ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1059/2026 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL/PR, COM BASE NOS LOTEAMENTOS EXISTENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1059/2026

 

Dispõe sobre a denominação oficial dos bairros do Município de Bocaiúva do Sul/PR, com base nos loteamentos existentes, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu JOÃO DE LIMA, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Ficam oficialmente denominados os Bairros do Município de Bocaiúva do Sul/PR, conforme nomenclatura constante no Anexo I desta Lei.

Art. 2º A denominação dos bairros observará a organização territorial baseada nos Loteamentos consolidados, conforme relação constante no Anexo II, contendo:

I – Código identificador do Bairro;

II – Código identificador dos Loteamentos;

III – Observações administrativas, quando existentes;

Art. 3º. Fica denominado Bairro Centro, identificado pelo código 01, composto pelo seguinte loteamento:

I – (01) Centro.

Parágrafo único. Integram ainda o Bairro Centro as áreas urbanas adjacentes sem loteamento ou denominação específica.

Art. 4º. Fica denominado Bairro Santo Antônio, identificado pelo código 02, composto pelo seguinte loteamento:

I – (02) Jardim Santo Antônio.

Parágrafo único. Integram ainda o Bairro Santo Antônio as áreas urbanas adjacentes sem loteamento ou denominação específica.

Art. 5º. Fica denominado Bairro Novo Horizonte, identificado pelo código 03, composto pelos seguintes loteamentos:

I – (03) Vila Angélica;

II – (04) Vila Olímpia;

III – (05) Vila Scremin;

IV – (06) Lot. Eldorado – Área Industrial.

Parágrafo único. Integram ainda o Bairro Novo Horizonte as áreas urbanas adjacentes sem loteamento ou denominação específica.

Art. 6º. Fica denominado Bairro Torres, identificado pelo código 04, composto pelos seguintes loteamentos:

I – (07) Jardim da Torre I;

II – (08) Jardim da Torre II;

III – (09) Vila Cruzeiro;

IV – (10) Vila João Paulo II.

Parágrafo único. Integram ainda o Bairro Torres a as áreas urbanas adjacentes sem loteamento ou denominação específica.

Art. 7º. Fica denominado Bairro São Marcos, identificado pelo código 05, composto pelos seguintes loteamentos:

I – (11) Fazenda São Marcos I;

II – (12) Fazenda São Marcos II;

III – (13) Fazenda São Marcos III.

Parágrafo único. Integram ainda o Bairro São Marcos as áreas urbanas adjacentes sem loteamento ou denominação específica.

Art. 8º. Fica denominado Bairro Graciosa, identificado pelo código 06, composto pelos seguintes loteamentos:

I – (14) Vila Palmira;

II – (15) Jardim Esperança;

III – (16) Jardim Progresso;

IV – (17) Jardim Professora Eulália;

V – (18) Jardim Lucy.

Parágrafo único. Integram ainda o Bairro Graciosa as áreas urbanas adjacentes sem loteamento ou denominação específica.

Art. 9º. Fica denominado Bairro Vila Velha, identificado pelo código 07, composto pelos seguintes loteamentos:

I – (19) Vila Velha;

II – (20) Jardim Santa Helena;III – (21) Jardim Iolanda;

IV – (22) Vila Dois Pilares;

V – (23) Jardim Paulista;VI – (24) Vila Costa.Parágrafo único. Integram ainda o Bairro Vila Velha as áreas urbanas adjacentes sem loteamento ou denominação específica.

Art. 10º. Fica denominado Bairro Panorama, identificado pelo código 08, composto pelos seguintes loteamentos:

I – (25) Palmeirinha;

II – (20) Jardim Santa Helena;

III – (26) Vila Boqueirão;

IV – (27) Lot. ASI 1;

V – (28) Lot. ASI 2.

Parágrafo único. Integram ainda o Bairro Panorama as áreas urbanas adjacentes sem loteamento ou denominação específica.

Art. 11. Fica denominado Bairro Nova Alvorada, identificado pelo código 09, composto pelo seguinte loteamento:

I – (29) Cachoeirinha;

II – (30) Lot. ASI 3.

Parágrafo único. Integram ainda o Bairro Nova Alvorada as áreas urbanas adjacentes sem loteamento ou denominação específica.

Art. 12. Fica denominado Bairro Belle Vie, identificado pelo código 10, composto pelos seguintes loteamentos:

I – (31) Chácaras Belle Vie.

Parágrafo único. Integram ainda o Bairro Belle Vie as áreas urbanas adjacentes sem loteamento ou denominação específica.

Art 13. Fica denominado Bairro Barra do Capivari, identificado pelo código 11, composto pelos seguintes loteamentos:

I – (32) Barra do Capivari;

II – (33) Morro do Cowboy;

III – (34) Alto da Barra.

Parágrafo único. Integram ainda o Bairro Barra do Capivari as áreas urbanas adjacentes sem loteamento ou denominação específica.

Art.14. Fica denominado Bairro Macieira, identificado pelo código 12, composto pelos seguintes loteamentos:

I – (35) Macieira.

Parágrafo único. Integram ainda o Bairro Macieira as áreas urbanas adjacentes sem loteamento ou denominação específica.

Art. 15. Os bairros definidos nesta Lei constituem referência oficial para:

I – Cadastro imobiliário e tributário;

II – Planejamento urbano;

III – Organização administrativa;

IV – Prestação de serviços públicos.

Art. 16. Compete ao Poder Executivo manter atualizado o cadastro técnico de vinculação entre bairros e loteamentos, sem alteração da nomenclatura estabelecida nesta Lei.

Art. 17. A alteração de denominação de bairros dependerá de lei específica.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, 07 de abril de 2026.

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – CÓDIGOS DOS BAIRROS

COD_ÚNICO

BAIRROS

LOTEAMENTOS

1

CENTRO

CENTRO

2

SANTO ANTÔNIO

JARDIM SANTO ANTÔNIO.

3

NOVO HORIZONTE

VILA ANGÉLICA, VILA OLÍMPIA, VILA SCREMIN, LOT. ELDORADO – ÁREA INDUSTRIAL.

4

TORRES

JARDIM DA TORRE I, JARDIM DA TORRE II, VILA CRUZEIRO, VILA JOÃO PAULO II.

 

 

 

5

SÃO MARCOS

FAZENDA SÃO MARCOS I, FAZENDA SÃO MARCOS II, FAZENDA SÃO MARCOS III.

6

GRACIOSA

VILA PALMIRA, JARDIM ESPERANÇA, JARDIM PROGRESSO, JARDIM PROFESSORA EULÁLIA, JARDIM LUCY.

7

VILA VELHA

VILA VELHA, JARDIM SANTA HELENA, JARDIM IOLANDA, VILA DOIS PILARES, JARDIM PAULISTA E VILA COSTA.

8

PANORAMA

PALMEIRINHA, VILA BOQUEIRÃO, JARDIM SANTA HELENA, LOT. ASI 2 (EM FRENTE AO RIO VERDE), LOT. ASI 1 (SEM CONSTRUÇÕES)

9

NOVA ALVORADA

CACHOEIRINHA, LOT. ASI 3 (AO LADO DA CACHOEIRINHA)

10

BELLE VIE

CHÁCARAS BELLE VIE

11

BARRA DO CAPIVARI

BARRA DO CAPIVARI, MORRO DO COWBOY, ALTO DA BARRA

12

MACIEIRA

MACIEIRA

 

ANEXO II - CÓDIGOS DOS LOTEAMENTOS

COD_ÚNICO

NOME

LOTEAMENTO

1

CENTRO

---

2

JARDIM SANTO ANTONIO

LEI Nº 002/1955

3

VILA ANGÉLICA

---

4

VILA OLÍMPIA

 

5

VILA SCREMIN

---

6

LOT. ELDORADO – ÁREA INDUSTRIAL

---

7

JARDIM DA TORRE I

DECRETO Nº 012/1980

8

JARDIM DA TORRE II

---

9

VILA CRUZEIRO

---

10

VILA JOÃO PAULO II

DECRETO Nº 022/1982

11

FAZENDA SÃO MARCOS I

DECRETO Nº 074/2001

12

FAZENDA SÃO MARCOS II

---

13

FAZENDA SÃO MARCOS III

---

14

VILA PALMIRA

LEI Nº 037/1954

15

JARDIM ESPERANÇA

DECRETO Nº 001/1977

16

JARDIM PROGRESSO

---

17

JARDIM PROFESSORA EULÁLIA

DECRETO Nº 007/1982

18

JARDIM LUCY

DECRETO Nº 014/1979

19

VILA VELHA

---

20

JARDIM SANTA HELENA

DECRETO Nº 006/1972

21

JARDIM IOLANDA

---

22

VILA DOIS PILARES

---

23

JARDIM PAULISTA

DECRETO Nº 015/1983

24

VILA COSTA

---

25

PALMEIRINHA

 

26

VILA BOQUEIRÃO

---

27

LOT. ASI 1 (SEM CONSTRUÇÕES)

 

28

LOT. ASI 2 (EM FRENTE AO RIO VERDE)

 

29

CACHOEIRINHA

 

30

LOT. ASI 3 (AO LADO DA CACHOEIRINHA)

 

31

CHÁCARAS BELLE VIE

DECRETO Nº 002/1981

32

BARRA DO CAPIVARI

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33

MORRO DO COWBOY

---

34

ALTO DA BARRA

 

35

MACIEIRA


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:4E5A4986