ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 2.969/2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2020, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.866/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 97.081,71 (Noventa sete mil, oitenta e um reais e setenta e um centavos), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
04.010.04.000.0000.0.000. Administração
04.010.04.123.0000.0.000. Administração Financeira
04.010.04.123.0018.0.000. Gestão de Receitas e Controle Interno e Financeiro
04.010.04.123.0018.2.184. Devolução de saldo de convenio.
-3.0.00.00.00.00 1194 DESPESAS CORRENTES
-3.3.00.00.00.00 1194 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
-3.3.90.00.00.00 1194 APLICAÇÕES DIRETAS
-3.3.90.93.00.00 1194 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.022,27
04.010.04.123.0018.2.184. Devolução de saldo de convenio e programas.
-3.0.00.00.00.00 1196 DESPESAS CORRENTES
-3.3.00.00.00.00 1196 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
-3.3.90.00.00.00 1196 APLICAÇÕES DIRETAS
-3.3.90.93.00.00 1196 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 94.059,44
Total Suplementação: 97.081,71
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Superávit financeiro nas fontes 194 e 196.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE FAZENDA |
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Programa: |
0014 – Supervisão e Coordenação Superior |
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Produto: |
Devolução de saldo de convênio |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2020 |
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Devolução de saldo de programas. |
Unidade |
02 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.866/2019, de 28/06/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2020, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE FAZENDA |
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Programa: |
0014 – Supervisão e Coordenação Superior |
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Produto: |
Devolução de saldo de convênio |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2020 |
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Devolução de saldo de programas. |
Unidade |
02 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 08 de abril de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 022/2020
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:4E7608B0