ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.031 DE 14 DE ABRIL DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº. 024/2026 – PMA)

 

LEI Nº. 4.031 DE 14 DE ABRIL DE 2026

 

SÚMULA: Inclui área de terras no perímetro urbano do Município de Andirá e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o Artigo13 da Lei n° 604 de 09 de maio de 1978;

 

A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu, EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DO GODOY FERREIRA Prefeita Municipal de Andirá, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Perímetro Urbano do Município de Andirá – PR o imóvel rural abaixo descrito, conforme Matrícula nº 20.165 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Andirá – PR, decorrente do Protocolo PMA nº 1480 da Incorporadora Prime Ltda.

 

Art. 2º Passa a integrar a zona urbana do Município o imóvel denominado:

SÍTIO SANTA NILZA – ÁREA 01, localizado no Bairro Fazenda Antas, Município e Comarca de Andirá – PR, com área total de 2,00 hectares (20.000 m²), sem benfeitorias.

 

Art. 3º DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA (MEMORIAL DA MATRÍCULA)

O perímetro do imóvel inicia-se no vértice UIUI-M-2183, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro – SIRGAS2000, MC-51ºW, longitude -50º12’33,183”, latitude -23º03’48,330”, altitude 492,45 m.

Segue confrontando:

 

• com Sítio Santa Nilza – Área 02 (Mat. 20.111), azimute 148°35’ e distância de 138,75 m até o vértice UIUI-M-2184;

• com Sítio São Crispim (Mat. 10.961), com sucessivos azimutes e distâncias de 49,54 m, 17,36 m, 40,77 m e 46,64 m até o vértice UIUI-M-2185;

• com a Rodovia PR-092, azimute 324°38’ e distância de 144,20 m até o vértice UIUI-M-2182;

• com Sítio Santo Antônio (Mat. 8.278 e 8.998), azimute 84°16’ e distância de 165,45 m, retornando ao vértice inicial.

 

Perímetro total: 602,70 m.

 

Art. 4º. A área descrita no artigo anterior será destinada à implantação de empreendimento.

 

Art. 5º. A aprovação desta Lei não implica no direito de propriedade do imóvel.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 3.956, de 26 de agosto de 2025.

 

Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2.026, 83º ano da Emancipação Política.

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:4E51C271