ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 822/2016
Art. 1º- Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), no orçamento vigente, para as seguintes dotações:
06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
06.004 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.24108012028 - PSE - ASSISTÊNCIA A PESSOA IDOSA - DOAÇÕES
01365 900 4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente.........10.000,00
09 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361 .1201 .2057 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
03025 101 3190130000 - Obrigações Patronais ..........150.000,00
Art. 2º- Para atender a despesa decorrente da execução do artigo anterior, será utilizada a importância de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), os recursos utilizados serão provenientes da anulação das seguintes dotações:
06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
06.004 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241 .0801 .2028 - PSE - ASSISTÊNCIA A PESSOA IDOSA - DOAÇÔES
01360 900 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo .........10.000,00
09 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.I201.2057 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
03010 101 3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas .........150.000,00
Art. 3º- As disposições da presente Lei ficam incluídas na LDO, LOA e PPA.
Art. 4º- Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul,28 de junho de 2016.
SÍLVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ines Mikoski Dembinski
Código Identificador:4E61C445