ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.735/2025
SÚMULA: Dispõe sobre o SISTEMA VIÁRIO, hierarquia e dimensionamento das vias públicas na área urbana, traça diretrizes para arruamento municipal e revoga a Lei nº 1.048 de 16 de outubro de 2006 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São objetivos da presente Lei:
I. Classificar e estabelecer um Sistema Hierárquico de Vias - ou simplesmente Sistema Viário, de circulação urbana, para o adequado escoamento no tráfego de veículos e para ágil e segura locomoção da população;
II. Definir as características geométricas e operacionais das vias, para possibilitar o funcionamento das atividades compatíveis, previstas e estabelecidas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
III. Aumentar alternativas viárias para o tráfego em geral e para o acesso do cidadão aos bens da cidade;
IV. Permitir a implantação de elementos representativos da cultura local, identificando balneários e localidades, humanizando os espaços de circulação viária no meio urbano.
Art. 2º São documentos integrantes desta Lei, como parte complementar a seu texto, os seguintes instrumentos técnicos:
Anexo I: Mapa do Sistema Viário Municipal;

Anexo II: Mapa do Sistema Viário Urbano;

III. Anexo III: Perfil das Vias.
(IMAGEM ANEXO III incompatível, encontra-se disponível do Leis Municipais)
Art. 3º É obrigatória a doação das disposições da presente Lei, em todos os empreendimentos imobiliários, loteamentos, desmembramentos, unificações ou arruamentos que vierem a ser executados no município.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fiscalizará a execução das vias de que trata o caput deste Artigo.
Art. 4º Os atos administrativos necessários para o cumprimento do disposto nesta Lei, serão definidos através de Decreto.
Art. 5º Objetivando o perfeito dimensionamento das vias, são considerados os seguintes elementos e definições:
I. Caixa de via: distância entre os dois alinhamentos prediais em oposição;
II. Pista de rolamento: espaço dentro da caixa da via, onde são implantadas as faixas de rolamento, de estacionamento e de acostamento;
III. Faixa de rolamento: espaço, disposto no sentido longitudinal da via, destinado ao trânsito de veículos;
IV. Faixa de acostamento: espaço lateral à pista para a parada de emergência, em rodovia ou estrada rural;
V. Faixa de estacionamento: espaço lateral à pista para a parada de veículos em vias urbanas;
VI. Passeio: espaço destinado à circulação de pedestres, situado entre o alinhamento predial e a pista de rolamento;
VII. Ciclovias: espaço definido e destinado à circulação de ciclistas, separado fisicamente da pista de rolamento, com sinalização e revestimento de piso apropriados à função;
VIII. Faixa de domínio: base física sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, acostamentos, sinalização e faixa de segurança, com limites definidos conforme projeto executivo da rodovia, decretos de utilidade pública, ou em projetos de desapropriação.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL
Art. 6º A Hierarquia do Sistema Viário Municipal de Matinhos, compreende, para efeito desta Lei, as seguintes categorias de vias:
I. Rodovias;
II. Estrada Municipal;
III. Via de Acesso.
Art. 7º As vias do Município de Matinhos, de acordo com a sua classificação possuem as seguintes funções:
I. Rodovias: São vias rurais de rodagem pavimentadas, configurando uma via de transporte interurbano de alta velocidade de tráfego. São Rodovias a PR-508 e a PR- 412;
II. Estrada Municipal: Tem como função a interligação das áreas urbanas das localidades rurais com o Sistema Viário Municipal. A Estrada Velha do Cambará é considerada uma Estrada Municipal;
III. Via de Acesso: As demais vias do município são classificadas como de acesso, tendo como função o acesso às propriedades rurais.
Parágrafo único. Novas vias serão definidas e classificadas por Decreto Municipal de acordo com o caput deste Artigo, sempre com a finalidade de acompanhar a expansão e urbanização da cidade.
Art. 8º O dimensionamento das vias rurais deverá respeitar as seguintes faixas de domínio:
I. 30 (trinta) metros para Estradas Municipais, com caixa da via de no mínimo 12 (doze) metros;
II. 30 (trinta) metros para Vias de Acesso, com caixa da via de no mínimo 10 (dez) metros.
Parágrafo único. As dimensões das caixas viárias em áreas rurais estão dispostas conforme Anexo III.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
Seção I
DA HIERARQUIA E FUNÇÃO DAS VIAS
Art. 9º A Hierarquia do Sistema Viário Urbano de Matinhos, compreende, para efeito desta Lei, as seguintes categorias de vias:
I. Vias Arteriais;
II. Vias Coletoras;
III. Vias Locais;
IV. Vias Paisagísticas;
V. Vias Internas.
Art. 10. As vias do Município de Matinhos, de acordo com a sua classificação possuem as seguintes funções:
I. Vias Arteriais: Contemplam a Avenida Juscelino Kubitschek, a Avenida Paranaguá, a Rua Maria Luísa Mesquita, a Rodovia PR-412 e a Rodovia PR-508, sendo que as caixas das vias serão totalmente redesenhadas, de modo a possibilitar a implantação de no mínimo quatro pistas de rolamento, ciclovia e passeios públicos compatíveis ao tráfego local e de veraneio, de acordo com os Perfil das Vias, parte integrante dessa Lei;
II. Vias Coletoras: São as vias que coletam o tráfego interno do Município e dos balneários, conduzindo-os às Vias Arteriais. São classificadas em Coletora Tipo 1 e Coletora Tipo 2, com desenhos de via específicos, sendo que:
a) Vias Coletoras Tipo 1: Rua Presidente Kennedy, Rua Rio Branco, Avenida Augusto Blitzkow, Avenida Atlântica, Rua Passeio das Palmeiras, Rua Castro, Rua das Palmeiras, Rua Apucarana, Avenida Londrina (trecho entre a Avenida Maringá e a Rua Castro), Avenida Maringá, Avenida Paraná, Rua Irati (Balneário Caiobá), Rua Dr. José Rebelo, Rua Ceciliano Tavares (trecho entre a Avenida Atlântica e a Rua São Mateus), Rua Itaporã, Rua Albano Müller, Rua Léa Vialle Cury, Rua do Sossego, Rua da Fonte, Rua Santa Rita de Cássia, Avenida Curitiba, Avenida Brasil, Rua Tambaqui (trecho entre a Avenida Brasil e Avenida Luísa Mesquita), Avenida Luísa Viana Mesquita, Rua Moreira Sales, Avenida Beira Mar, Rua Cianorte, Rua Xambre, Rua Itaguajé, Avenida Praia Grande, Rua H (Balneário Praia Grande), Rua Principal (Balneário Saint Etienne), Rua Ipê, Rua Bolívia, Avenida Solimar, Rua Guarapuava, Rua Assunção, Rua Ponta Grossa (Balneário Ipacaraí), Rua Currais, Rua João Amâncio Martinho, Rua Ásia, Rua Abel da Costa Flores, Rua E, Rua Jardim Elisa, Rua Costa Rica, Rua Jandaia do Sul, Rua Beija Flor, Rua Professor Erasto Gaertner, Avenida Professor Joaquim de Matos Barreto, Rua Dr. Luís Parigot de Souza, Rua Bahamas.
b) Vias Coletoras Tipo 2: Rua Alvorada, Rua Cambará, Rua Andirá, Rua Cornélio Procópio, Rua Rio Negro (Tabuleiro), Rua Martinho Ramos, Rua Lapa, Rua Waldir Müller, Rua Bandeirantes (Balneário Caiobá), Rua Ernesto Postarek, Avenida Prefeito Dr. Roque Vernalha, Rua Nossa Senhora Aparecida, Rua Irati (Bom Retiro/Riviera), Rua Canadá, Avenida Sete de Setembro, Avenida do Canal (Riviera), Rua Argentina, Avenida do Canal (Betaras), Rua Lateral (Balneário Saint Etienne), Avenida do Canal (Albatroz), Rua Marginal (Albatroz), Rua África, Rua João Pessoa, Rua Dr. Benedito Amorim, Rua Rui Leal, Alameda Paraná, Rua Carajás, Avenida do Canal (Gaivotas).
III. Vias Locais: São as vias cuja função básica é, a partir das vias coletoras, permitir o acesso às moradias e localidades com baixo volume de tráfego;
IV. Vias Paisagísticas: Correspondem às vias com funções de passeio turístico, lazer e vivência local no meio urbano e no meio rural. É considerada via de passeio a Via projetada que contorna o Parque Nacional Saint-Hilaire/Lange no trecho urbano;
V. Vias Internas: São as vias locais de acesso a lotes preferencialmente populares, sendo permitidas dimensões inferiores às vias locais, usando-se o mesmo critério para circulação principal de veículos, no interior de Condomínios Horizontais em Geral.
§1.º Novas vias serão definidas e classificadas por Decreto Municipal de acordo com o caput deste Artigo, sempre com a finalidade de acompanhar a expansão e urbanização da cidade.
§2.º As classificações viárias das áreas urbanas estão dispostas conforme Anexo II.
Seção II
DAS CONEXÕES VIÁRIAS
Art. 11. Como parte da estrutura viária, nos cruzamentos das vias arteriais entre si e entre essas e vias coletoras, serão construídas conexões permitindo o cruzamento do tráfego das vias arteriais com o tráfego local.
Parágrafo único. Para cada cruzamento será estudada a conexão apropriada ao tráfego e desenho urbano no local em análise, podendo se utilizar rótulas, semáforos ou baias de conversão, devidamente sinalizadas.
Art. 12. No Projeto e implantação das rótulas de dispersão deverão ser obedecidas as seguintes diretrizes:
I. Não será permitido nesse tipo de conexão o cruzamento de pedestres e ciclistas;
II. Deverão ser definidas faixas exclusivas para travessia de pedestres e ciclistas, a uma distância de no mínimo 12,00 (doze) metros do bordo da via transversal adjacente;
III. O espaço resultante do círculo, ou semicírculo, interno á rótula será destinado à execução de monumentos e projetos de paisagismo, desde que não obstruam o campo de visão, escolhidos mediante projeto aprovado através de concurso público, com identidade local, visando a caracterização dos Balneários ou localidade aos quais permitem acesso.
Seção III
DAS DIMENSÕES DAS VIAS
Art. 13. Todas as vias existentes e pavimentadas permanecem com a caixa atual, enquanto para as vias que não se enquadram nesta situação, é previsto um recuo frontal obrigatório, com a finalidade de adequação no projeto da via, quando for julgado necessário, para os parâmetros desta Lei, quais sejam:
I. Vias Arteriais:
a) Novas Vias Arteriais:
1. Caixa viária com 30,00 m (trinta metros), contendo:
4 (quatro) faixas de rolamento de 3,50 m (três metros e meio) cada;
2 (duas) faixas de estacionamento de 2,00 m (dois metros e meio) cada;
2 (duas) ciclovias unidirecionais com 1,50 m (um metro e meio) cada;
2 (duas) faixas de segurança de 0,50 m (meio metro) cada;
1 (um) canteiro central de 1,00 (um metro);
2 (duas) calçadas de 3,50 m (três metros e meio) cada.
ou
2. Caixa viária com 30,00 m (trinta metros), contendo:
4 (quatro) faixas de rolamento de 3,50 m (três metros e meio) cada;
2 (duas) faixas de estacionamento de 2,00 m (dois metros e meio) cada;
1 (uma) ciclovia bidirecional com 3,00 m (três metros); 2 (dois) canteiros de 1,00 (um metro) cada;
2 (duas) calçadas de 3,50 m (três metros e meio) cada.
b) Avenida Juscelino Kubitschek, no trecho entre a Rua Felipe Mendes e a divisa com Guaratuba:
1. Caixa viária com 20,00 m (vinte metros), contendo:
4 (quatro) faixas de rolamento de 3,00 m (três metros) cada;
2 (duas) faixas de acostamento de 2,00 m (dois metros) cada;
1 (uma) calçada de 3,00 m (três metros);
1 (um) canteiro de 1,00 m (um metro).
c) Avenida Paranaguá:
1. Caixa viária com 50,00 m (cinquenta metros), contendo:
2 (duas) faixas de rolamento de 4,75 m (quatro metros e setenta e cinco centímetros) cada;
2 (duas) faixas de acostamento de 2,00 m (dois metros) cada;
2 (dois) canteiros de 2,45 m (dois metros e quarenta e cinco centímetros) cada.
2. Duas vias marginais, cada uma delas composta por:
2 (duas) faixas de rolamento de 3,30 m (três metros e trinta centímetros) cada;
1 (uma) faixa de estacionamento de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros);
1 (um) canteiro de 1,00 m (um metro);
1 (uma) ciclovia bidirecional com 3,00 m (três metros);
1 (uma) calçada de 3,00 m (três metros).
d) Avenida Juscelino Kubitschek, no trecho entre a Avenida José Artur Zanluti e a Rua Dr. José Rebelo:
1. Caixa viária com 12,00 m (doze metros), contendo:
2 (duas) faixas de rolamento de 3,00 m (três metros) cada;
1 (uma) faixa de acostamento de 2,00 m (dois metros);
2 (duas) calçadas de 2,00 m (dois metros) cada.
e) Avenida José Artur Zanluti:
1. Caixa viária com 30,00 m (trinta metros), contendo:
4 (quatro) faixas de rolamento de 3,50 m (três metros e meio) cada;
2 (duas) faixas de estacionamento de 2,50 m (dois metros e meio) cada;
2 (duas) ciclovias unidirecionais com 1,50 m (um metro e meio) cada;
2 (duas) faixas de segurança de 0,50 m (meio metro) cada;
2 (duas) calçadas de 3,50 m (três metros e meio) cada.
f) Rua Maria Luísa Mesquita:
1. Caixa viária com 9,00 m (nove metros), contendo:
2 (duas) faixas de rolamento de 3,00 m (três metros) cada;
2 (duas) calçadas de 1,25 m (1 metro e 25 centímetros) e 1,75 m (1 metro e 75 centímetros), respectivamente.
II. Vias Coletoras:
a) Novas Vias Coletoras Tipo 1:
1. Caixa viária com 20,00 m (vinte metros), contendo:
4 (quatro) faixas de rolamento de 3,00 m (três metros) cada;1 (uma) ciclovia bidirecional com 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros);
2 (duas) calçadas de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros) cada.
b) Vias Coletoras Tipo 1 que compõe o sistema binário:
1. Caixa viária com no mínimo 18,50 m (dezoito metros e meio), contendo:
2 (duas) faixas de rolamento de 3,00 m (três metros) cada;
1 (uma) faixa de estacionamento de 2,50 m (dois metros e meio); 1 (uma) ciclovia bidirecional com 3,00 m (três metros);
2 (duas) calçadas de tamanho variável, a depender da caixa da via existente, com no mínimo 3,50 m (três metros e meio) cada.
c) Novas Vias Coletoras Tipo 2:
1. Caixa viária com no mínimo 15,00 m (quinze metros), contendo:
2 (duas) faixas de rolamento de 3,00 m (três metros) cada;
1 (uma) faixa de estacionamento de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros);
1 (uma) ciclovia bidirecional com 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros);
2 (duas) calçadas de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) cada.
d) Vias Coletoras Tipo 2 que compõe o sistema binário:
1. Caixa de rolamento com no mínimo 15,00 m (quinze metros), contendo:
2 (duas) faixas de rolamento de 3,00 m (três metros) cada;
1 (uma) faixa de estacionamento de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros);
1 (uma) ciclovia bidirecional com 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros);
2 (duas) calçadas de tamanho variável, a depender da caixa da via existente, com no mínimo 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) cada.
e) Vias Locais:
1. Caixa viária com 12,00 m (doze metros), contendo:
2 (duas) faixas de rolamento de 3,00 m (três metros) cada;
1 (uma) faixa de estacionamento de 2,00 m (dois metros);
2 (duas) calçadas de 2,00 m (dois metros) cada.
f) Vias Paisagísticas:
1. As Vias Paisagísticas deverão ser regulamentadas de acordo com estudos específicos, respeitando-se a sua finalidade e seu projeto técnico de instalação, devendo conter, no mínimo:
1 (uma) ciclovia bidirecional com 3,00 m (três metros);
1 (uma) calçada de 3,50 m (três metros e meio) cada.
g) Via Interna:
1. Caixa viária com 9,00 m (nove metros), contendo:
2 (duas) faixas de rolamento de 3,00 m (três metros) cada;
2 (duas) calçadas de 1,50 m (um metro e meio) cada.
Parágrafo único. As dimensões das caixas viárias das áreas urbanas estão dispostas conforme Anexo III.
Seção V
DA IMPLANTAÇÃO
Art. 14. A implantação das vias deverá ser a mais adequada às condições locais do meio físico, em especial quanto à otimização das obras de terraplanagem necessárias à abertura das vias e implantação de edificações.
Art. 15. As vias deverão acompanhar o nível do terreno e evitar a transposição de linhas de drenagem naturais ou rios, sendo aceitáveis rampas com até 8% de inclinação.
Art. 16. Deve ser evitada a remoção de vegetação e implantação de obras de terraplanagem junto aos rios e linhas de drenagem natural.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A implantação de todas as vias em novos parcelamentos, inclusive as do sistema viário básico, são de inteira responsabilidade do loteador, sem custos para o Município.
§1.º O loteador deverá solicitar antecipadamente as diretrizes de parcelamento onde constará a orientação para o traçado das vias de acordo com o previsto nesta Lei e no Anexo.
II: Mapa do Sistema Viário Urbano.
§2.º A implantação do arruamento em todo o parcelamento é condição imprescindível para a liberação da caução prevista na Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
Art. 18. Para os casos de regularização fundiária sustentável de ocupações consolidadas enquadradas como Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, situadas dentro do perímetro urbano municipal, a critério da Câmara de Assessoramento Técnico, vinculada à Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, poderão ser definidas novas dimensões para aprovação das vias internas existentes nas áreas objeto de intervenção.
Art. 19. Fica revogada a Lei nº 1.048, de 16 de outubro de 2006.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 15 de dezembro de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:4E3B1DFF