ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria De Adiministração
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1698 DISPOE SOBRE POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTOA CRIANÇA E DO ADOLECENTE
LEI N.º 1698
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente do Município de Teixeira Soares, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, em consonância com as linhas e diretrizes contidas na Lei Federal n.º 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e artigos 204 e 227 da Constituição Federal.
Art. 2.º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de TEIXEIRA SOARES – PARANÁ será feito através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
§ 1.º As ações a que se refere o “caput” deste artigo serão implementadas através de:
I – políticas sociais básicas;
II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitarem;
III – serviços e programas especiais, nos termos da Lei.
§ 2.º Os serviços e programas já existentes, nos diversos órgãos públicos municipais, se adequarão de modo a proporcionar o atendimento prioritário e preferencial à crianças e adolescentes, na forma do disposto no artigo 227, caput, da Constituição Federal e na Lei n.º 8069/90.
§ 3.º O Município também destinará, em caráter prioritário, recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e adolescência.
§ 4.º É vedada a criação, alteração ou extinção de programas de atendimento a crianças e adolescentes e famílias, desenvolvidos por órgãos e entidades públicas municipais, sem a prévia deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§ 5.º Os programas de atendimento desenvolvidos por entidades não governamentais poderão ser revistos mediante prévia autorização e controle do CMDCA desde que não impliquem em retrocesso na “Rede de Proteção à Criança e Adolescente”.
§ 6.º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, para efeito de agilização, será efetuado de forma articulada e integrada entre os órgãos dos Poderes Públicos e a comunidade.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Art. 3.º A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através das seguintes estruturas:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – Conselho Tutelar.
Art. 4.º A Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente estruturar-se-á através das seguintes ações e programas de prevenção, proteção e sócio-educativos, dentre outros:
I – políticas sociais básicas, educação, saúde, recreação, esporte, cultura e lazer, profissionalização e outras atividades que assegurem o desenvolvimento físico, mental e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II – políticas e programas de assistência social à família, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem, visando o apoio à criança e ao adolescente;
III – serviços especiais de “prevenção” e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligências, maus tratos, discriminação, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV – subvenção e apoio técnico às entidades públicas e organizações não governamentais atuantes no setor;
V – proteção jurídica social aos que dela necessitarem, propiciada pelo Município, por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VI – serviços de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
VII – orientação e apoio sócio familiar;
VIII – apoio socioeducativo em meio aberto;
IX – colocação familiar e guarda subsidiada;
X – instituições de acolhimento;
XI – liberdade assistida;
XII – auxílio e tratamento para crianças, adolescentes e seus pais ou responsáveis, usuários de álcool ou substâncias entorpecentes;
XIII – prestação de serviços à comunidade.
Art. 5.º Mediante proposta fundamentada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Município poderá criar programas e serviços aludidos no artigo 4.º desta Lei ou estabelecer consórcio intermunicipal de integração regionalizada, constituindo entidades governamentais voltadas especificamente para essas mesmas finalidades.
Art. 6.º As entidades não governamentais somente poderão funcionar no Município de TEIXEIRA SOARES, depois de devidamente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente, Vara da Infância e Juventude e ao Ministério Público Estadual.
CAPÍTULO III
Seção I
Da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 7.º Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composto por Delegados, representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada direta ou indiretamente, ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder Executivo, que se reunirão a cada 02 (dois) anos, sob a coordenação do CMDCA, mediante Regimento Interno próprio.
Parágrafo único. É vedada a participação, como Delegados representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada, àquelas que mantenham vínculo de subordinação com o Poder Público Municipal.
Art. 8.º A Conferência será convocada pelo CMDCA, no período de até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato.
Parágrafo único. Em caso de não convocação por parte do CMDCA, no prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada pela metade das entidades registradas no CMDCA, que formarão comissão paritária para organização e coordenação da Conferência.
Art. 9.º Os Delegados representantes da sociedade civil organizada na Conferência serão eleitos mediante reuniões próprias das respectivas entidades, convocadas para este fim específico, sob orientação do CMDCA, garantida a participação de 2 (dois) Delegados de cada entidade, um titular e outro suplente.
Art. 10. Para participar do processo eleitoral do CMDCA, as entidades e movimentos da sociedade civil organizada deverão comprovar 1 (um) ano, no mínimo, de existência legal, contado do registro do respectivo Estatuto em Cartório, bem como, estar registrado junto ao CMDCA.
Parágrafo único. As entidades e movimentos da sociedade civil organizada deverão apresentar um requerimento de inscrição, dirigido ao Presidente do CMDCA ou Comissão Organizadora da Conferência no prazo previsto que antecede a Conferência, indicando o membro titular e o suplente que irá representar as entidades na eleição.
Art. 11. Os Delegados do Poder Executivo na Conferência serão indicados pelo Prefeito mediante ofício enviado ao CMDCA, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da Conferência, sendo 2 (dois) Delegados, um titular e outro suplente, por entidade ou órgão da administração direta e indireta.
Art. 12. Da eleição das entidades:
a) as entidades candidatas serão escolhidas através de voto pelos Delegados previamente indicados;
b) serão consideradas eleitas as entidades com maior número de votos, ficando as demais, por ordem de classificação, como suplentes.
Art. 13. Compete à Conferência:
a) avaliar os programas e projetos da política de assistência social destinada à criança e adolescente do Município;
b) fixar as diretrizes gerais da Política Municipal da Criança e do Adolescente no biênio subsequente ao de sua realização;
c) eleger os membros titulares e suplentes representantes da sociedade civil organizada no CMDCA;
d) avaliar e reformular as decisões administrativas do CMDCA, quando provocada;
e) aprovar seu Regimento Interno;
f) aprovar e dar publicidade às suas Resoluções, registradas em documento finais.
Art. 14. O Regimento Interno da Conferência disporá sobre sua organização e sobre forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil organizada no CMDCA.
CAPITULO IV
Seção I
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Da Criação, Composição e Mandato
Art. 15. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão consultivo, deliberativo e controlador da política de atendimento à infância e à juventude, vinculado à Secretaria do Bem-Estar Social, Habitação e Cidadania do Município e será composto por 10 (dez) membros efetivos e mais 10 (dez) suplentes, sendo 5 (cinco) membros representantes de órgãos públicos e 5 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil organizada, com seus respectivos suplentes.
§ 1.º Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e impedimentos dos Conselheiros titulares.
§ 2.º Os 05 (cinco) Conselheiros representantes do Poder Público e seus suplentes serão indicados pelo Prefeito Municipal no âmbito das respectivas Secretarias, Departamentos ou Órgãos.
§ 3.º Os 05 (cinco) Conselheiros representantes da sociedade civil organizada, diretamente ligada à defesa ou ao atendimento dos direitos das crianças e adolescentes legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano e respectivos suplentes serão eleitos nas Conferências Municipais convocadas para este fim.
§ 4.º Os Conselheiros representantes das entidades civis, assim como seus suplentes serão nomeados para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 5.º Os Conselheiros e suplentes representantes dos órgãos públicos municipais, cuja participação no Conselho não poderá exceder a 4 (quatro) anos contínuos, sendo um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que poderá destituí-los a qualquer tempo.
§ 6.º Todos os membros titulares e suplentes indicados ou escolhidos para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante Decreto publicado na Imprensa Oficial do Município.
Art. 16. O Presidente e Vice-Presidente, 1.º e 2.º Secretários e 1.º e 2.º Tesoureiros, com atribuições definidas no Regimento Interno, serão eleitos em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois terços) pelos próprios integrantes do Conselho.
Parágrafo único. As demais decisões do Conselho serão tomadas pela maioria de votos cabendo ao Presidente o voto de desempate, ressalvando-se as decisões com exigência de quórum qualificado, previstas nesta Lei.
Art. 17. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 18. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
Art. 19. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será considerado extinto antes do término, nos seguintes casos:
a) morte;
b) renúncia;
c) ausência injustificada por mais de 3 (três) reuniões consecutivas;
d) doença que exija o licenciamento por mais de 6 (seis) meses;
e) procedimento incompatível com a dignidade das funções;
f) condenação por crime comum ou de responsabilidade;
g) mudança de residência do Município.
Seção II
Da Competência do Conselho
Art. 20. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – acompanhar e fiscalizar a execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridade para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;
II – acompanhar e fiscalizar a execução da política de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, observados os preceitos expressos nos artigos 203, 204 e 227, da Constituição Federal, 165 e 216 da Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e todo o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
III – zelar pela execução dessa Política, atendida as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, dos bairros, zona urbana ou rural em que se localizam;
IV – identificar as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
V – acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, relacionada à área da criança e adolescente, indicando ao Secretário Municipal competente as modificações necessárias à consecução da Política formulada;
VI – homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos das crianças e adolescentes;
VII – avocar quando necessário, o controle das ações de execução da Política Municipal de Atendimento às Crianças e Adolescentes em todos os níveis;
VIII – propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da infância e juventude;
IX – oferecer subsídios para a elaboração de Leis atinentes aos interesses das crianças e adolescentes;
X – deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III, do parágrafo 1.º, do art. 2.º desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou a realização de Consórcio Intermunicipal regionalizado de atendimento;
XI – estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização das ações governamentais e não governamentais dirigidas à infância e a adolescência no âmbito do Município, que possam afetar as suas deliberações;
XII – proceder à inscrição de programas de proteção e sócio-educativos de entidades governamentais e não governamentais, na forma dos arts. 90 e 91 da Lei n.º 8.069/90;
XIII – fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação, das doações subsidiárias e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;
XIV – incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo de promoção, proteção e defesa da infância de juventude;
XV – promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros, visando atender a seus objetivos;
XVI – pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes;
XVII – aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes e que pretendam integrar o Conselho;
XVIII – receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido;
XIX – gerir seu respectivo Fundo, aprovando planos de aplicação;
XX – fixar o número de Conselhos Tutelares a serem implantados no Município;
XXI – regulamentar, organizar, coordenar bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho, ou Conselhos Tutelares do Município;
XXII – dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei.
Seção III
Das Reuniões
Art. 21. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas em calendário específico.
Seção IV
Do Funcionamento do Conselho
Art. 22. O Poder Público Municipal providenciará as condições materiais e os recursos necessários ao funcionamento do Conselho.
Parágrafo único. A forma de funcionamento, local, horário de trabalho e outras especificações, serão estabelecidas no Regimento Interno.
Art. 23. O Secretário Municipal responsável pela execução da Política Municipal de Atendimento à Criança e do Adolescente ficará encarregado de fornecer apoio técnico material e administrativo para o funcionamento do colegiado.
Art. 24. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
CAPITULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Criação e Natureza do Fundo
Art. 25. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas políticas de atendimento à criança e ao adolescente como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a qual é vinculada.
Seção II
Da Constituição e Gerência do Fundo
Art. 26. O Fundo Municipal constitui-se de:
I – dotações orçamentárias da União e Estados em repasse específico do Município consignado especificamente para atendimento ao disposto nesta Lei;
II – transferências do Fundo Nacional e do Estadual para o Fundo Municipal;
III – doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV – doações de pessoas físicas e jurídicas;
V – legados;
VI – contribuições voluntárias;
VII – produto das aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VIII – produto da venda de materiais e publicações em eventos realizados;
IX – valores originários das multas aplicadas pelo Juízo da Infância e da Juventude, nos termos da Lei Federal n.º 8.069/90.
Seção III
Da Administração e Destinação do Fundo
Art. 27. Compete relativamente à gestão do Fundo, observado os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinentes:
I – ao Presidente e ao Tesoureiro do CMDCA:
a) elaborar e submeter ao Conselho, as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
b) manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo;
c) manter em coordenação com o Departamento de Patrimônio, os controles necessários sobre os bens patrimoniais do Município com carga ao Fundo;
d) praticar os demais atos necessários à gerência, manutenção e controle do Fundo.
II – ao Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos:
a) ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo após aprovação dos Planos de Aplicação pelo Conselho e formalização de convênios.
III – ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
a) aprovar os Planos de Aplicação dos recursos do Fundo, bem como a Prestação de Contas.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo serão aplicados e mantidos em estabelecimentos oficiais de crédito, salvo se provenientes de doações particulares sob condição diversa.
Art. 28. Os recursos do Fundo, sob pena de responsabilidade, serão destinados exclusivamente aos programas de atendimento a prestação de serviços aprovados pelo CMDCA, através de Plano de Aplicação apresentado pelas entidades vinculadas, cabendo ao Conselho exigir o cumprimento das formalidades baixadas para a sua liberação, inclusive Prestação de Contas.
Parágrafo único. As Prestações de Contas das entidades beneficiárias dos recursos do Fundo serão relatadas pela Comissão competente do CMDCA e pela Controladoria Geral do Município e levadas à apreciação do CMDCA.
CAPITULO VI
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 29. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e, em caráter supletivo, pela concretização da política municipal de atendimento institucionalizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Serão criados novos Conselhos Tutelares, mediante Decreto do Prefeito Municipal e por proposta do CMDCA, na medida das necessidades resultantes da realidade social do Município.
Seção II
Das Atribuições do Conselho Tutelar
Art. 30. Competem aos Conselhos Tutelares, cumprir o disposto do artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA:
I – atender as crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas constantes do artigo 101, I a VII, todos da Lei Federal n.º 8.069/90;
II – atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII, da Lei Federal n.º 8.069/90;
III – promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI – providenciar as medidas estabelecidas pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a VI, da Lei Federal n.º 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional;
VII – expedir notificações;
VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes, quando necessário;
IX – assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3.º, II, da Constituição Federal;
XI – representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar.
Seção III
Do Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares
Art. 31. O Conselho Tutelar é órgão integrante da Administração Pública local composto de 5 (cinco) membros escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos permitida 1 (uma) recondução mediante novo processo de escolha.
§ 1.º A candidatura é individual e o prazo para registro encerrar-se-á 30 (trinta) dias antes da eleição.
§ 2.º Somente poderão concorrer ao Conselho Tutelar os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
I – reconhecida idoneidade moral;
II – idade superior a 21 anos;
III – residir no Município de Teixeira Soares – PR há pelo menos 02 (dois) anos;
IV – estar em gozo dos direitos políticos;
V – não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar;
VI – não ter renunciado ao cargo de Conselheiro Tutelar durante o mandato;
VII – não estar exercendo funções de agente político;
VIII – ter noções básicas de informática (Word, Windows, Excel e Internet);
IX – comprovar experiência de no mínimo 200 (duzentas) horas de trabalho com crianças.
§ 3.º O membro do CMDCA que optar por participar do processo de escolha de Conselheiro Tutelar como candidato, deverá afastar-se de suas funções no momento da inscrição.
§ 4.º O pedido de registro será formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao CMDCA devidamente instruído com todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no edital, onde serão numerados, autuados e enviados à Comissão Organizadora onde serão processados.
§ 5.º O candidato deverá apresentar no ato da posse:
I – Certificado de conclusão do ensino médio;
II – Carteira Nacional de Habilitação.
§ 6.º Após a data do encerramento das inscrições para o preenchimento das vagas de conselheiros tutelares, será por ato do Poder Executivo divulgado a data e horário para a realização da prova escrita de caráter eliminatório, a qual será dada ampla divulgação.
§ 7.º O candidato para ter a candidatura homologada deverá atingir no mínimo 50% de acerto da prova escrita.
Art. 32. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:
I – processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município de Teixeira Soares, realizado em data unificada em todo o território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial;
II – candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
III – fiscalização pelo Ministério Público;
IV – a posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 33. São considerados eleitores todas as pessoas a partir de 16 (dezesseis) anos, devidamente inscritas na Justiça Eleitoral do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná.
Art. 34. Após a eleição, os Conselheiros Tutelares eleitos deverão obrigatoriamente participar da capacitação sobre teoria e prática do exercício da função do Conselheiro Tutelar.
§ 1.º A capacitação deverá ocorrer dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias após a eleição.
§ 2.º A capacitação que se refere o caput deste artigo deverá ser definida pelo CMDCA, que também informará a forma e o local onde esta ocorrerá.
Art. 35. Consequentemente à aprovação da candidatura, os candidatos aptos terão um prazo de 60 (sessenta) dias para a realização de suas campanhas.
Art. 36. É proibida a utilização de propaganda da candidatura através dos veículos de comunicação, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas, em igualdade de condições entre os candidatos.
Art. 37. É vedada a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular, com exceção dos locais indicados pela Prefeitura Municipal para a utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.
Art. 38. O candidato que, diretamente ou por meio de interposta pessoa, desatender as proibições estabelecidas nos artigos 36 e 37, será notificado a comparecer, no prazo de 03 (três) dias, perante a Comissão Organizadora da Eleição, que poderá aplicar uma pena pelo ato praticado.
Parágrafo único. Cometendo nova infração, terá o candidato o registro da candidatura cassado, ficando impossibilitado de participar do pleito.
Art. 39. É expressamente proibido ao candidato, também:
I – transportar ou promover o transporte de eleitores no dia da eleição;
II – aliciar eleitores mediante o oferecimento de vantagens, tais como cestas básicas, dinheiro, ou quaisquer outras;
III – praticar qualquer outro ato qualificado como crime na legislação eleitoral;
IV – a não observância destas vedações pelo candidato implicará no cancelamento do registro de sua candidatura.
Art. 40. O processo de eleição estará sujeito às deliberações do CONANDA e será organizado pelo CMDCA.
Art. 41. O processo de votação em apuração de votos fica sob a responsabilidade do CMDCA, com apoio do Ministério Público.
Parágrafo único. Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente a contagem dos votos e sua apuração sob a responsabilidade do CMDCA e fiscalizada pelo Ministério Público.
Art. 42. Uma vez procedida à escolha devem ser declarados eleitos os 5 (cinco) mais votados como Conselheiros Tutelares e os suplentes, em ordem decrescente de votação. No caso de insuficiência de suplente para ocupar vagas, deve o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciar a realização de processo de escolha suplementar para preenchimento das vagas de suplentes.
Art. 43. Os casos omissos desta seção serão tratados em reunião extraordinária do CMDCA e Ministério Público Municipal.
Art. 44. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do término do prazo de inscrições, a Comissão Organizadora publicará edital mediante afixação em lugares públicos, informando os nomes dos candidatos inscritos e determinando o prazo de 07 (sete) dias, contados a partir da publicação, para o oferecimento de impugnações, devidamente instruídas com provas, por qualquer interessado.
§ 1.º Paralelamente, a Comissão Organizadora notificará pessoalmente o representante do Ministério Público das inscrições realizadas, para eventual impugnação, que deverá ocorrer no prazo de 07 (sete) dias da comunicação oficial.
§ 2.º Desde o encerramento das inscrições, todos os documentos e também os currículos dos candidatos estarão à disposição dos eleitores que os requeiram na sede do CMDCA, para exame e conhecimento dos requisitos exigidos.
Art. 45. As impugnações deverão ser efetuadas por escrito, dirigidas à Comissão Organizadora e instruídas com as provas já existentes ou com a indicação de onde as mesmas poderão ser colhidas.
§ 1.º Os candidatos impugnados serão pessoalmente intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, apresentar defesa.
§ 2.º Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a Comissão Organizadora reunir-se-á para avaliar os requisitos, documentos, currículos, impugnações e defesas, indeferindo os que não preencham ou apresentem documentação incompleta.
§ 3.º A Comissão Organizadora publicará a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas, bem como notificará pessoalmente o representante do Ministério Público, abrindo-se o prazo de 03 (três) dias para que os interessados apresentem recurso para o plenário do CMDCA, que decidirá em última instância, em igual prazo.
Art. 46. Julgados os eventuais recursos, a Comissão Organizadora publicará edital com a relação dos candidatos habilitados.
Parágrafo único. A Comissão Organizadora notificará o representante do Ministério Público acerca da relação dos candidatos considerados habilitados.
Art. 47. O cargo de Conselheiro Tutelar não estabelece qualquer vínculo empregatício entre o Conselheiro Tutelar e o Município nem torna o conselheiro integrante do quadro de servidores da municipalidade.
Parágrafo único. O Conselheiro Tutelar está sujeito a regime de dedicação integral, conforme regulamentação especial do CMDCA, vedados quaisquer pagamentos a título de horas extras ou assemelhados.
Art. 48. Os 5 (cinco) candidatos mais votados ocuparão as vagas existentes, ficando os demais, em igual número e pela ordem de votação, como suplentes.
§ 1. º Havendo empate na votação, será escolhido o mais idoso.
§ 2.º Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que estiver na ordem de chamamento pelo número de votos.
Art. 49. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá conforme estabelecido pela Lei Federal 12.696/2012, em todo o Território Nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro, do ano subsequente ao da eleição presidencial, e seguirá os critérios estabelecido pelo CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).
§ 1.º A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 2.º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brinde de pequeno valor.
Art. 50. O Conselho Tutelar funcionará das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min atendendo em sua Sede. Após esse horário atenderá sobre regime de plantão 24h00min por dia inclusive aos finais de semana e feriados.
Art. 51. O Conselho Tutelar deverá manter instrumentos básicos de registro, entre eles:
I – livro de atas para a transcrição das reuniões ordinárias e extraordinárias;
II – livro de registro de entrada de casos;
III – formulários padronizados para atendimentos e providências;
IV – livro de carga para registro de documentos;
V – manter atualizado as informações lançadas no SIPIA (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência).
Parágrafo único. Todos os atendimentos realizados deverão ser mantidos em arquivo.
Art. 52. Constará na Lei Orçamentária Anual previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares.
Seção IV
Da Convocação dos Suplentes
Art. 53. O Conselho Tutelar funcionará com 5 (cinco) membros titulares.
Art. 54. Convocar-se-ão os Conselheiros Tutelares suplentes nos seguintes casos:
I – quando as licenças a que fazem jus os titulares excederem 60 (sessenta) dias;
II – quando a suspensão em razão de processo disciplinar aplicada ao Conselheiro titular tiver prazo igual ou superior a 60 (sessenta) dias;
III – em caso de renúncia ou morte do Conselheiro Tutelar;
IV – em caso de perda de função do Conselheiro Tutelar.
Parágrafo único. Findo o prazo de afastamento do Conselheiro Tutelar, este reassumirá o cargo imediatamente.
Art. 55. O suplente no efetivo exercício do mandato de Conselheiro Tutelar perceberá remuneração proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos e deveres do titular.
Seção V
Dos Direitos
Art. 56. Aplica-se aos Conselheiros Tutelares o Regime Geral da Previdência nos termos da Lei Federal n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, e no que com esta não for incompatível os dispositivos que seguem.
Art. 57. Todo Conselheiro Tutelar fará jus, anualmente, ao gozo de um período de 30 (trinta) dias de férias com direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse.
§ 1.º O período aquisitivo será de 12 (doze) meses de efetivo exercício, contínuos ou não.
§ 2.º A concessão observará a escala organizada anualmente pelo Presidente do Conselho Tutelar e poderá ser alterada por situações devidamente justificadas.
Art. 58. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou comoção interna.
Art. 59. É vedada a acumulação de férias
Art. 60. Em casos excepcionais, as férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias cada um.
Art. 61. Mediante solicitação anterior ou posterior a fato devidamente instruído e documentado, o Conselheiro Tutelar terá o direito de se ausentar do serviço, sem prejuízo de nenhuma ordem ou natureza, nos seguintes casos:
I – 07 (sete) dias consecutivos, contados da data do fato, em caso de luto por falecimento de:
a) cônjuge ou companheiro;
b) pai, mãe, padrasto, madrasta;
c) irmãos;
d) filhos;
e) menores sob sua guarda ou tutela;
f) netos, bisnetos e avós.
II – o restante do dia em que ocorrer o fato e o dia do sepultamento, em caso de falecimento de:
a) bisavós;
b) sobrinhos;
c) tios;
d) primos;
e) sogros;
f) genros e noras;
g) cunhados.
III – 07 (sete) dias consecutivos, contados da data do fato, em razão de núpcias.
Art. 62. Pelo nascimento ou adoção de filho, o Conselheiro Tutelar terá direito à licença paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
Art. 63. A gratificação natalina será quitada nos moldes do disposto em Lei específica.
Art. 64. Caso o Conselheiro Tutelar deixe a função sem caráter de penalidade, o 13.º salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano com base na remuneração do mês em que ocorrer o fato.
Seção VI
Dos Deveres
Art. 65. São deveres dos Conselheiros Tutelares:
I – exercer com zelo e dedicação suas atribuições, não exercendo quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício de função e com o horário de trabalho;
II – observar e fazer cumprir as normas legais e regulamentares;
III – atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;
IV – zelar pela economia do material e pela conservação do Patrimônio Público e não utilizar-se do veículo público para tirar proveito pessoal ou de outrem;
V – manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;
VI – guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento, com exceção para as autoridades constituídas, quando necessário;
VII – ser assíduo e pontual;
VIII – tratar as pessoas com respeito, não proceder de forma desidiosa, recusando-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso, no exercício de suas atribuições, quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar;
IX – apresentar os casos atendidos e as providências tomadas para o referendo do colegiado do Conselho Tutelar;
X – respeitar a decisão do colegiado do Conselho Tutelar, quanto à aplicação das medidas de proteção e demais deliberações;
XI – atualizar-se permanentemente em relação à legislação da área;
XII – interferir no exercício do poder familiar, quando os direitos e deveres dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente estiverem sendo violados;
XIII – apresentar relatório trimestral extraído do SIPIA WEB ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA contendo síntese de dados bem como apontar as demandas para implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes;
XIV – não ausentar-se da Sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo por necessidade do serviço, ou deixar de comparecer ao plantão no horário estabelecido;
XV – não recusar fé a documento público;
XVI – não opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
XVII – não receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições;
XVIII – não fazer propaganda político-partidária no exercício das suas funções;
XIX – não exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar suas atribuições em abuso de autoridade.
Seção VII
Da Acumulação e Responsabilidade
Art. 66. É vedada a acumulação da função de Conselho Tutelar com qualquer atividade remunerada, pública ou privada, inclusive com cargo, emprego ou função.
Art. 67. O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular da sua função.
Seção VIII
Do Controle do Conselho Tutelar
Art. 68. O CMDCA é o órgão de controle sobre o funcionamento do Conselho Tutelar e sobre o exercício da função de Conselheiro Tutelar.
Art. 69. Compete ao CMDCA:
I – fiscalizar o exercício das funções dos Conselheiros Tutelares de modo que compatibilize o atendimento à população 24 (vinte e quatro) horas por dia;
II – instaurar e realizar a sindicância para apurar a eventual falta cometida por um Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções;
III – emitir parecer conclusivo nas sindicâncias instauradas e notificar o Conselheiro Tutelar sindicado de sua decisão;
IV – aplicar as penalidades previstas nesta Lei.
Art. 70. Os membros do CMDCA deverão afastar-se nos seguintes casos:
I – quando houver envolvimento direto ou indireto em irregularidades que estejam sendo apuradas;
II – quando a apuração que envolver parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o 3.º grau.
Parágrafo único. Em caso de afastamento de um dos membros, os órgãos representativos deverão indicar outro representante eleito em sessão ordinária ou extraordinária.
Seção IX
Do Processo Disciplinar
Art. 71. Compete ao CMDCA instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar no caso de denúncia de falta cometida por Conselheiro Tutelar.
§ 1.º A sindicância será instaurada na hipótese em que inexistir comprovação da materialidade e da autoria dos objetos de denúncia.
§ 2.º O processo administrativo disciplinar será instaurado na hipótese em que houver comprovação da materialidade e da autoria dos objetos de denúncia.
§ 3.º A denúncia poderá ser encaminhada por qualquer cidadão ao CMDCA, desde que inscrita, fundamentada e com indicação sobre eventuais provas os indícios.
Art. 72. Constatada a falta, o CMDCA poderá aplicar as penalidades previstas no artigo 84 desta Lei.
Art. 73. No processo administrativo disciplinar, cabe ao CMDCA assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa do Conselheiro Tutelar.
Art. 74. A sindicância ou o processo administrativo disciplinar será instaurada por uma comissão interna e designada pelo CMDCA, composta de 04 (quatro) membros, observada o caráter paritário entre conselheiros governamentais e não governamentais.
Art. 75. A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade no desempenho da função dos conselheiros é obrigada a tomar as providências para promover a apuração por meio de sindicância, salvo se pela gravidade dos tratos conhecidos, for aconselhável a instauração imediata de processo administrativo.
Parágrafo único. A autoridade que determinar a instauração de sindicância fixará o prazo de 30 (trinta) dias para a sua conclusão, prorrogável até o máximo de mais 30 (trinta) dias, à vista de representação do sindicante.
Art. 76. A sindicância ou o processo administrativo disciplinar tramitará em sigilo até o seu término, permitindo o acesso às partes e seus defensores.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância e do processo administrativo será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, justificadamente, por mais 30 (trinta) dias.
Art. 77. Instaurado o processo administrativo disciplinar, o acusado deverá ser notificado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data em que será ouvido pelo CMDCA.
§ 1.º O não comparecimento injustificado não impede a continuidade do processo administrativo disciplinar.
§ 2.º O Conselheiro Tutelar será submetido a processo administrativo deverá ficar afastado das funções, após deliberado pelo CMDCA, com remuneração, até o término do processo, sendo chamado o suplente para substituí-lo neste período.
Art. 78. Ouvido o acusado, este terá 5 (cinco) dias para apresentar sua defesa por escrito, sendo-lhe facultada consulta aos autos.
Parágrafo único. Na defesa por escrito podem ser anexados documentos e o rol das provas a serem produzidas, bem como indicado o número de testemunhas a serem ouvidas, no máximo de 3 (três).
Art. 79. Ouvir-se-ão por primeiro as testemunhas de acusação e posteriormente as de defesa.
Parágrafo único. As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação.
Art. 80. Concluída a fase instrutória dar-se-á vista dos autos à defesa para produzir alegações no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 81. Apresentadas as alegações finais, a Comissão terá 5 (cinco) dias para proferir decisão.
Parágrafo único. Na hipótese de improcedência por falta de provas, expressamente manifestada pela Comissão, poderá ser instaurado novo procedimento sobre o mesmo fato se novas provas forem indicadas.
Art. 82. O Conselheiro Tutelar poderá interpor recurso fundamentado da decisão da Comissão ao CMDCA em 5 (cinco) dias a contar de sua intimação ou de seu procurador.
§ 1.º O CMDCA terá 15 (quinze) dias para proferir sobre o recurso mencionado no caput deste artigo, podendo a seu critério, conferir-lhe efeito suspensivo até decisão final.
§ 2.º A decisão que importar na aplicação da penalidade de perda de função será comunicada ao Prefeito para adoção das medidas administrativas à sua efetivação.
Art. 83. O denunciante quando particular deverá ser cientificado da decisão final proferida em relação à sua denúncia.
Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos pela Lei Municipal n.º 1.609/2013 e Federal n.º 8.112/90.
Seção X
Das Penalidades
Art. 84. São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar:
I – advertência verbal e escrita;
II – suspensão, não remunerada, de 01 (um) a 03 (três) meses;
III – destituição da função.
Art. 85. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou o serviço público, os antecedentes no exercício da função, as agravantes e as atenuantes.
Art. 86. A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação de proibição constante dos incisos I e II do artigo 65 desta Lei ou de não observância de dever funcional constante na Lei n.º 8.069/90 no regulamento ou nas normas internas de Conselho Tutelar que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 87. A suspensão que será aplicada nos casos de reincidências das faltas punidas com advertência, não poderá exceder 90 (noventa) dias, mas implicará o não pagamento da remuneração pelo prazo que durar.
Art. 88. Será aplicada a penalidade de destituição da função ao Conselheiro Tutelar que:
I – cometer crime ou contravenção penal ou infração administrativa incompatíveis com o exercício de sua função;
II – deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a ele, por 02 (duas) vezes consecutivas ou 03 (três) vezes alternadas, dentro de 01 (um) ano, conforme Regimento Interno do Conselho Tutelar, salvo justificativa pelo CMDCA;
III – deixar de comparecer injustificadamente a 3 (três) sessões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas das reuniões do colegiado no mesmo ano;
IV – praticar conduta escandalosa no exercício da função;
V – ofender outrem fisicamente no exercício da função, salvo em legítima defesa ou de terceiro;
VI – exercer qualquer atividade remunerada, pública ou privada, inclusive cargo, emprego ou função;
VII – transgredir os incisos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do artigo 65 desta Lei;
VIII – infringir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e da legislação afetada à área da criança e do adolescente;
IX – restar configurado, em processo administrativo disciplinar, falta punível com advertência ou suspensão, após ter sofrido, em processos anteriores, a aplicação de 02 (duas) penalidades de suspensão não remunerada.
Art. 89. A decisão em processo administrativo deverá conter relatório, fundamentação e conclusão.
Seção XI
Da Perda do Mandato e do Impedimento dos Conselheiros
Art. 90. Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção penal.
Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao suplente.
Art. 91. São impedidos de servir no mesmo Conselho: marido e mulher, ascendente ou descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto e madrasta e enteado.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital local.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 92. A destinação da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente será estabelecida com base em diagnóstico da realidade no Município de Teixeira Soares, elaborado mediante pesquisa científica sob responsabilidade do CMDCA com a colaboração do Poder Público Municipal e do Conselho Tutelar.
Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial as Leis Municipais n.º 840/1991 e 956/1994.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 29 de abril de 2015.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Roger Gubert
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