ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.336, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais à empresa LCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa LCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF 80.851.439/0001-67, os seguintes incentivos:
a) isenção do ITBI referente a aquisição de área para ampliação do parque industrial, desde que as obras de ampliação se iniciem no prazo de 6 (seis) meses a partir do ato de concessão e sejam concluídas no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses.
b) isenção do IPTU, para os exercícios 2025, 2026 e 2027, do imóvel objeto da ampliação do parque industrial, desde que as obras de ampliação se iniciem no prazo de 6 (seis) meses a partir do ato de concessão e sejam concluídas no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses.
c) isenção do ISS dos serviços tomados visando a ampliação do parque industrial, desde que as obras de ampliação se iniciem no prazo de 6 (seis) meses a partir do ato de concessão e sejam concluídas no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses.
d) isenção das taxas devidas pela aprovação de projetos, pela expedição de Habite-se relativos a ampliação do parque industrial, desde que as obras de ampliação se iniciem no prazo de 6 (seis) meses a partir do ato de concessão e sejam concluídas no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses.
Parágrafo Único. A isenção de que trata esta Lei será precedida de requerimento escrito da interessada devidamente aprovado pelo Departamento de Fazenda que verificará o cumprimento dos demais requisitos legais.
Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal, autorizado a cancelar e baixar dívida ativa porventura em nome da empresa de que trata o artigo primeiro, inclusive, seus efeitos, decorrentes de impostos e taxas referentes aos incentivos doravante concedidos.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 15 de outubro de 2024.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 025/2024
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:4E6CB883