ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1434/2017

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de divida com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, e dá outras providenciais:

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 004/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil parcelamento dês débitos previdenciários do município para com o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, no valor de R$ 3.767.178,10 (três milhões, setecentos e sessenta e sete mil, cento e setenta e oito reais e dez centavos, sendo R$ 2.407.448,98 (dois milhões quatrocentos e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos) referente a parcelamento já existente, e R$ 1.359.729,12 (um milhão trezentos e cinqüenta e nove mil, setecentos e vinte e nove reais e doze centavos de débitos do exercício de 2016, apurados até esta data que serão corrigidos na forma da legislação previdenciária em vigor, em no Maximo 120 (cento e vinte) parcelas.

Parágrafo Único: O parcelamento dos débitos de que trata o caput deste artigo será formalizado de acordo com o disposto da Lei Federal nº 11.960 de 29 de julho de 2009, no Decreto Federal nº 6.922 de 05 de agosto de 2009 e na portaria conjunta PGFN/RFB nº 7 de 06 de agosto de 2009.

Art. 2º- Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a usar as parcelas do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS, ou do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta lei.

Art. 3º - O Poder Executivo consignará no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos orçamentos anuais o projeto decorrente desta lei e dotações orçamentárias suficientes para atender o parcelamento.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – PR, aos 13 de março de 2017.

 

LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná

 


Publicado por:
Pablo Hectos Casanova
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