ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 31/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 74/2026
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 31/2026.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 74/2026.
VALOR TOTAL: R$ 64.750,00 (SESSENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS).
OBJETO: EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO, SOB DEMANDA, DE REFEIÇÕES PRONTAS, TIPO MARMITA MÉDIA/MARMITEX (COM PESO MÍNIMO DE 600G), DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES OPERACIONAIS, FRENTES DE TRABALHO EXTERNAS, CONVÊNIOS, PROJETOS SOCIAIS, AÇÕES ASSISTENCIAIS E DEMAIS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN/PR, NO QUANTITATIVO ESTIMADO DE 3.500 (TRÊS MIL E QUINHENTAS) UNIDADES.
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo se encontra devidamente instruído com a Documentação de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), Mapa de Preços e demais peças técnicas, em conformidade com o Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a justificativa técnica apresentada pela Secretaria Municipal de Governo, a qual demonstra a necessidade de fornecimento parcelado de refeições prontas (marmita média tipo marmitex), sob demanda, para atender às seguintes frentes finalísticas e operacionais de interesse público;
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico nº 154/2026, da Procuradoria do Município, manifestou-se favoravelmente pela legalidade do procedimento, reconhecendo a possibilidade deDispensa de Licitaçãocom fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em detrimento da dispensa por pequeno valor;
CONSIDERANDO a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado, conforme demonstrado no Mapa de Preços;
CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária (02.002.04.122.0003.2004.3.3.90.39.00; 02.007.15.452.0004.2031.3.3.90.39.00; 02.008.20.606.0008.2033.3.3.90.39.00), conforme Parecer Contábil.
RESOLVO, com fulcro no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021,AUTORIZARa realização da despesa e a contratação direta, por meio deDispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021,em detrimento da dispensa por pequeno valor.
Paulo Frontin-PR, 07 de agosto de 2026.
IRENEU INACIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:4E366FFB