ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA N° 459/2026
O Prefeito do Município de Candói, estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO o disposto no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a aposentadoria compulsória do servidor público ao atingir a idade de 75 (setenta e cinco) anos;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 152, de 3 de dezembro de 2015, que disciplina a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos da legislação aplicável;
CONSIDERANDO o disposto no art. 45, inciso II da Lei Complementar Municipal nº 32, de 22 de dezembro de 2017 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
RESOLVE
Art. 1º Fica DECLARADA A VACÂNCIA do cargo público efetivo de HELENA DE MATOS, matrícula nº 2673-1, ocupante do cargo efetivo de SERVENTE DE LIMPEZA, em razão de implemento da idade limite de 75 (setenta e cinco) anos, nos termos do art. 42, inciso II do Lei Complementar Municipal nº 32/2017, art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº 152/2015.
Art. 2º A servidora deverá ser afastada do exercício do cargo a partir de 03 de setembro de 2026, em decorrência do implemento da idade limite constitucional para permanência no serviço público.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos funcionais e administrativos a contar de 03/09/2026.
Gabinete do prefeito, 03 de setembro de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito
Publicado por:
Anna Karollyna Lopes de Oliveira
Código Identificador:4E1E104B