ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.210, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

40.000.00.000.0000.0.000. ORGÃOS DE DELIBERAÇÃO POLITICO - PARLAMENTAR

40.020.00.000.0000.0.000. Mesa Executiva

40.020.01.000.0000.0.000. Legislativa

40.020.01.031.0000.0.000. Ação Legislativa

40.020.01.031.0001.0.000. Execução da Ação Legislativa

40.020.01.031.0001.2.002. Manutenção dos serviços da mesa Executiva

- 3.0.00.00.00.00 01001 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01001 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01001 APLICAÇÕES DIRETAS

7 - 3.1.90.11.00.00 01001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 80.000,00

40.000.00.000.0000.0.000. ORGÃOS DE DELIBERAÇÃO POLITICO - PARLAMENTAR

40.020.00.000.0000.0.000. Mesa Executiva

40.020.01.000.0000.0.000. Legislativa

40.020.01.031.0000.0.000. Ação Legislativa

40.020.01.031.0001.0.000. Execução da Ação Legislativa

40.020.01.031.0001.2.002. Manutenção dos serviços da mesa Executiva

- 3.0.00.00.00.00 01001 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01001 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01001 APLICAÇÕES DIRETAS

8 - 3.1.90.13.00.00 01001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00

40.000.00.000.0000.0.000. ORGÃOS DE DELIBERAÇÃO POLITICO - PARLAMENTAR

40.030.00.000.0000.0.000. Comissões Legislativas

40.030.01.000.0000.0.000. Legislativa

40.030.01.031.0000.0.000. Ação Legislativa

40.030.01.031.0001.0.000. Execução da Ação Legislativa

40.030.01.031.0001.2.003. Manutenção dos serviços relacionados as Comissões Legislativas

- 3.0.00.00.00.00 01001 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01001 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01001 APLICAÇÕES DIRETAS

13 - 3.1.90.11.00.00 01001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 70.000,00

40.000.00.000.0000.0.000. ORGÃOS DE DELIBERAÇÃO POLITICO - PARLAMENTAR

40.030.00.000.0000.0.000. Comissões Legislativas

40.030.01.000.0000.0.000. Legislativa

40.030.01.031.0000.0.000. Ação Legislativa

40.030.01.031.0001.0.000. Execução da Ação Legislativa

40.030.01.031.0001.2.003. Manutenção dos serviços relacionados as Comissões Legislativas

- 3.0.00.00.00.00 01001 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01001 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01001 APLICAÇÕES DIRETAS

14 - 3.1.90.13.00.00 01001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00

41.000.00.000.0000.0.000. ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

41.030.00.000.0000.0.000. Departamento Jurídico

41.030.01.000.0000.0.000. Legislativa

41.030.01.031.0000.0.000. Ação Legislativa

41.030.01.031.0001.0.000. Execução da Ação Legislativa

41.030.01.031.0001.2.006. Manutenção do Departamento Jurídico

- 3.0.00.00.00.00 01001 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01001 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01001 APLICAÇÕES DIRETAS

30 - 3.1.90.11.00.00 01001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15.000,00

41.000.00.000.0000.0.000. ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

41.030.00.000.0000.0.000. Departamento Jurídico

41.030.01.000.0000.0.000. Legislativa

41.030.01.031.0000.0.000. Ação Legislativa

41.030.01.031.0001.0.000. Execução da Ação Legislativa

41.030.01.031.0001.2.006. Manutenção do Departamento Jurídico

- 3.0.00.00.00.00 01001 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01001 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01001 APLICAÇÕES DIRETAS

31 - 3.1.90.13.00.00 01001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00

Total Suplementação: 200.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

41.000.00.000.0000.0.000. ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

41.030.00.000.0000.0.000. Departamento Jurídico

41.030.01.000.0000.0.000. Legislativa

41.030.01.031.0000.0.000. Ação Legislativa

41.030.01.031.0001.0.000. Execução da Ação Legislativa

41.030.01.031.0001.2.006. Manutenção do Departamento Jurídico

- 3.0.00.00.00.00 01001 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01001 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01001 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.14.00.00 01001 DIÁRIAS - CIVIL 5.000,00

41.000.00.000.0000.0.000. ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

41.030.00.000.0000.0.000. Departamento Jurídico

41.030.01.000.0000.0.000. Legislativa

41.030.01.031.0000.0.000. Ação Legislativa

41.030.01.031.0001.0.000. Execução da Ação Legislativa

41.030.01.031.0001.2.006. Manutenção do Departamento Jurídico

- 3.0.00.00.00.00 01001 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01001 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01001 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.30.00.00 01001 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00

41.000.00.000.0000.0.000. ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

41.030.00.000.0000.0.000. Departamento Jurídico

41.030.01.000.0000.0.000. Legislativa

41.030.01.031.0000.0.000. Ação Legislativa

41.030.01.031.0001.0.000. Execução da Ação Legislativa

41.030.01.031.0001.2.006. Manutenção do Departamento Jurídico

- 3.0.00.00.00.00 01001 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01001 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01001 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.33.00.00 01001 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 5.000,00

41.000.00.000.0000.0.000. ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

41.030.00.000.0000.0.000. Departamento Jurídico

41.030.01.000.0000.0.000. Legislativa

41.030.01.031.0000.0.000. Ação Legislativa

41.030.01.031.0001.0.000. Execução da Ação Legislativa

41.030.01.031.0001.2.006. Manutenção do Departamento Jurídico

- 3.0.00.00.00.00 01001 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01001 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01001 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.39.00.00 01001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 5.000,00

41.000.00.000.0000.0.000. ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

41.040.00.000.0000.0.000. Controladoria

41.040.01.000.0000.0.000. Legislativa

41.040.01.124.0000.0.000. Controle Interno

41.040.01.124.0001.0.000. Execução da Ação Legislativa

41.040.01.124.0001.2.007. Manutenção da Controladoria

- 3.0.00.00.00.00 01001 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01001 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01001 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.1.90.11.00.00 01001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 145.000,00

41.000.00.000.0000.0.000. ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

41.040.00.000.0000.0.000. Controladoria

41.040.01.000.0000.0.000. Legislativa

41.040.01.124.0000.0.000. Controle Interno

41.040.01.124.0001.0.000. Execução da Ação Legislativa

41.040.01.124.0001.2.007. Manutenção da Controladoria

- 3.0.00.00.00.00 01001 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01001 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01001 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.1.90.13.00.00 01001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 33.000,00

41.000.00.000.0000.0.000. ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

41.040.00.000.0000.0.000. Controladoria

41.040.01.000.0000.0.000. Legislativa

41.040.01.124.0000.0.000. Controle Interno

41.040.01.124.0001.0.000. Execução da Ação Legislativa

41.040.01.124.0001.2.007. Manutenção da Controladoria

- 3.0.00.00.00.00 01001 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01001 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01001 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.14.00.00 01001 DIÁRIAS - CIVIL 2.000,00

Total Redução: 200.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de outubro de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 065/2022

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:4E400A1E