ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ
LEI 523/2022

DATA: 09/03/2022

 

SÚMULA: PRORROGA O PRAZO DO PARAGRÁFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 511/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica prorrogado por seis meses, a contar da publicação da presente lei, o prazo do Parágrafo Único do art. 6º da Lei Municipal 511/2021, de 07/10/2021, a qual “autoriza a subdivisão de imóveis nas condições e formas que especifica”.

Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Verê, 09 de Março de 2022.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elizandro Daroz
Código Identificador:4E710BCD