ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
Camara Municipal de Mandirituba
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1211/2022
LEI N.° 1211/2022
SÚMULA: “Dispõe sobre a publicação, na internet, dos nomes e outras informações relacionadas aos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizados que atuam junto à administração pública direta e indireta no Município de Mandirituba e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo e Legislativo, bem como os demais órgãos da administração pública direta e indireta do Município de Mandirituba, deverão publicar em seus sítios na internet, a cada mês, o nome dos empregados, cargos que ocupam, vencimentos mensais, órgão de lotação e empresa a qual estão ligados. Deverão constar todos os funcionários ativos lotados em empresas que prestam serviços à Administração Pública direta e indireta no Município de Mandirituba.
Art. 2º. As empresas que prestam serviços ao Município, e aos demais órgãos e entidades mencionados no artigo 1º, deverão fornecer relação mensal de todos os empregados por elas contratados, que estejam exercendo suas atividades em cada entidade específica.
Art. 3º. Entende-se por empresas prestadoras de serviços de mão de obra, para os fins desta lei, àquelas contratadas pela administração para fornecer serviços de limpeza, vigilância, segurança, serviços de saúde, atendentes em geral do armazém da família, atendimento ao público e mão de obra em geral.
Art. 4º. A publicação da relação dos empregados, conforme estabelecida nesta lei, deverá constar em local visível e destacado no site da entidade ou órgão público específico que contratar o serviço.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 08 de agosto de 2022
GUILHERME PALU GELATTI
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba
Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
Código Identificador:4E4EF7E3