neste Plano não significa, por si só, a criação de dotação orçamentária; sua execução financeira deverá observar as programações vigentes, alterações legais, créditos adicionais, transferências e demais fontes admitidas.
3.4.1 Plano Plurianual – PPA 2026–2029
O documento oficial do Plano Plurianual disponibilizado pelo Município corresponde à Lei nº 1.606/2025- E e estabelece, para o período 2026–2029, programas com seus objetivos, indicadores e montantes de recursos destinados às despesas de capital, às delas decorrentes e às despesas de duração continuada. O art. 2º vincula as prioridades e metas de 2026 ao art. 17 da Lei nº 1.584/2025-E, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2026. O PPA também prevê que a inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias pode ocorrer por intermédio da LOA ou de créditos adicionais e determina o envio anual à Câmara de Vereadores de relatório de avaliação dos resultados de sua implantação.
Para a SAN, o PPA constitui referência de médio prazo para ações de alimentação escolar, proteção social, saúde, agricultura, produção, abastecimento, meio ambiente, horta comunitária, água e saneamento. O PLAMSAN deverá acompanhar as revisões do PPA e propor, quando necessário e juridicamente cabível, adequações que permitam executar suas metas.
3.4.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026
A Lei nº 1.584/2025-E, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2026, estabelece em seu art. 17 que as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2026 estão definidas e demonstradas no PPA 2026–2029. O § 1º determina que os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 sejam destinados preferencialmente às prioridades e metas estabelecidas nos anexos do PPA, sem constituírem limite à programação das despesas.
O art. 40 da LDO determina que os programas priorizados e contemplados no PPA que integrarem a LOA 2026 sejam objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos objetivos, corrigir desvios e avaliar custos e o cumprimento das metas físicas. Esse comando converge com o sistema de monitoramento previsto neste PLAMSAN e reforça a necessidade de acompanhamento periódico das metas de SAN.
3.4.3 Lei Orçamentária Anual – LOA 2026 e ações com interface com SAN
A Lei Orçamentária Anual para 2026 estima receitas e fixa despesas municipais e apresenta diversas dotações com interface direta ou transversal com a Segurança Alimentar e Nutricional. Essas dotações permanecem vinculadas às finalidades orçamentárias próprias de cada política pública; sua menção no PLAMSAN não significa que a totalidade dos valores seja recurso exclusivo de SAN.
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Área / classificação |
Previsão ou ação identificada na LOA 2026 |
Valor |
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Educação – 12.306 |
Alimentação e Nutrição |
R$ 801.000,00 |
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Educação – 12.306.0006 |
Educação Ensino Fundamental |
R$ 370.500,00 |
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Educação – 12.306.0013 |
Educação Ensino Infantil |
R$ 430.500,00 |
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Assistência Social – Função 08 |
Total da função Assistência Social |
R$ 2.997.880,00 |
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Proteção Social Básica – 2048 |
Café Matinal para Trabalhadores Rurais |
R$ 86.500,00 |
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Proteção Social Básica – 2051 |
Apoio à Organização e Gestão do Programa Bolsa Família – IGD |
R$ 78.000,00 |
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Proteção Social Básica – 2066 |
Auxílio Gás de Cozinha |
R$ 25.000,00 |
|
Proteção Social Básica – 2075 |
Auxílio Alimentação |
R$ 94.000,00 |
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Proteção Social Básica – 2104 |
Auxílio Leite Integral |
R$ 18.000,00 |
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Saúde – Função 10 |
Total da função Saúde |
R$ 12.603.350,00 |
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Saúde – 10.301 |
Atenção Básica |
R$ 11.139.850,00 |
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Saúde – 10.304 |
Vigilância Sanitária |
R$ 110.500,00 |
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Saúde – 10.305 |
Vigilância Epidemiológica |
R$ 178.000,00 |
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Agricultura – 20.608.0019.2054 |
Manutenção Viveiro de Mudas e Horta Comunitária |
R$ 63.000,00 |
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Saneamento – Função 17 |
Total da função Saneamento |
R$ 2.859.500,00 |
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Saneamento – 17.512.0021.1029 |
Ampliação, Reforma e Reaparelhamento Sistema Água |
R$ 150.000,00 |
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Saneamento – 17.512.0021.2072 |
Operação e Manutenção Sistema de Água |
R$ 1.679.050,00 |
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Saneamento – 17.512.0021.2073 |
Operação e Manutenção Sistema de Esgoto |
R$ 242.450,00 |
Na Educação, a classificação funcional 12.306 – Alimentação e Nutrição evidencia de forma direta a relação orçamentária com a alimentação escolar. Na Assistência Social, ações como Auxílio Alimentação, Auxílio Leite Integral, Auxílio Gás de Cozinha, Café Matinal para Trabalhadores Rurais e a
gestão do Programa Bolsa Família dialogam com as condições de acesso aos alimentos e proteção social. Na Saúde, a Atenção Básica e as Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica dão suporte institucional a ações de promoção, vigilância e cuidado relacionadas à alimentação e nutrição. A ação de Manutenção do Viveiro de Mudas e Horta Comunitária apresenta interface com produção e abastecimento, enquanto o orçamento de saneamento sustenta ações relacionadas ao acesso à água e às condições sanitárias.
O documento da LOA 2026 informa ainda que a execução orçamentária seguirá o disposto na Lei nº 1.584/2025-E, de 1º de julho de 2025, referente às Diretrizes Orçamentárias para 2026.
3.5 Diretriz para vinculação orçamentária das metas do PLAMSAN
Para fins de execução e monitoramento, cada órgão responsável deverá identificar, no ciclo anual de planejamento, as ações do PLAMSAN que possuem correspondência com programas e ações do PPA, LDO e LOA. Quando uma meta demandar despesa não contemplada na programação vigente, sua execução ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e à adoção dos instrumentos legais de planejamento e alteração orçamentária cabíveis.
Os valores apresentados neste Marco Orçamentário são referências da LOA 2026 e não devem ser reproduzidos como montante global de recursos exclusivos da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. O acompanhamento financeiro do PLAMSAN deverá considerar a execução efetiva das ações relacionadas às suas metas em cada exercício, preservando a classificação e a finalidade orçamentária de origem.
3.6 Fontes documentais do Marco Legal e Orçamentário
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Documento |
Referência utilizada no PLAMSAN |
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Lei Municipal nº 1.530/2023-E, de 22/08/2023 |
Criação do CONSEA de Lobato. |
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Lei Municipal nº 1.551/2024-E, de 14/05/2024 |
Criação dos componentes municipais do SISAN; atribuições da CAISAN e parâmetros do PLAMSAN. |
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Decreto Municipal nº 089/2024 e respectiva errata |
Instituição/regulamentação da CAISAN Municipal e inclusão da Agricultura. |
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Decreto Municipal nº 093/2024, de 28/05/2024 |
Nomeação dos membros da CAISAN. |
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Ofício nº 165/2024-Gab., de 18/06/2024 |
Encaminhamento da documentação municipal para adesão ao SISAN. |
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Lei nº 1.606/2025-E – PPA 2026–2029 |
Planejamento plurianual, programas, metas e recursos municipais. |
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Lei nº 1.584/2025-E – LDO 2026 |
Prioridades, metas e regras de elaboração/avaliação orçamentária para 2026. |
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Lei Orçamentária Anual – LOA 2026 e anexos oficiais |
Dotações, funções, subfunções, programas e ações com interface com SAN. |
SÍNTESE EXECUTIVA E REGRAS DE IMPLEMENTAÇÃO
Vigência: 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2029. Natureza: instrumento municipal de planejamento intersetorial da Segurança Alimentar e Nutricional, vinculado ao ciclo do PPA 2026–2029. Instâncias: CAISAN, na articulação executiva intersetorial, e CONSEA, na participação e no controle social, observadas as competências estabelecidas na legislação local.
Ações prioritárias: identificar famílias em situação de vulnerabilidade alimentar; ampliar a qualidade e a regularidade do atendimento do PNAE; qualificar a aquisição de alimentos da agricultura familiar; fortalecer a vigilância alimentar e nutricional e a Educação Alimentar e Nutricional; promover o acesso à água segura; e aprimorar a governança e a avaliação dos resultados.
Regra de interpretação: valores do IBGE, registros das secretarias e metas propostas são apresentados com seus respectivos anos e fontes. Números de atendimentos, refeições ou benefícios concedidos não equivalem necessariamente a pessoas ou famílias únicas. Valores globais da LOA não constituem, por si só, orçamento exclusivo de SAN.
Aprovação e publicidade: o registro de apreciação ou aprovação pelo CONSEA não substitui os atos e procedimentos de competência da CAISAN e do Poder Executivo previstos na legislação municipal. A presente versão técnica deve ser conferida com a versão formalmente deliberada e com os dados administrativos validados antes da publicação como texto definitivo.
4. MARCO SITUACIONAL
4.1 Caracterização territorial e demográfica
Lobato está localizado na região Noroeste do Estado do Paraná e integra a Região Geográfica Imediata de Paranacity–Colorado. Foi desmembrado de Astorga e instalado oficialmente em 14 de dezembro de 1956.
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Indicador |
Resultado |
Ano/Fonte |
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Área territorial |
240,904 km² |
IBGE – 2025 |
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População censitária |
4.601 habitantes |
IBGE – Censo 2022 |
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População estimada |
4.707 habitantes |
IBGE – 2025 |
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Densidade demográfica |
19,10 hab./km² |
IBGE – 2022 |
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População urbana |
4.248 habitantes |
IBGE/IPARDES – 2022 |
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População rural |
353 habitantes |
IBGE/IPARDES – 2022 |
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Grau de urbanização |
92,33% |
IBGE/IPARDES – 2022 |
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Pessoas idosas |
12,98% da população |
IBGE/IPARDES – 2022 |
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Índice de envelhecimento |
74,91% |
IBGE/IPARDES – 2022 |
O elevado grau de urbanização convive com importante presença territorial e econômica das atividades agropecuárias. A proporção de pessoas idosas e o índice de envelhecimento reforçam a necessidade de atenção às especificidades alimentares e nutricionais dessa população.
O IBGE registra 4.601 habitantes no Censo Demográfico de 2022 e população estimada de 4.719 habitantes para 2026, conforme exportação oficial XLSX de Cidades e Estados encaminhada em 23/10/2026. São indicadores de naturezas metodológicas distintas; a diferença não equivale a crescimento populacional censitariamente comprovado.
4.2 Desenvolvimento humano, renda e economia
O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM de Lobato é de 0,744, conforme referência de 2010. O Índice de Gini da renda domiciliar per capita registrado na mesma referência foi de 0,3836. O PIB per capita informado no diagnóstico é de R$ 72.455,61 em 2023.
O PIB per capita não representa diretamente a renda disponível das famílias. A avaliação do acesso ao DHAA deve considerar conjuntamente renda familiar, Cadastro Único, Programa Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada, benefícios eventuais, vulnerabilidade social e situações de insegurança alimentar.
4.3 Assistência Social, renda e proteção social
Os registros administrativos encaminhados pela Secretaria Municipal de Assistência Social permitem caracterizar vulnerabilidade de renda, transferência de renda, concessão de benefícios eventuais e capacidade de acompanhamento. Não constituem, isoladamente, estimativa de prevalência de insegurança alimentar. Os dados de agosto de 2026 foram identificados no material recebido como provenientes do MDS/SAGICAD e SENARC; os benefícios eventuais foram extraídos do SysSAS - Sistema de Ação Social - Sistema de Ação Social municipal.
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Indicador |
Valor |
Referência / fonte informada |
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Famílias no Cadastro Único |
771 |
Agosto/2026 – MDS/SAGICAD |
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Pessoas no Cadastro Único |
1.863 |
Agosto/2026 – MDS/SAGICAD |
|
Famílias em situação de pobreza |
220 |
Agosto/2026 – MDS/SAGICAD |
|
Famílias de baixa renda |
181 |
Agosto/2026 – MDS/SAGICAD |
|
Famílias acima de 1/2 salário mínimo per capita |
370 |
Agosto/2026 – MDS/SAGICAD |
|
Famílias beneficiárias do Bolsa Família |
239 |
Agosto/2026 – MDS/SENARC |
|
Pessoas beneficiárias do Bolsa Família |
368 |
Agosto/2026 – MDS/SENARC |
|
Valor médio do Bolsa Família |
R$ 677,02 |
Agosto/2026 – MDS/SENARC |
|
Repasse mensal do Bolsa Família |
R$ 160.454,00 |
Agosto/2026 – MDS/SENARC |
|
Beneficiários do BPC |
78 (52 pessoas com deficiência; 26 idosos) |
Julho/2026 – MDS/SNAS |
|
Famílias acompanhadas pelo PAIF |
75 |
2026 – CRAS municipal |
As 401 famílias classificadas em pobreza ou baixa renda correspondem a 52,0% das 771 famílias cadastradas. O Cadastro Único registra 1.863 pessoas; sua proporção em relação à estimativa oficial do IBGE de 4.719 habitantes para 2026 é de aproximadamente 39,5%, conforme exportação XLSX do IBGE (2026); essa proporção não é medida de insegurança alimentar.
|
Condicionalidade |
Público |
Acompanhamento |
Cumprimento |
|
Educação |
227 pessoas |
99,56% |
92,48% |
|
Saúde – crianças menores de 7 anos |
115 crianças |
77,39% |
100% das acompanhadas |
|
Saúde – mulheres |
344 mulheres |
97,97% |
Não informado |
|
Saúde – gestantes |
12 gestantes |
100% |
100% |
O acompanhamento geral de saúde foi informado em 92,81%, com atenção especial ao acompanhamento de crianças menores de sete anos, de 77,39%. Os períodos dos extratos de condicionalidades abrangem junho e julho de 2026, conforme indicação no documento recebido, e não devem ser confundidos com a linha de base de 2024 do Plano Municipal de Saúde.
|
Benefício / registros SysSAS - Sistema de Ação Social - Sistema de Ação Social |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
Total |
|
Cesta básica |
451 |
914 |
987 |
804 |
840 |
725 |
4.721 |
|
Gás de cozinha |
0 |
16 |
94 |
109 |
142 |
232 |
593 |
|
Cesta + gás |
451 |
930 |
1.081 |
913 |
982 |
957 |
5.314 |
O SysSAS - Sistema de Ação Social - Sistema de Ação Social informa 6.358 concessões de benefícios eventuais entre 2020 e 2025, das quais 5.314 se referem a cestas básicas ou gás de cozinha (83,6%). Esses totais representam concessões, e não famílias únicas atendidas. Em 2025, foram 725 concessões de cestas básicas e 232 de gás, totalizando 957 registros. A análise de recorrência deverá utilizar identificadores protegidos e dados agregados, respeitando a LGPD.
Em relação ao Programa do Governo Estadual Comida Boa, benefício de transferência de renda do Governo do Estado do Paraná que visa garantir a segurança alimentar de famílias em situação de vulnerabilidade social.
O repasse é através de um cartão alimentação no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por mês.
Existe uma certa rotatividade na quantidade de beneficiários, pois, a cada três meses são atualizados e reavaliados os perfis dos usuários. Nos últimos meses a quantidade de famílias contempladas foram: 64 (março/abril/maio); 23 (junho/julho/agosto) e 14 (setembro/outubro/novembro).
Outro programa importante é o Programa Estadual “Compra Direta”, que adquire gêneros alimentícios da agricultura familiar para abastecer a rede socioassistencial e combater a insegurança alimentar no estado.
Atualmente, Lobato recebe diretamente no CRAS alimentos in natura e de qualidade direta do produtor rural, no qual, os alimentos são direcionados para os projetos do Serviço de Convivência de Fortalecimento de Vínculos - SCFV e Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, e distribuídos diretamente para as famílias em situação de vulnerabilidade social em acompanhamento pelos serviços e grupos do CRAS.
O Censo SUAS 2024 classificou o CRAS de Lobato no nível 5 nas dimensões de estrutura física, recursos humanos e serviços e benefícios. Em 2026, o relatório recebido informa acompanhamento de 75 famílias pelo PAIF, além de registros de atendimento de 90 crianças e adolescentes, 62 pessoas idosas e 70 adultos entre 18 e 59 anos. Não se deve somar essas categorias como famílias únicas sem verificar sobreposições.
Figura – Distribuição das famílias no Cadastro Único por faixa de renda. Fonte declarada na minuta: MDS/SAGICAD, agosto de 2026.
Figura – Evolução das concessões de cestas básicas e gás de cozinha. Fonte declarada na minuta: SysSAS - Sistema de Ação Social - Sistema de Ação Social - Sistema de Ação Social /Prefeitura de Lobato, 2020–2025.
4.4 Educação, alimentação escolar e Educação Alimentar e Nutricional
A alimentação escolar constitui uma das principais ações municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, articulando garantia de acesso aos alimentos, promoção da saúde, formação de hábitos alimentares e desenvolvimento dos estudantes.
|
Unidade |
2025 |
2026 |
|
CMEI Monteiro Lobato |
205 alunos matriculados |
203 alunos matriculados |
|
Escola Municipal Elias Abrahão |
361 matrículas (275 alunos) |
337 matrículas (259 alunos) |
|
Unidade |
Refeições diárias |
Refeições anuais informadas |
|
CMEI Monteiro Lobato |
612 |
122.400 |
|
Escola Municipal Elias Abrahão |
437 |
87.400 |
|
Total |
1.049 |
209.800 |
O CMEI informou café da manhã para 145 alunos e 48 funcionários; almoço no período da manhã para 145 alunos e 48 funcionários; almoço ao meio-dia para 74 alunos; e jantar no período da tarde para 124 alunos e 28 funcionários. A Escola Elias Abrahão informou café da manhã para 18 alunos e 6 funcionários; almoço no período da manhã para 163 alunos e 44 funcionários; almoço ao meio-dia para 10 alunos e 10 funcionários; e jantar para 152 alunos e 40 funcionários.
|
Indicador do PNAE / alimentação escolar |
Informação recebida |
|
Nutricionistas responsáveis pelo PNAE |
1 nutricionista |
|
Valor transferido pelo FNDE |
R$ 97.386,96 |
|
Recursos próprios destinados à alimentação escolar |
R$ 732.972,64 |
|
Aquisição da agricultura familiar |
Registro recebido: “20.405,89 = 19,87%” – valor/base de cálculo a validar |
|
Hortas escolares |
Não há |
As ações de Educação Alimentar e Nutricional incluem avaliação antropométrica periódica, avaliação de marcadores de consumo alimentar, teatros sobre alimentação saudável e ações educativas sobre alimentação saudável e não saudável.
4.5 Saúde, alimentação e nutrição
O Plano Municipal de Saúde de Lobato 2026–2029 registra ações de vigilância alimentar e nutricional, puericultura, Programa Saúde na Escola – PSE, promoção da saúde, prevenção e tratamento de diabetes, hipertensão e dislipidemias, além do Polo Academia da Saúde.
|
Indicador/ação |
Linha de base informada |
Meta já prevista |
|
Cobertura de avaliação nutricional pelo SISVAN |
67,50% (2022) |
70% em 2026–2029 |
|
Acompanhamento do Programa Bolsa Família |
96,35% (2024) |
Manter ≥95% |
|
Crianças com necessidade de suplementação de ferro e vitamina A |
90% atendidas (2023) |
100% |
|
Escolas aderidas ao PSE |
100% |
Manter 100% em 2026–2029 |
Os relatórios de estado nutricional de 2025 anexados à minuta demonstram diferentes situações de magreza, eutrofia, risco de sobrepeso, sobrepeso, obesidade e obesidade grave, conforme fase do ciclo de vida e unidade de acompanhamento. Entre crianças de 0 a 5 anos avaliadas na Academia da Saúde, foram registrados 46 casos de peso adequado/eutrofia (42,2%), 39 de risco de sobrepeso (35,78%), 18 de sobrepeso (16,51%) e 6 de obesidade (5,5%), em total de 109 registros. No Núcleo Integrado de Saúde, para a mesma faixa, foram apresentados 79 registros, incluindo 52 de peso adequado/eutrofia, (65,82%), 10 de risco de sobrepeso (12,66%), 2 de sobrepeso (2,53%) e 10 de obesidade (12,66%), além de registros de magreza.
Para adolescentes, o relatório do Núcleo Integrado de Saúde apresenta 252 registros: 156 de eutrofia (61,9%), 46 de sobrepeso (18,25%), 30 de obesidade (11,9%) e 11 de obesidade grave (4,37%), além de registros de magreza. Esses resultados indicam a necessidade de ações permanentes de vigilância nutricional, prevenção do excesso de peso e promoção da alimentação adequada e saudável.
A documentação também registra 118 consultas de puericultura, 429 consultas odontológicas para crianças e adolescentes e 92 crianças e adolescentes acompanhados.
No indicador de aleitamento materno entre 81 crianças menores de 2 anos, o gráfico recebido registra: 26 (32,1%) não informado; 19 (23,5%) predominante; 16 (19,8%) exclusivo; 12 (14,8%) inexistente; e 8 (9,9%) complementado. O dado é apresentado conforme o relatório recebido, sem inferência adicional sobre prevalência por faixa etária.
|
Escola aderida ao PSE |
Dependência |
Educandos aderidos |
|
Osvaldo Aranha E E EF |
Estadual |
209 |
|
Rui Barbosa C E EM |
Estadual |
122 |
|
Monteiro Lobato C M E I |
Municipal |
224 |
|
Elias Abrahao E M EI EF |
Municipal |
311 |
|
Total |
|
866 |
4.6 Água, saneamento e condições domiciliares
O Censo Demográfico de 2022 registrou 2.030 domicílios recenseados em Lobato e 1.734 domicílios particulares permanentes ocupados. O diagnóstico informa que os 1.734 domicílios permanentes ocupados possuíam água canalizada e banheiro ou sanitário, e que 1.623 possuíam lixo coletado. O acesso à água e ao saneamento adequado integra diretamente as condições necessárias à Segurança Alimentar e Nutricional.
4.7 Agricultura, produção e abastecimento
A agropecuária exerce papel estratégico na economia de Lobato e na oferta de alimentos. O diagnóstico registra, com base no Censo Agropecuário de 2017 e levantamento do IDR-Paraná, 358 estabelecimentos rurais e 896 pessoas ocupadas no meio rural, sendo a agricultura familiar aproximadamente 62,86% dos estabelecimentos.
O documento identifica produção de cana-de-açúcar, soja, milho, mandioca, bovinocultura e avicultura, existência de produtores organizados e Feira do Produtor, além de potencial para diversificação, agroecologia, produção orgânica e agroindustrialização. Dados da SEAB/DERAL registrados na minuta apontam Valor Bruto da Produção Agropecuária de R$ 310,6 milhões em 2023.
A agricultura familiar constitui eixo estratégico do PLAMSAN, especialmente para assistência técnica e extensão rural, diversificação produtiva, alimentação escolar, PAA/Compra Direta, Feira do Produtor, agroindustrialização, regularização sanitária, produção sustentável e acesso às políticas públicas.
5. DESAFIOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
• Consolidar o funcionamento permanente da CAISAN e do CONSEA.
• Instituir rotina municipal de monitoramento da insegurança alimentar e integrar dados de Assistência Social, Saúde, Educação e Agricultura.
• Atualizar os dados do Cadastro Único e demais indicadores de proteção social.
• Ampliar e manter a cobertura de vigilância alimentar e nutricional pelo SISVAN.
• Prevenir sobrepeso, obesidade, hipertensão e diabetes e fortalecer ações na primeira infância.
• Manter elevado acompanhamento das condicionalidades de saúde das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.
• Ampliar a Educação Alimentar e Nutricional nas escolas e serviços públicos.
• Fortalecer a agricultura familiar e ampliar sua participação nas compras públicas.
• Fortalecer a Feira do Produtor, diversificação produtiva, agroecologia e produção sustentável.
• Reduzir perdas e desperdícios de alimentos.
• Dar atenção prioritária às famílias e grupos em situação de vulnerabilidade.
• Articular as metas do PLAMSAN ao PPA, LDO e LOA.
6. MARCO OPERACIONAL 2026–2029
O Marco Operacional organiza as ações do Município segundo as oito diretrizes adotadas na minuta do PLAMSAN. As metas abaixo foram reestruturadas a partir dos dados efetivamente disponíveis no diagnóstico. Onde não existe linha de base consolidada, registra-se a necessidade de apuração, evitando a criação de valores não sustentados pela documentação.
DIRETRIZ 1 – Promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável
Objetivo: Ampliar e qualificar o acesso da população em situação de vulnerabilidade social a direitos, renda, alimentos adequados e serviços públicos.
|
Ação |
Meta 2026–2029 |
Indicador |
Linha de base |
Responsável |
Fonte |
|
Atualização do Cadastro Único |
Manter atualizados os cadastros das famílias elegíveis |
% de cadastros atualizados |
771 famílias / 1.863 pessoas (CadÚnico, ago./2026) |
Assistência Social |
União/Município |
|
Busca ativa |
Realizar ações permanentes |
Nº de famílias identificadas/acompanhadas |
A apurar |
CRAS/Saúde |
Município |
|
Programa Bolsa Família |
Manter acompanhamento das condicionalidades em pelo menos 95% |
% de acompanhamento |
96,35% na Saúde (2024) |
Assistência/Saúde/Educação |
União/Município |
|
Benefícios eventuais |
Assegurar atendimento às famílias elegíveis conforme critérios da política |
Nº de famílias atendidas |
A apurar |
Assistência Social |
Município |
|
Diagnóstico de insegurança alimentar |
Implantar instrumento municipal de identificação/monitoramento até 2027 |
Instrumento implantado e nº de famílias identificadas |
Sem medição direta de insegurança alimentar; CadÚnico: 401 famílias em pobreza/baixa renda (ago./2026) |
CAISAN/CONSEA |
Município |
DIRETRIZ 2 – Abastecimento e sistemas sustentáveis de produção e distribuição de alimentos
Objetivo: Fortalecer a agricultura familiar, a produção sustentável e os circuitos locais de abastecimento.
|
Ação |
Meta 2026–2029 |
Indicador |
Linha de base |
Responsável |
Fonte |
|
Cadastro da agricultura familiar |
Atualizar periodicamente o cadastro municipal |
Cadastro atualizado |
358 estabelecimentos rurais no Censo 2017; agricultura familiar ≈62,86% dos estabelecimentos |
Agricultura/IDR |
Município/Estado |
|
Assistência técnica |
Ampliar o atendimento aos agricultores familiares |
Nº de agricultores atendidos |
A apurar |
Agricultura/IDR |
Município/Estado |
|
Feira do Produtor |
Manter e fortalecer a Feira do Produtor |
Nº de produtores/edições |
A apurar |
Agricultura |
Município |
|
Agricultura familiar no PNAE |
Ampliar a participação da agricultura familiar e acompanhar anualmente o percentual executado |
% das aquisições conforme base de cálculo do PNAE |
Registro recebido: 19,87%, a validar |
Educação/Agricultur a |
FNDE/Município |
|
PAA/Comp ra Direta |
Buscar adesão ou continuidade conforme disponibilidad e dos programas |
Participação/valor/forneced ores |
A apurar |
Agricultura/Assistên cia |
União/Estado/Município |
|
Capacitaçã o |
Realizar pelo menos 2 ações anuais |
Nº de capacitações |
A apurar |
Agricultura/IDR |
Município/Estado |
DIRETRIZ 3 – Educação Alimentar e Nutricional
Objetivo: Instituir processos permanentes de Educação Alimentar e Nutricional nos serviços públicos, com prioridade para a comunidade escolar e famílias acompanhadas pela rede.
|
Ação |
Meta 2026–2029 |
Indicador |
Linha de base |
Responsável |
Fonte |
|
EAN nas unidades municipais de ensino |
Desenvolver ações em 100% das unidades municipais de ensino |
% de unidades com ações anuais |
Há ações de EAN informadas nas unidades |
Educação/Nutricionista |
PNAE/Município |
|
Avaliação antropométrica e marcadores |
Manter ações periódicas |
Nº/% de estudantes avaliados |
A apurar quantitativo anual |
Educação/Saúde |
Município |
|
EAN com famílias do CRAS |
Realizar ações anuais |
Nº de ações e participantes |
A apurar |
Assistência/Saúde |
Município |
|
Integração PSE– escolas–nutrição |
Manter ações intersetoriais |
Nº de ações integradas |
866 educandos aderidos ao PSE na tabela recebida |
Saúde/Educação |
União/Município |
|
Horta escolar |
Avaliar viabilidade de implantação de ação pedagógica de horta durante a vigência do Plano |
Estudo/ação implantada |
Não existem hortas escolares |
Educação/Agricultura |
A definir |
|
Formação de profissionais |
Realizar capacitações periódicas de profissionais envolvidos na alimentação escolar |
Nº de capacitações |
A apurar |
Educação/Nutricionista |
PNAE/Município |
DIRETRIZ 4 – SAN de povos, comunidades tradicionais e grupos específicos
Objetivo: Identificar grupos específicos presentes no território e assegurar atenção às populações em maior vulnerabilidade.
|
Ação |
Meta 2026–2029 |
Indicador |
Linha de base |
Responsável |
Fonte |
|
Mapeamento municipal |
Realizar levantamento de povos e comunidades tradicionais, assentamentos, população migrante e demais grupos específicos |
Levantamento realizado |
Não informado na documentação |
CAISAN/CONSEA/Assistência |
Município |
|
Grupos vulneráveis |
Incorporar crianças, idosos, pessoas com deficiência, famílias de baixa renda e população rural às estratégias de SAN conforme necessidades identificadas |
Ações/usuários atendidos |
Indicadores parciais disponíveis |
Órgãos intersetoriais |
Diversas |
DIRETRIZ 5 – Alimentação e nutrição na atenção à saúde
Objetivo: Fortalecer a vigilância alimentar e nutricional, a promoção da alimentação adequada e saudável e a prevenção dos agravos relacionados à alimentação e nutrição.
|
Ação |
Meta 2026–2029 |
Indicador |
Linha de base |
Responsável |
Fonte |
|
SISVAN |
Atingir e manter cobertura mínima de 70% |
Cobertura de avaliação nutricional |
67,50% (2022) |
Saúde |
SUS |
|
Bolsa Família – Saúde |
Manter acompanhamento em pelo menos 95% |
% de acompanhamento |
96,35% (2024) |
Saúde/Assistência |
SUS/União |
|
Suplementação |
Atender 100% das crianças elegíveis à suplementação de ferro e vitamina A |
% atendido |
90% (2023) |
Saúde |
SUS |
|
Programa Saúde na Escola |
Manter 100% das escolas aderidas |
% de escolas aderidas |
100%; 866 educandos na tabela recebida |
Saúde/Educação |
SUS/Educação |
|
Prevenção do excesso de peso e DCNT |
Realizar ações periódicas de prevenção e cuidado |
Nº de ações e indicadores nutricionais |
Há registros de sobrepeso/obesidade nos relatórios 2025 |
Saúde/Educação |
SUS/Município |
|
Puericultura e aleitamento |
Manter acompanhamento e qualificar o registro dos indicadores |
Consultas e indicadores de aleitamento |
118 consultas de puericultura; 81 crianças no gráfico de aleitamento |
Saúde |
SUS |
DIRETRIZ 6 – Acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente
Objetivo: Promover condições de acesso à água segura e saneamento compatíveis com a realização do DHAA.
|
Ação |
Meta 2026– 2029 |
Indicador |
Linha de base |
Responsável |
Fonte |
|
Vigilância da água |
Manter vigilância da qualidade da água destinada ao consumo humano |
Ações/análises realizadas |
A apurar |
Saúde/Saneamento |
Município |
|
Insegurança hídrica rural |
Identificar situações de vulnerabilidade no meio rural |
Nº de situações identificadas |
A apurar |
Saneamento/Saúde/Agricultura |
Município |
|
Uso racional da água |
Realizar ações educativas |
Nº de ações |
A apurar |
Meio Ambiente/Educação |
Município |
|
Proteção ambiental |
Incentivar proteção de nascentes e conservação do solo |
Nº de ações |
A apurar |
Meio Ambiente/Agricultura |
Município/Estado |
DIRETRIZ 7 – Soberania alimentar e cooperação
Objetivo: Fortalecer a articulação regional e estadual, a participação em políticas do SISAN e a valorização dos produtos e hábitos alimentares locais.
|
Ação |
Meta 2026–2029 |
Indicador |
Linha de base |
Responsável |
Fonte |
|
Articulação SISAN |
Participar das instâncias e atividades regionais/estaduais pertinentes |
Nº de participações |
A apurar |
CAISAN/CONSEA |
Município |
|
Cooperação |
Manter articulação com CAISAN/PR, CONSEA/PR e municípios da região |
Ações de cooperação |
A apurar |
CAISAN |
Município/Estado |
|
Valorização local |
Incluir produtos e hábitos alimentares locais em ações de SAN quando tecnicamente adequados |
Nº de ações |
A apurar |
Educação/Agricultura/Cultura |
Diversas |
|
Programas estaduais/federais |
Buscar participação conforme disponibilidade e critérios |
Programas acessados |
A apurar |
CAISAN/Secretarias |
União/Estado |
MUNICÍPIO DE LOBATO/PR • I PLAMSAN 2026–2029 • VERSÃO TÉCNICA PARA CONFERÊNCIA
DIRETRIZ 8 – Monitoramento da realização do DHAA
Objetivo: Instituir rotina de governança, acompanhamento e transparência do PLAMSAN.
|
Ação |
Meta 2026–2029 |
Indicador |
Linha de base |
Responsável |
Fonte |
|
Relatório anual |
Elaborar 1 relatório por ano |
Relatório elaborado |
Não implantado |
CAISAN |
Município |
|
Reuniões da CAISAN |
Manter reuniões regulares |
Nº de reuniões/atas |
A apurar |
CAISAN |
Município |
|
Reuniões do CONSEA |
Garantir reuniões conforme legislação e planejamento do Conselho |
Nº de reuniões/atas |
A apurar |
CONSEA |
Município |
|
Painel de indicadores |
Criar painel municipal de indicadores de SAN |
Painel implantado |
Não implantado |
CAISAN |
Município |
|
Prestação de informações ao CONSEA |
Apresentar resultados anualmente |
Nº de apresentações |
Não implantado |
CAISAN |
Município |
|
Revisão intermediária |
Realizar revisão do PLAMSAN em 2028 |
Revisão realizada |
— |
CAISAN/CONSEA |
Município |
|
Transparência |
Divulgar resultados à população |
Publicações realizadas |
A apurar |
CAISAN/Prefeitura |
Município |
7. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O monitoramento do PLAMSAN será coordenado pela Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, com acompanhamento do CONSEA. A avaliação deverá considerar indicadores de produção e disponibilidade de alimentos, agricultura familiar, renda, vulnerabilidade social, acesso à alimentação, saúde e nutrição, educação, água e saneamento e programas e serviços relacionados à SAN.
A CAISAN deverá consolidar, anualmente, informações encaminhadas pelos órgãos responsáveis, confrontando a execução das ações com as linhas de base e metas estabelecidas. O relatório anual deverá ser apresentado ao CONSEA e servir de subsídio para ajustes de execução.
O PLAMSAN será submetido à revisão intermediária em 2028. Indicadores cuja linha de base consta como “a apurar” deverão ser definidos a partir de registros administrativos oficiais, preservando-se o ano/período e a fonte de cada informação.
A partir de 2027, recomenda-se acompanhamento anual da execução das metas pela CAISAN, apresentação anual de relatório ao CONSEA e revisão intermediária em 2028. O diagnóstico de insegurança alimentar deve empregar instrumento padronizado adequado e não confundir indicadores de renda, concessões de benefícios e registros nutricionais com prevalência de insegurança alimentar.
8. FONTES PRIORITÁRIAS PARA MONITORAMENTO
• IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
• IPARDES – Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social.
• INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais.
• Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
• Ministério da Saúde e SISVAN.
• Cadastro Único e Programa Bolsa Família.
• FNDE/PNAE.
• SEAB/DERAL e IDR-Paraná.
• Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
• Secretaria Municipal de Assistência Social.
• Secretaria Municipal de Saúde.
• Secretaria Municipal de Agricultura.
• CAISAN e CONSEA.
9. REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
BRASIL. Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada. Brasília, DF: Presidência da República, 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11346.htm.
BRASIL. Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica. Brasília, DF: Presidência da República, 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11947.htm.
BRASIL. Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.346/2006 e institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN). Brasília, DF: Presidência da República, 2010. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7272.htm.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Marco de referência de educação alimentar e nutricional para as políticas públicas. Brasília, DF: MDS, 2012.
BRASIL. Ministério da Saúde. Guia alimentar para a população brasileira. 2. ed. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2014.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Segurança alimentar e nutricional, Cadastro Único e Programa Bolsa Família. Brasília, DF: MDS. Disponível em: https://www.gov.br/mds/.
BRASIL. Ministério da Saúde. Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN). Brasília, DF: Ministério da Saúde. Disponível em: https://sisaps.saude.gov.br/sisvan/.
BRASIL. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Brasília, DF: FNDE. Disponível em: https://www.gov.br/fnde/.
IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Cidades e Estados: Lobato (PR). Rio de Janeiro: IBGE. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/pr/lobato.html.
IPARDES – INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. Perfil dos Municípios Paranaenses: Lobato. Curitiba: IPARDES. Disponível em: https://www.ipardes.pr.gov.br.
LOBATO (PR). Lei Municipal nº 1.530/2023-E. Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Lobato, 2023.
LOBATO (PR). Lei Municipal nº 1.551/2024-E. Dispõe sobre os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Lobato, 2024
LOBATO (PR). Plano Plurianual 2026–2029. Lobato: Prefeitura Municipal, 2025.
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Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanin
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