ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1052/2017
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.000/2015, QUE CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPPREGO DENOMINADO “FRENTE DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL”, DE CARÁTER TEMPORÁRIO REMUNERADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, Sr. Gimerson de Jesus Subtil, no uso de suas atribuições legais, encaminha à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar o programa emergencial de auxílio desemprego, denominado “Frente de Trabalho e Promoção Social”, de caráter assistencial, temporário e remunerado, com o objetivo de atender necessidade excepcional de interesse público, visando minorar grave problema social existente no município, causado pelo desemprego de trabalhadores de famílias de baixa renda.
Parágrafo Único – As atividades a serem desenvolvidas pelo programa “Frente de Trabalho e Promoção Social” serão por tempo determinado, em conformidade com o art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Art. 2º - O referido programa consiste em oferecer trabalho temporário e sem vínculo empregatício, desconto ou contribuição previdenciária, para pessoas que se encontram desempregadas e sem meios de subsistência.
§ 1º. O programa de que trata esta lei será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto com representantes do Poder Executivo, especificamente Secretarias Municipais onde estiver ocorrendo à prestação de serviços.
Art. 3º - O beneficiário do programa receberá uma bolsa auxílio-desemprego, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) a cada 20 (vinte) dias trabalhados, e estará obrigado a realizar um curso de qualificação profissional a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Administração, que poderá realizar parcerias com outros órgãos e entidades públicos e particulares para disponibilização da referida capacitação.
Parágrafo Primeiro. Os benefícios de que trata o “caput” serão concedidos pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias anualmente, por pessoa;
Parágrafo Segundo. Por período, somente poderá ser beneficiário do programa 01 (uma) pessoa do mesmo núcleo familiar;
Art. 4º - Os interessados em participar do programa deverão se inscrever na Secretaria de Assistência Social, através de preenchimento de ficha cadastral e deverá preencher os seguintes requisitos:
I – Estar em situação de desemprego igual ou superior a 06 (seis) meses, desde que não seja beneficiário de seguro desemprego ou qualquer outro programa assistencial equivalente;
II – Residir no município de Sapopema/PR há pelo menos 01 (um) ano;
III – Estar com CPF regularizado;
IV – Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
V – Ser eleitor do município de Sapopema, estando quite com suas obrigações eleitorais, devendo comprovar a realização da revisão biométrica.
Art. 5º - As pessoas beneficiadas pelo programa, que tenham filhos em idade escolar, se obrigam a mantê-los matriculados na rede pública de ensino.
Art. 6º - A jornada de atividade no programa será de 07 (sete) horas por dia, 05 (cinco) dias por semana, mais participação no curso de qualificação profissional, alfabetização no EJA Municipal ou Estadual, estudos, capacitação ou outras atividades a critério da organização do programa, com carga horária a ser definida de acordo com a especificação do curso, devendo este ser organizado pela Secretaria Municipal de Administração em parceria com demais Secretarias e setores públicos municipais, devendo o beneficiário informado previamente das datas e horários do curso.
§ 1º - A carga horária diária será reduzida em 01 (uma) hora do horário comercial dos estabelecimentos públicos e privados, para que o beneficiário do programa possa distribuir currículos, fazer entrevistas, enfim buscar sua nova reinserção no mercado de trabalho.
§ 2º – Os beneficiários do programa “Frente de Trabalho e Promoção Social” desenvolverão suas atividades junto aos órgãos da administração direta e indireta, interna ou externamente, obedecidos ao interesse e a conveniência da municipalidade e as vedações legais e será coordenado pela Secretaria em que estiver ocorrendo a prestação de serviços.
§ 3º - O beneficiário que se negar a fazer o curso de capacitação ofertado pelo município, a título gratuito, em carga horária a ser definida, será automaticamente excluído do programa.
§ 4º - O beneficiário que estiver inserido nos programas de reabilitação da saúde e assistência social, casos de dependentes químicos entre outras situações de reabilitação, estão obrigados a permanecer freqüentando os programas, sob pena de exclusão do Programa Frente de Trabalho.
§ 5º - Os beneficiários deste programa estarão sujeitos à avaliação sistemática e controle periódico, a critério da coordenação, sendo condição para o recebimento dos benefícios a assiduidade absoluta às atividades e qualificação profissional, sob pena de exclusão do programa.
§ 6º - Os órgãos da Administração direta e indireta somente poderão utilizar do programa previsto nesta lei se não promoverem a substituição de seus servidores ou empregados, nem rotatividade de mão-de-obra, em decorrência dos serviços prestados pelos trabalhadores desempregados participantes do programa.
§ 7º - A participação no programa não gerará quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais entre o beneficiário e a Prefeitura do Município de Sapopema, conforme dispõe o Artigo 1º. Parágrafo único da Lei Federal nº 9.608/98.
§ 8º - A participação no programa implica a colaboração, em caráter eventual, com a prestação de serviços de interesse da comunidade local, do município, órgãos públicos, além de outros da Administração Pública direta ou indireta a critério da Secretaria de Assistência Social e demais secretarias.
§ 9º - O Executivo Municipal poderá firmar parcerias/convênios com instituições da administração pública direta ou indireta e privada sem fins lucrativos, para o pleno desenvolvimento do programa.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
Órgão: 9 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 1 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Projeto / Atividade: 2.051 – Frente De Trabalho E Promoção Social
Elemento / Complemento: 33.90.36.35 – Serviço De Apoio Administrativo Técnico E Operacional
Fonte de Recurso : LIVRE
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar condições para o deslocamento e alimentação de trabalhadores desempregados participantes do programa que trata esta lei, para desenvolver as atividades determinadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e demais Secretarias, em locais de difícil acesso.
Art. 9º - Deverá ser contratado seguro de acidentes pessoais para todos os participantes do programa.
Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, dispondo sobre a quantidade de vagas a serem disponibilizados para o programa e demais critérios necessários, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 11º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário da Lei Municipal n.º _1.000/2015.
Gabinete do Prefeito de Sapopema, em: 31 de maio de 2017.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:4E2D3CB8