ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI ORDINÁRIA 743/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 743/2026
SÚMULA: SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO ESTADO DO PARANÁ, Aprovou e eu Edelir de Jesus Ribeiro da Silva Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do presente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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LOCAL |
G E R A L |
E S P E C I F I C A Ç Ã O |
V A L O R |
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06.000 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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06.001 |
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DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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1236512021.096 |
CONSTRUÇÃO DE CRECHE INFÂNCIA FELIZ |
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4490510000 – 01103 |
Obras e Instalações |
500.000,00 |
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4490510000 – 01104 |
Obras e Instalações |
500.000,00 |
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4490510000 – 31136 |
Obras e Instalações |
2.000.000,00 |
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T O T A L . . . . . . |
3.000.000,00 |
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Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º) - Fica inserido no Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, ação ao programa com seu respectivo objetivo, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma a seguir:
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBUNÇÃO: 365 – ENSINO INFANTIL
PROGRAMA: 1202 – INFRAESTRUTUTA EDUCACIONAL AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE CRECHE INFÂNCIA FELIZ
Art. 4º) - Fica inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, em cumprimento ao disposto na Lei 101/2000 e Constituição Federal, projeto visando a Construção de Creche Infância Feliz, na forma abaixo:
ÓRGÃO: 06.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
AÇÃO: 1.096 – CONSTRUÇÃO DE CRECHE INFÂNCIA FELIZ
Art. 5º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do paraná,
Mato Rico 25 de março de 2026.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:4E5DA7F7