ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.834, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar áreas de terras para fins de incentivos à prestação de serviços.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município fica autorizado, nos termos da Lei nº 3.777, de 10 de Agosto de 2016, e demais alterações posteriores, a doar um terreno urbano à empresa SERCEM – Clínica Médica e Serviços Hospitalares Ltda., cuja finalidade específica será a edificação e instalação de um CENTRO REGIONAL DE SAÚDE/HOSPITAL.
Parágrafo Único - A área a ser doada de propriedade do Município de Rolândia, é constituída do Lote de terras sob nº 108- 109- 110- 111- 111-A- 111-B- 111-C- 118-B- 118-C- REM-A-3/ REM-A-1-REM-A-2-1/ REM-A-2-REM-1/ 108- 109- 110- 111- 111-A- 111-B- 111-C- 118-B- 118-C- REM-A-3/ REM-A-1-REM-A-2-1/ REM-A-2-REM-2/A com área de 1,67887 alqueires-paulistas, ou seja, 40.629,00 m² (quarenta mil, seiscentos e vinte e nove metros quadrados), ou ainda 4,0629 hectares, situado na GLEBA PATRIMÔNIO ROLÂNDIA melhor descrito na matrícula nº 37.353, neste Município e Comarca, sem benfeitorias, avaliado pela Comissão Municipal Permanente de Avaliação Interna em R$ 1.015.725,00 (hum milhão, quinze mil, setecentos e vinte e cinco reais).
Art. 2º - Para efetivação da doação, deverá ser realizado Contrato Administrativo com Encargos, no qual a Instituição donatária se responsabilizará pela edificação e instalação específica de um CENTRO REGIONAL DE SAÚDE/HOSPITAL, no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da assinatura da escritura pública de doação, gerando entre 150 (cento e cinqüenta) a 300 (trezentos) empregos diretos, e área construída nunca inferior a 3.000 m² (três mil metros quadrados) em sua primeira fase, entretanto, as demais fases/etapas do projeto deverão ser concluídas dentro do prazo estabelecido, para que sejam disponibilizados todos os serviços necessários aos pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS, particulares e convênios, como também deverá ser finalizada toda a estrutura física para funcionamento pleno dos demais procedimentos.
§ 1º - A finalidade principal e única desta doação, é para que no terreno seja construído um Centro de Saúde/Hospital, não podendo o beneficiário que receber o imóvel, seja em qualquer condição, compra ou doação, abdicar de sua posse, utilizá-lo para outro fim, ou dele dispor por qualquer forma, sob pena de reversão do mesmo ao Município, sem fazer jus a qualquer forma de indenização.
§ 2º - Fica resguardado o direito de retrocessão sobre o imóvel, sem nenhum prejuízo ou obrigação de indenização a qualquer edificação que possa vir ser executada pelos donatários, se no prazo de 36 (trinta e seis meses) a partir da doação do terreno, não for concluído o objeto que motivou a doação.
§ 3º - O prazo mínimo de funcionamento das atividades que objetivam essa doação é de 10 (dez) anos, sob pena de retrocessão ao Município do imóvel doado, bem como todas as benfeitorias e edificações nele construídas, sem direito a qualquer indenização.
Art. 3º - A referida doação fica vinculada aos termos do caput do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 4º - É vedada pela donatária a alienação a terceiros de qualquer parte do imóvel doado, sob pena de nulidade do ato e retrocessão da respectiva área.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ aos 07 de Novembro de 2017.
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LUIZ FRANCISCONI NETO |
DARIO LUIZ CAMPIOLO |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico |
Autógrafo Nº 052/2017
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 045/2017
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:4E4D3038