ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.710, DE 09 DE ABRIL DE 2015

Institui o projeto "lixoconsciente, uma ideia reciclável" em Rolândia e da outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito municipal, o projeto"LIXOCONSCIENTE, UMA IDEIA RECICLÁVEL", que visa disciplinar, a postura de resíduos orgânico e resíduos recicláveis e manter limpa a área urbana da cidade de Rolândia.

 

Parágrafo Único. O projeto que trata o"caput"do Art. 1º tem por finalidade educativa e visa colaborar com o fim da postura incorreta delixoorgânico e reciclável, bem como esclarecer a população de Rolândia a forma correta de armazenar o resíduo orgânico e o resíduo reciclável e seus respectivos horários de postura.

 

Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Rolândia por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Serviços Públicos ficará responsável pela elaboração de campanha institucional educativa junto as Unidades de Ensino da Secretaria Municipal de Educação e junto à população de Rolândia em geral, visando prestar esclarecimento quanto à forma correta de acondicionamento de resíduos orgânicos e resíduos recicláveis, maneira correta de postar o resíduo orgânico e resíduo reciclável no passeio e seus respectivos horários.

 

Art. 3º. Fica facultado a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Serviços Públicos disponibilizar profissionais devidamente capacitados para desenvolver campanha institucional junto as Unidades de Ensino da Secretaria Municipal de Educação e junto à população de Rolândia em geral visando prestar esclarecimento quanto à forma correta de acondicionamento de resíduos orgânicos e resíduos recicláveis, maneira correta de postar os resíduo orgânico e resíduo reciclável no passeio e seus respectivos horários, contidos no"caput"do Art. 2º bem como firmar convênios com instituições e/ou empresas particulares para a execução do projeto"LIXOCONSCIENTE, UMA IDEIA RECICLÁVEL".

 

Parágrafo Único. O Executivo Municipal criará mecanismos de divulgação do projeto.

 

Art. 4º. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Serviços Públicos em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, traçar estratégia visando à melhor forma de desenvolver o projeto "LIXOCONSCIENTE, UMA IDEIA RECICLÁVEL"junto às unidades de ensino da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 5º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 de abril de 2015.

 

JOSÉ DANILSON ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal em Exercício

 

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal de Administração

 

ANGÉLICA ROSENTHAL

Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

 

Autógrafo Nº 012/2015

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 005/2015

Autor: Poder Legislativo


Publicado por:
Ana Maria Fischer
Código Identificador:4E511C15